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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00054025020158070007 DF 0005402-50.2015.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00054025020158070007_6eeaa.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0005402-50.2015.8.07.0007

APELANTE (S) MARCOS FERREIRA DE MATOS e DGL - EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA - ME

APELADO (S) DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e MARCOS

FERREIRA DE MATOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1213501

EMENTA

Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição de valores pagos. Comissão de corretagem. Retenção. Multa compensatória. Lucros cessantes. Cláusula penal.

Redução. Inversão. Cumulação. Danos morais. Honorários. Prescrição.

1 - Negar seguimento ao recurso, faculdade do relator, pressupõe que esse manifestamente

improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior (CPC/73, art. 557).

2 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à

construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - art. 206, § 3º, IV, do CC (STJ, tema 938). O prazo prescricional, em ação em que se pretende a rescisão de contrato,

motivada por inadimplemento da promitente vendedora, inicia-se com o inadimplemento dessa.

3 – Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do

contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente

restituídos aos promitentes compradores, exceto a comissão de corretagem se há cláusula no contrato

transferindo a obrigação para esses.

4 – Se a rescisão é motivada pela inadimplência da promitente vendedora, não há direito a retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória.

5 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a indenizar o promitente comprador por perdas e danos. Condenada a ré na cláusula penal compensatória, afasta-se a pretensão de indenização por lucros cessantes e inversão de cláusula penal em favor do comprador. Essas, tendo natureza

indenizatória, não se acumulam.

7 – A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos

morais.

8 – Cláusula contratual que obriga o contratante que deu causa à rescisão do contrato a arcar com os

honorários contratuais pagos pela parte contrária não se confunde com os honorários fixados na

sentença, arbitrados de acordo com o êxito e a sucumbência de cada parte.

9 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC/73, art. 21).

10 – Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida em parte.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, JOSÉ DIVINO - 1º Vogal e VERA ANDRIGHI -2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE

PROVIDO O RECURSO DA RÉ. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Outubro de 2019

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Marcos Ferreira de Matos ajuizou ação de rescisão de dois contratos de compromisso de compra e

venda de imóvel em construção em desfavor de DGL Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, em

razão do atraso na entrega da obra.

Pediu a rescisão dos contratos com a devolução integral dos valores pagos, inclusive da comissão de

corretagem, em dobro, além da inversão da cláusula penal moratória (cláusula 3.2.5.A) em seu favor, multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 4.3), lucros cessantes e indenização por dano moral.

A sentença julgou procedente, em parte, a ação, rescindiu os contratos e condenou a ré a restituir, ao

autor, as prestações pagas, incluindo arras e comissão de corretagem, e a pagar multa de 10% sobre o valor de cada contrato (ID 8915217).

Apelaram autor e ré (IDs 8915219 e 8915227).

Sustenta o autor, em suma, que se admite a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. E como foi a ré quem contratou os serviços de corretagem, a comissão de corretagem deve ser devolvida em

dobro.

Aduz que a ré agiu de má-fé, pois estabeleceu prazo insuficiente para a conclusão da obra. Cabível

indenização por danos morais.

conforme estipula o contrato. Pede, alternativamente, sejam esses redistribuídos, observando a

sucumbência de cada parte.

A ré, por sua vez, aduz que prescrita a pretensão de restituição da comissão de corretagem.

Sustenta, no mérito, que não deu causa à rescisão do contrato. O atraso na entrega dos imóveis resultou da crise no mercado imobiliário.

Pede a retenção de parte dos valores pagos pelo autor, a título de multa penal, e a devolução do saldo

em 120 parcelas mensais e sucessivas.

Preparos regulares (IDs 8915213 e 8915221). Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 8915229).

O processo foi suspenso em razão da afetação de recursos especiais (REsp ns. 1.551.956/SP e

1.599.511/SP e, posteriormente, 1.635.428/SC, 1.498.484/DF, 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) para

uniformização das seguintes questões: i) prescrição da pretensão à restituição da comissão de

corretagem; ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar

comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI); iii) possibilidade de, nos

contratos de promessa de compra e venda de imóvel, inverter, em desfavor da construtora, a cláusula

penal e acumular indenização por lucros cessantes com cláusula penal, em caso de atraso na entrega do imóvel (IDs 8915223 e 8915230).

Decididas as questões pelo e. STJ, cessou a suspensão dos processos. Os autos retornaram para

julgamento da apelação (ID 10597774).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Argui o autor, nas contrarrazões, que as razões da apelação da ré são manifestamente contrárias à

jurisprudência dominante do e. STJ (ID 8915229, p. 6/16), devendo, assim, ser aplicado o art. 557 do CPC/73.

A aplicação do art. 557 do CPC/73, no entanto, é faculdade do relator, que poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou

com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal

Superior.

Nesse sentido, precedente do Tribunal:

“(...) 1 - A negativa de seguimento, com fulcro no art. 557 do CPC/73, constitui uma faculdade do

Relator, que deverá analisar, no caso concreto, a necessidade de apreciação do recurso pelo órgão

colegiado. Preliminar rejeitada. (...) Preliminar rejeitada. (...)” (Acórdão n. 1004742,

20140111725700APC, Relator Des. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 15/03/2017, DJE

31/03/2017. Pág.: 323/325);

E saber se a apelação é manifestamente contrária a jurisprudência dominante do e. STJ diz respeito ao mérito do recurso. Com esse será examinada.

Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, a ação é de

ressarcimento por enriquecimento sem causa. Os valores, segundo o autor, foram recebidos

indevidamente pela ré, que, na condição de vendedora, era obrigada a pagar pelos serviços.

O prazo prescricional, no caso, é o previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do CC: três anos.

Essa a tese firmada pelo e. STJ, ao julgar o recurso n. 1.551.956/SP, submetido à sistemática dos

recursos repetitivos: “Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores

pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).”

As comissões de corretagem foram pagas pelo autor em 21.10.10 (ID 8715181, p. 33).

Ocorre que, tendo a rescisão dos contratos por fundamento a inadimplência da promitente vendedora, pode a parte atingida pela mora – o promitente comprador – postular a devolução de todos os valores que pagou, incluindo a comissão de corretagem, hipótese em que o prazo prescricional tem início com a inadimplência da promitente vendedora.

A propósito do tema, decidiu a Turma:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE

IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. (...)

3. Se a transferência do encargo era válida por cláusula que informava o preço da unidade autônoma e o valor da comissão de corretagem, o consumidor não tinha o direito lesado para postular o

ressarcimento da comissão de corretagem. Logo, o termo inicial do prazo trienal de prescrição deve

ser aquele que estava previsto para o cumprimento da obrigação inadimplida e que acarretou a

rescisão do contrato.

(...)” (Acórdão n.1141607, 00189108120158070001, Relator: Des. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019);

“CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE

CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial 1.551.956/SP, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo),

determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

3. Afim de se atribuir a dimensão correta ao julgado do colendo STJ, impende afirmar que o termo

inicial do prazo prescricional é o inadimplemento da construtora.

(...)” (Acórdão n.1139305, 20150110524950APC, Relator: Des. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: 208/231);

22/11/2016). (...)”(Acórdão n.1043410, 20150111221293APC, Relator Des. Carlos Rodrigues, 6ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 310/353).

A inadimplência se iniciou com o atraso na entrega do imóvel – após o vencimento do prazo de

tolerância, em agosto de 2014. A ação foi ajuizada em 26.2.16 (ID 8915176, p. 1). Não houve

prescrição.

Rejeito as preliminares.

Pede o autor a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados com a ré, em razão do atraso na entrega da obra.

Prevista a conclusão da obra para fevereiro de 2014, com prazo de tolerância de 180 dias, o prazo

esgotou-se em agosto de 2014 (cláusulas 2.4 e 2.5 do contrato – ID 8915181, p. 3).

E a ré reconheceu o atraso ao comunicar aos adquirentes o uso do prazo de tolerância e,

posteriormente, a prorrogação da entrega do empreendimento para 30.4.15 (ID 8915181, p. 34/6).

A alegação da ré, de que o atraso na entrega do imóvel resultou da crise no mercado imobiliário, não justifica o atraso e, portanto, não afasta a sua mora.

Crises no mercado de atuação da empresa – imobiliário - são previsíveis e inerentes ao risco da

atividade da construtora. Não caracterizam caso fortuito ou força maior. Por isso não afastam a

obrigação da ré de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato.

Caso fortuito e força maior decorrem de fato necessário, cujos efeitos não era possível de evitar ou

impedir (art. 393, § único, CC).

Decidiu o Tribunal:

“(...) 3 Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no

sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente "Habite-se"), atrasos de empresas públicas, carência de

mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a

promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso

fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de

tolerância, tratando-se de fortuito interno. (...)” (Acórdão n.1194944, 00154463120158070007,

Relator: Des. Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE:

27/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Para a hipótese de distrato ou rescisão, pelo adquirente, dispôs a cláusula 4.1 dos contratos (ID

8915181, p. 7 e 16):

“4.1 – No caso de rescisão por culpa ou motivação do (s) promitente (s) comprador (es), este (s)

perderá(ão), em favor da promitente vendedora, a titulo de pena compensatória, o equivalente a 10% do valor atualizado do presente contrato.

4.1.1 – Se o (s) promitente (s) comprador (es), por ocasião da rescisão, ainda não tiver (em) pago o valor correspondente ao percentual estabelecido no item acima, a promitente vendedora, desde já dar-se-á

por satisfeita com os valores pagos até aquela data.

4.1.2 – Na hipótese prevista no item 4.1, os valores pagos pelo (s) promitente (s) comprador (es) que

excederem os 10% serão devolvidos, observando a mesma periodicidade e índice contratual,

utilizados nos pagamentos efetuados pelo (s) promitente (s) comprador (es).”

caso, rescisão antecipada do contrato.

Cláusula penal ou pena convencional -- que se estipula para o caso de uma das partes não cumprir a

obrigação -- tem como finalidade obrigar ao cumprimento da obrigação principal e fixar previamente as perdas e danos para a hipótese de descumprimento.

Ocorre que, na hipótese, a culpa pela rescisão do contrato é da ré, que não entregou os imóveis no

prazo estipulado nos contratos.

Por isso não tem a ré direito à retenção de valores. O inadimplemento e as consequências dele

decorrentes, por culpa exclusiva da ré, somente a ela podem ser imputados.

A propósito, o teor da súmula 543 do e. STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de

compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata

restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

E precedentes da Turma:

“(...) 4. Constatada a mora da incorporadora na entrega do imóvel, dela decorre a sua culpa exclusiva na resolução contratual, e, por conseguinte, o dever de ressarcimento em favor dos promitentes

compradores em razão dos valores vertidos em função do contrato, seja a título de sinal ou de

comissão de corretagem, bem assim dos danos emergentes experimentados em função do atraso na

obra.

5. Reconhecida a culpa exclusiva do fornecedor, cabível a desconstituição da relação obrigacional

pela via da resolução, com a restituição das partes ao status quo ante, caso em que não há se falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, devendo a parte culpada arcar com as consequências do inadimplemento e da resolução contratual a que deu causa. (...)” (Acórdão n.

1135253, 20130710216387APC, Relator Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 07/11/2018, DJE

13/11/2018. Pág.: 1044/1056);

“(...) III - Verificada a culpa exclusiva da ré pelo atraso na entrega do imóvel, correta é a decretação

da rescisão contratual e a condenação da ré em restituir imediatamente ao autor o valor total pago,

com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. (...)” (Acórdão n. 1104856, 07058440420178070007, Relator Des. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 21/06/2018, DJE

06/07/2018).

Se o pedido de rescisão se deu por culpa da construtora, devida a restituição dos valores pagos -inclusive o sinal, que não foi previsto nos contratos como arras (cláusula 3.1.1 – ID 8915181, p. 4 e

13) -, de forma integral e imediata, sem retenção de quaisquer valores, pela ré, inclusive para

ressarcimento de despesas administrativas.

Procede, ainda, a indenização ao promitente comprador. Se o adquirente não tivesse empregado o

dinheiro na compra do imóvel, poderia tê-lo usado em outra aplicação, o que lhe traria algum

rendimento. E se, por outro lado, o imóvel tivesse sido entregue no prazo estipulado, o adquirente

poderia dele ter usufruído.

Decidiu a Turma:

porque não entregou o imóvel na data aprazada, enquanto os adquirentes estavam adimplentes até a

data da entrega não efetivada.” (Acórdão n.1137544, 07024268220188070020, Relator Desa. Vera

Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 14/11/2018, DJE 22/11/2018);

“(...) 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e

venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores

pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe.”

(Acórdão n.1131346, 07245383920178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018).

A sentença condenou a ré na multa de 10% sobre o valor de cada contrato (cláusula 4.3) (ID 8915181, p. 8 e 17):

“4.3 – No caso de rescisão por culpa ou motivação da promitente vendedora, esta pagará, a título de

pena compensatória, a o (s) promitente (s) comprador (es) o equivalente a 10% do valor atualizado do

presente contrato, além de ter que devolver a totalidade dos valores pagos pelo (s) promitente (s)

comprador (es), devidamente atualizados monetariamente pelo mesmo indexador deste contrato.”

O valor da multa – 10% do valor do contrato – pressupõe que o promitente comprador tenha pago

integralmente o preço, ou seja, todo o valor do contrato. Se não pagou, a multa deve ser limitada a

10% (dez por cento) do valor pago.

Com efeito, como se trata de cláusula penal, o Código Civil, no art. 413, dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

O valor, excessivo, há de ser reduzido, tendo vista que a finalidade da multa era obrigar o

cumprimento do contrato. Se não foi cumprido e os valores pagos serão restituídos ao promitente

comprador, não se justifica que esse ainda receba multa moratória que pode ser em valor superior ao que pagou.

Pretende o autor a cumulação da multa penal com indenização por lucros cessantes e inversão da

cláusula penal moratória (cláusula 3.2.5-B) em seu favor.

Dado o caráter indenizatório dos lucros cessantes, esses não podem ser acumulados com cláusulas

penais, que têm a mesma natureza jurídica.

Assim decidiu o e. STJ no julgamento dos recursos especiais ns. 1.635.428/SC e 1.498.484/DF,

submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese:

“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros

cessantes.” (tema 970).

Descabida, pois, a condenação da ré em lucros cessantes e a inversão da cláusula penal moratória.

Ressalte-se que a indenização disponibilizada pela ré, ao comunicar a mora, não foi recebida pelo

autor, pois seria descontado do saldo devedor no momento da entrega dos imóveis (ID 8915181, p.

34/6). Pelo que se observa na planilha, o autor parou de pagar as prestações dos imóveis em outubro

de 2014 (ID 8915216, p. 1/8).

Nada obsta, contudo, que a construtora, ao terceirizar o serviço de corretagem imobiliária, transfira

seus custos ao promitente comprador, mediante cláusula contratual expressa e clara acerca da

transferência desse encargo.

O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.599.511/SP, submetido à sistemática dos recursos

repetitivos, firmou a seguinte tese:

“Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a

comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em

regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da

unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” (tema 938).

De acordo com o voto do eminente relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para atender à

exigência de clareza e transparência na previsão contratual, a construtora ou incorporadora deve “

informar ao consumidor, até o momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem,

ainda que esta venha a ser paga destacadamente”.

Na hipótese, observa-se que o pagamento do serviço de corretagem foi feito de forma autônoma, sem vinculação ao contrato.

No momento da assinatura das propostas de compra com recibo de sinal (ID 8915181, p. 23/6), o

autor assinou dois recibos de “pagamento a autônomo”, nos quais constaram expressos os valores - R$ 7.462.72 e R$ 6.994,23 – e sua destinação – pagamento pela prestação dos serviços de corretagem, na venda dos imóveis (ID 8915181, p. 33).

O autor foi claramente informado de que a quantia discriminada no recibo destinava-se ao pagamento da comissão de corretagem. Não houve violação do dever de informação.

Daí porque, no caso, é descabida a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem.

Ao descumprir as obrigações assumidas, responde o devedor por perdas e danos (Cód. Civil, art. 389). O dano moral, contudo, não decorre do simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade.

O autor, por certo, experimentou aborrecimentos. Ao celebrar o contrato e cumprir a sua parte,

aguardou, sem sucesso, por mais de um ano, que a ré cumprisse a dela e lhe entregasse os imóveis

pelos quais vinha pagando.

Mas dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que simples aborrecimentos, em situações corriqueiras do dia a dia, a que todos estão

sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais.

A situação trouxe dissabores, que, embora lamentáveis, não aviltam a honra, causando sentimento de vergonha ou dor, de ordem física ou psicológica. Incabível indenização por dano moral.

Decidiu a Corte Especial do e. STJ que “o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo

CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença” (SEC 14.385/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/8/2018, DJe 21/8/2018).

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, os honorários devem observar as

disposições daquele Código.

Decorrência natural do exercício do direito de ação – direito fundamental (CF, art. , XXXV)–, a

contratação de advogado vincula apenas as partes contratantes.

Cláusula contratual que obriga o contratante que deu causa à rescisão do contrato a arcar com os

honorários contratuais pagos pela parte contrária não se confundem com os honorários fixados na

sentença, arbitrados de acordo com o êxito e a sucumbência de cada parte.

A propósito, julgados do Tribunal:

“(...) 2. No caso em análise, a cobrança dos honorários convencionais pelo apelante decorre da

disposição contida no capítulo VI da convenção do condomínio (art. 27, § 1º). 2.1. Os honorários

advocatícios podem ser classificados como sucumbenciais ou contratuais. 2.2. O recebimento de

ambos é direito do advogado pela retribuição ao exercício da atividade profissional. 2.3. Os

honorários de sucumbência devem ser fixados em sentença, de modo que o pagamento fique a cargo

da parte vencida. 2.4. Os honorários contratuais, noutro giro, são estipulados por contrato firmado

entre o advogado e o cliente/contratante. (...)”(Acórdão n.1184282, 07062245120188070020, Relator Des. João Egmont 2ª Turma Cível, j. 10/07/2019, DJE 16/07/2019);

“(...) 5 - Cabe à parte arcar com as despesas contratuais do seu advogado, escolhido segundo seu livre arbítrio e confiança, para patrocinar a sua causa. Toca à contraparte apenas aqueles honorários devidos em razão da sucumbência. (...)” (Acórdão n.929957, 20140111894786APC, Relator Desa. Ana Maria Amarante, 6ª Turma Cível, j. 16/03/2016, DJE 31/03/2016. Pág.: 330/457).

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21).

Houve sucumbência recíproca. Os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos, na proporção de

50% (cinqüenta por cento) para cada uma.

Nego provimento à apelação do autor. Dou provimento, em parte, à da ré e afasto a devolução do

valor pago a título de comissão de corretagem. Reduzo o valor da cláusula penal para 10% (dez por

cento) dos valores pagos pelo promitente comprador. Em razão da sucumbência recíproca, custas e

honorários arbitrados deverão ser divididos entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por

cento) para cada uma.

A sentença foi publicada antes da vigência do CPC/15 (ID 8915217). Descabidos honorários recursais (Enunciado Administrativo n. 7, STJ).

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO