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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005402-50.2015.8.07.0007 DF 0005402-50.2015.8.07.0007

Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição de valores pagos. Comissão de corretagem. Retenção. Multa compensatória. Lucros cessantes. Cláusula penal. Redução. Inversão. Cumulação. Danos morais. Honorários. Prescrição.

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Processo
0005402-50.2015.8.07.0007 DF 0005402-50.2015.8.07.0007
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
JAIR SOARES

Ementa

Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição de valores pagos. Comissão de corretagem. Retenção. Multa compensatória. Lucros cessantes. Cláusula penal. Redução. Inversão. Cumulação. Danos morais. Honorários. Prescrição.
1 - Negar seguimento ao recurso, faculdade do relator, pressupõe que esse manifestamente improcedente, inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior (CPC/73, art. 557). 2 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - art. 206, § 3º, IV, do CC (STJ, tema 938). O prazo prescricional, em ação em que se pretende a rescisão de contrato, motivada por inadimplemento da promitente vendedora, inicia-se com o inadimplemento dessa. 3 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores, exceto a comissão de corretagem se há cláusula no contrato transferindo a obrigação para esses. 4 - Se a rescisão é motivada pela inadimplência da promitente vendedora, não há direito a retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 5 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a indenizar o promitente comprador por perdas e danos. Condenada a ré na cláusula penal compensatória, afasta-se a pretensão de indenização por lucros cessantes e inversão de cláusula penal em favor do comprador. Essas, tendo natureza indenizatória, não se acumulam. 6 - Não será devolvida a quantia paga a título de comissão de corretagem se, no momento da contratação, o consumidor foi informado, de forma clara e transparente, sobre o preço total da unidade imobiliária e os custos do serviço de corretagem (STJ, tema 938). 7 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 8 - Cláusula contratual que obriga o contratante que deu causa à rescisão do contrato a arcar com os honorários contratuais pagos pela parte contrária não se confunde com os honorários fixados na sentença, arbitrados de acordo com o êxito e a sucumbência de cada parte. 9 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC/73, art. 21). 10 - Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida em parte.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ. UNÂNIME.