jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721750-21.2018.8.07.0000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 4º). RETOMADA DO TRÂNSITO. NOVO PARCELAMENTO. NOVA INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO (CC, ART. 191). NOVO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE DO INTERSTÍCIO (DECRETO Nº 20.910/32, ART. ). IMPULSO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO. INÉRCIA ELIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0721750-21.2018.8.07.0000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
TEÓFILO CAETANO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 4º). RETOMADA DO TRÂNSITO. NOVO PARCELAMENTO. NOVA INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO (CC, ART. 191). NOVO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE DO INTERSTÍCIO (DECRETO Nº 20.910/32, ART. ). IMPULSO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO. INÉRCIA ELIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
1. A adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais pelo contribuinte inadimplente ante os benefícios que lhe são assegurados na forma da regulação aplicável à espécie, notadamente a expressiva redução dos encargos moratórios incidentes sobre os débitos que deixara de adimplir tempestiva e espontaneamente, implicando o reconhecimento da obrigação e suspensão da sua exigibilidade, tornando inviável que enquanto está em trânsito o fisco exija seu adimplemento coercitivo, consubstancia fato interruptivo da prescrição, que somente volta a fluir quando qualificada a inadimplência das obrigações inerentes ao parcelamento concedido, pois enseja que o débito remanescente recupere sua exigibilidade (CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV).
2. O cancelamento do parcelamento assegurado ao contribuinte e a concessão de novo parcelamento implica nova interrupção do prazo prescricional, e, cancelado o novo benefício motivado por nova inadimplência da obrigada, o fato determina a retomada do prazo prescricional, agora pela metade, implicando que, ficando o interregno suspenso durante todo o período em que vigorara a benesse, somente sendo retomado quando frustrada a realização da obrigação, o advento de manifestação da Fazenda Pública volvida a impulsionar a marcha do executivo antes do implemento do prazo prescricional obsta o reconhecimento da prescrição na sua forma intercorrente.
3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta, o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do deferimento administrativo de parcelamento do crédito tributário, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, alcançando êxito ao funcionamento do processo.
4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.