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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07303600920178070001 DF 0730360-09.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07303600920178070001_1532c.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0730360-09.2017.8.07.0001

APELANTE (S) ITALO CARLOS PEREIRA BATISTA ROSA

APELADO (S) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL

SA

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1213174

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE POR

IMPLEMENTO DE IDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA MUTUALISTA. ABUSIVIDADE. AUSENTE.

1. As pretensões condenatórias ou constitutivas derivadas do ato que se pretende declarar nulo estão

sujeitas à prescrição. No caso, em se tratando de prazo prescricional da pretensão relativa a contrato de seguro de trato sucessivo, em plena vigência, incide a prescrição anual do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Precedentes.

2. A cláusula contratual que estabelece o aumento do prêmio, segundo a faixa etária do segurado, por si só, não padece de abusividade. Desde que não se afigure desarrazoado ou aleatório, com a finalidade

de excluir o segurado idoso, o reajuste por implemento de idade encontra, de fato, guarida no efetivo

incremento do risco natural ao negócio entabulado.

3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA - 1º Vogal e GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Outubro de 2019

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação da sentença dada na ação ajuizada por ÍTALO CARLOS PEREIRA BATISTA

ROSA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e de BANCO DO BRASIL S.A.

Adoto, em parte, o relatório da r. sentença[1].

Relata o autor, em síntese, que teria firmado com os demandados - observadas as sucessões

empresariais - quatro contratos de seguro de vida, referentes às apólices n.13018 (Antiga 100923);

n.13018 (Antiga 226576); n. 13018 (Antiga 226579); n. 13018; (Antiga 386748), nas datas de

05/10/1989, 09/12/1991, 10/12/1991 e 10/02/1993, respectivamente, todos vinculados à “Apólice 40” (Ouro Vida), que, estabelecendo as condições gerais, estaria a contemplar, dentre suas cláusulas,

reajuste anual das mensalidades, nos termos da cláusula 14 (ID 11699125 - Pág. 7).

Informa que, em 30/06/1998, teria sido encerrada a comercialização da referida apólice, que veio a ser extinta, posteriormente, em 31/03/2002, ocasião em que as rés notificaram os segurados acerca da não renovação dos seguros, informando que, a partir do dia 01/04/2002, os segurados seriam

automaticamente incluídos no seguro “Ouro Vida Grupo Especial”, cuja apólice previa, além da

correção monetária, reajuste anual segundo a faixa etária do segurado.

Aduz que vem suportando vultosos reajustes anuais nos valores das mensalidades devidas, desde

1º/04/2008, data em que completou 60 (sessenta) anos de idade e mais de 10 (dez) anos de vínculo

contratual, medida esta que reputa abusiva, ante a majoração dos índices baseada em critério etário.

Discorre acerca da relação jurídica havida com a contraparte, pugnando, em sede de liminar, pela

declaração de abusividade dos reajustes praticados pelos réus, a fim de ver imposta, à instituição

demandada, a obrigação de limitar o reajuste anual aos índices originariamente alinhavados, consoante cláusula 14 da Apólice 40.

Em provimento final, requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais n. 12.2 e 12.2.2,

previstas nas Condições Gerais – Ouro Vida Grupo Especial (versão 8), que estipulam o reajuste do

prêmio mensal em função da faixa etária do segurado, bem como a procedência do pedido, a fim de

condenar a parte ré a restituir ao autor os valores pagos a maior, por força da adoção do abusivo

critério de faixa etária, em todos os contratos de seguro de vida, quantificados em R$ 15.145,38

(quinze mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

contratante/segurado a desvantagem exagerada. Anotou a existência de cláusula contratual expressa

que estabelece a atualização do prêmio e o reenquadramento de acordo com a faixa etária, sem, com

isso, violar as disposições consumeristas e o Estatuto do Idoso.

Recorre o autor[2].

Repisa a necessidade de declaração da abusividade das cláusulas que preveem a atualização dos

valores dos prêmios em razão da idade, considerando o fato de que conta com mais de dez anos de

vínculo contratual e de que o desequilíbrio financeiro o compele a descontinuar os contratos.

Destaca o amparo da pretensão em entendimento jurisprudencial do col. Superior Tribunal de Justiça e também deste eg. Tribunal de Justiça.

Sustenta que, uma vez reconhecida a abusividade, é devido o montante de R$ 15.145,38, a título de

repetição simples, relativo aos contratos de seguro de vida, no período de abril de 2008 até outubro de 2017. Entende que deve ser afastado o prazo prescricional a partir de 1º de abril de 2008.

Pede o provimento ao recurso para reformar a r. sentença a fim de julgar procedentes os pedidos

iniciais, nos seguintes termos:

A) Declarar a abusividade dos reajustes dos prêmios dados em função da faixa etária, com base nas

cláusulas 12.2 e 12.2.2 prevista nas Condições Gerais – Ouro Vida Grupo Especial (Versão 8), juntada a presente, cuja nulidade se postula, a partir de 01/04/2008 , data em que já se verifica os reajustes do prêmios fundados no critério etário, tendo, o Requerente, 60 (sessenta) anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual, até outubro/2017;

B) Determinar a suspensão da aplicação dos abusivos fatores anuais de reajustes em função do critério etário de que tratam as referidas cláusulas 12.2 e 12.2.2 no cálculo dos prêmios, devendo-se fazer

incidir, quanto a sua atualização, o originalmente previsto na Cláusula 14 do Contrato Original

(Condições Gerais e particulares Ouro Vida - Apólice 40), juntado a presente, relativamente aos

contratos de Apólice nº 13018 (Antiga 100923); Apólice nº 13018 (Antiga 226576); Apólice nº 13018 (Antiga 226579); Apólice nº 13018; (Antiga 386748).

C) determinar que as Requeridas façam a repetição de indébito, em sua forma simples, da importância de R$ 15.145,38 tendo como parâmetros a data inicial de 01/04/2008, data em que o requerente

contava 60 (sessenta) anos de idade e 10 (dez anos) de vínculo contratual, contabilizado até

outubro/2017, mês de pagamento dos prêmios imediatamente anterior ao ajuizamento da presente ação, assim em atendimento aos critérios da jurisprudência supra colacionada sobre a matéria;

requerendo-se, ainda, que sobre tal montante incida correção monetária desde a data de desembolso de cada parcela paga, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, ambos até o efetivo pagamento.

Contrarrazões do Banco do Brasil SA.[3], pela manutenção da sentença; e da Companhia de Seguros

Aliança do Brasil[4], pelo não provimento do recurso e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da

prescrição ânua da declaração de abusividade de cláusula contratual e do ressarcimento dos valores

pagos. Não sendo o caso, formula os seguintes pedidos:

desconsiderados (sempre em 1º de abril). Em segundo grau de subsidiariedade, pede (c) sejam

extirpados somente os reajustes por fator etário aplicados após 1º de abril de 2012 (quando do cômputo de dez anos do Seguro Ouro Vida Grupo Especial) ou (d) ao menos, aqueles aplicados a partir de

janeiro de 2009 (dez anos de vigência da Lei dos Planos de Saúde).

É o relatório.

[1] Id. 9614672.

[2] Id. 9614681.

[3] Id. 9614706.

[4] Id. 9614713.

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor.

O apelante insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedentes o pedido de declaração de

abusividade de cláusula de reajuste segundo faixa etária e o pedido de condenação dos apelados ao

ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

A controvérsia gira em torno, basicamente, da presença ou não de caráter abusivo na cláusula

contratual de reajuste, incluída no contrato de seguro de vida “Ouro Vida Grupo Especial”, que, em

1.4.2002, incorporou os segurados da extinta “Apólice 40” (Ouro Vida). Extrai-se, do conjunto da

postulação (art. 322, § 2º, do CPC), a pretensão de declaração de nulidade da cláusula de reajuste[1], a partir do momento em que o segurado completou sessenta anos de idade e dez anos de vínculo

contratual, bem como dos efeitos patrimoniais daí decorrentes.

De início, registro que a pretensão se submete a prazo prescricional.

Conquanto a ação meramente declaratória seja imprescritível, as pretensões condenatórias ou

constitutivas derivadas do ato que se pretende declarar nulo estão sujeitas à prescrição.

Nesse sentido, confiram-se os arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça:

inicial. Conhecimento do erro no registro. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. - As ações declaratórias são

imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva. Precedentes. - A

prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, o que permite seu reconhecimento pelo

Tribunal, mesmo quando o juiz não tenha se manifestado sobre a matéria. - Nas ações de retificação

de registro, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que se tomou conhecimento do equívoco no registro. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 436.931/MG, Rel. Ministra

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2004, DJe 01/02/2005)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO

DECLARATÓRIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o

Tribunal de origem consignou que "o pedido da Apelante não envolve, por certo, pretensão

meramente declaratória, buscando também o efeito constitutivo com a anulação de débito fiscal". 2.

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ação meramente declaratória é imprescritível, exceto

quando também houver pretensão condenatória. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 646.899/AL, Re. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe

17/06/2009)

[...] 7. A ação declaratória pura é imprescritível, mas as pretensões condenatórias ou constitutivas

resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. [...] (REsp 1.046.497/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 09/11/2010)

Dito isso, em se tratando de prazo prescricional da pretensão relativa a contrato ainda vigente, de trato sucessivo, incide, na hipótese, a prescrição anual do art. 206, § 1º, inc. II, b, do Código Civil.

Vejamos o entendimento da Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de

declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para

cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ.

Precedentes. 2. Nada obstante, não há falar em prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual os

efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do seguro de vida, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deverão retroagir ao ano anterior ao ajuizamento da

demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.668.872/RS, Rel. Ministro Luis Felipe

Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, Dje 15/05/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL

CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS

VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA

CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. 1.

Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento:

CPC/73 2. Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito por

meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de

acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior a este título. 3. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária. 4. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o

recorrido, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização

pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização

segundo a mudança de faixa etária. 5. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em

cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do

Código Civil. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação

periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as

quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.593.748/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,

Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)

Com efeito, a cobrança relativa à restituição de prêmios, fundada em abusividade de cláusula

constante de contrato securitário vigente, deve compreender apenas o montante indevidamente

desembolsado nos doze meses antecedentes ao ajuizamento da demanda.

Portanto, merece reparo a r. sentença que reconheceu operada a prescrição referente ao período

anterior ao triênio antecedente à propositura da ação, com fulcro no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil.

Nada obstante, registro que o julgamento do mérito da lide independe da resolução da questão

prejudicial em debate, à míngua de razão ao apelante quanto à questão principal, consoante será

evidenciado adiante. Deste modo, não há cogitar de coisa julgada da questão prejudicial para fins de dar provimento parcial ao recurso com fundamento na reforma da sentença no particular.

A propósito, a inteligência do art. 503, § 1º, inc. I, do CPC, in verbis:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão

principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto nocaputaplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e

incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito ; [...] (Negritado)

Dito isso, prosseguindo no mérito , em princípio, a cláusula contratual que estabelece o aumento do

prêmio, segundo a faixa etária do segurado, por si só, não padece de abusividade. Desde que não se

afigure desarrazoado ou aleatório, com a finalidade de excluir o segurado idoso, o reajuste por

implemento de idade encontra, de fato, guarida no efetivo incremento do risco natural ao negócio

entabulado.

Tanto é assim que a Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em contratos de seguro de vida em grupo, cabe à “Seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada , ou mesmo se, pela

absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da

Seguradora” (REsp 880.605/RN, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012. Negritado).

Destarte, se à seguradora compete analisar, por meio de cálculos atuariais, a viabilidade da própria

renovação do contrato de seguro de vida em grupo, com mais razão, a ela são conferidos os

instrumentos que tornem a finalidade da contratação exequível, a exemplo da diluição dos riscos por

meio de reajustes periódicos. Por conseguinte, nenhum óbice para que o reajuste seja feito com base

em faixa etária.

Nessa direção, já se manifestou este eg. Colegiado, senão vejamos:

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. IDOSO. CIVIL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE. ÍNDICE. PRELIMINAR. INÉPCIA DO APELO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE

CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando os

argumentos articulados em razões de apelação combatem os fundamentos da sentença

hostilizada.Preliminar rejeitada. 2. É lícito o reajuste dos valores cobrados em seguro de vida em razão do fator idade quando o critério etário não é utilizado de modo arbitrário e praticado

dentro dos índices médios do mercado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (APC

0001915-56.2016.8.07.0001, Rel. Desembargadora Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, julgado em

08/11/2017, DJe 17/11/2017)

Isso em consonância com o entendimento da Quarta Turma da Corte Superior, ao qual me filio.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM

GRUPO. MODIFICAÇÃO DE COBERTURA E TERMOS REALIZADA DE FORMA

UNILATERAL. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA. TEMPORARIEDADE. PRÉVIA

COMUNICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A prerrogativa de não

renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de

reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da

estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria

natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). 2. Agravo interno a que se nega

provimento. (AgInt no REsp 1.176.448/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)

Neste ponto, cabe frisar que não se ignora o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que, ao completar o segurado sessenta anos de idade e contar com mais de dez anos de

vínculo contratual, a cláusula passa a se evidenciar abusiva e discriminatória, em prejuízo do

consumidor idoso, consoante ilustra o seguinte aresto:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE

MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 05 E

07/STJ. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART.

206, § 1º, B, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

PROVIDO. 1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do

seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. Analogia com os contratos de plano de saúde (art. 15 da Lei 9.656/98). 2.

Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula

contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à

relação entre segurado e segurador. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1.567.486/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016)

Contudo, pelo exposto, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça apresenta orientação

jurisprudencial divergente no tratamento da matéria, conforme, inclusive, reconhecido no seguinte

precedente julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM

GRUPO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA NOVA APÓLICE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO

ESPECIAL PELA QUARTA TURMA DO STJ . AGRAVO PROVIDO. 1. O posicionamento da

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de agravos internos, é no sentido de

que no contrato de seguro de vida em grupo, não há abusividade no reajuste por implemento de idade quando da formalização da nova apólice. Esse entendimento diverge, em príncipio, de julgados da eg. Terceira Turma desta Corte Superior. Necessidade de julgamento colegiado onde se garanta a ampla

defesa mediante sustentações orais. 2. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão

agravada e converter o agravo para recurso especial a fim de posterior inclusão em pauta. (AgInt no

AREsp 1.281.811/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018)

Feitas essas considerações e pontuada a divergência, à míngua de abusividade na cláusula que prevê o reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, escorreita a conclusão do juízo a quo ao

julgar improcedentes os pedidos.

Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.

Nego provimento à apelação .

Majoro os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para cada um dos apelados.

É como voto.

[1] Id. 9614302 – p. 17.

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.