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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-08.2017.8.07.0001 DF XXXXX-08.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07030190820178070001_d70f1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em litígios envolvendo a posse sobre bem público, a função social de que carece a coisa, à míngua de afetação a outra utilidade pública, é o que justifica a própria possibilidade de discussão possessória. É dizer, não fosse o escopo constitucional de atendimento da função social da propriedade e, ao cabo, da promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, sequer se cogitaria falar em discussão sobre a posse entre particulares sobre bem público, mas em mera detenção.
2. A exteriorização de poderes inerentes à propriedade sobre a coisa, por si só, dissociada da preconizada função social, não ampara a tutela possessória pretendida, prevalecendo a proteção possessória daquele que melhor realiza a função social da propriedade, ainda que mediante o apossamento clandestino em prejuízo de quem, em tese, possuiria justo título.
3. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782244815/7030190820178070001-df-0703019-0820178070001

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