jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217502120188070000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07217502120188070000_16fde.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721750-21.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA,PLANALTO MOTORS

LTDA,LINDBERG AZIZ CURY e MARTA BITTAR CURY

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1211945

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.

INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO

(CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 4º). RETOMADA DO TRÂNSITO. NOVO PARCELAMENTO. NOVA INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA À

PRESCRIÇÃO (CC, ART. 191). NOVO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO.

RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE DO INTERSTÍCIO

(DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º). IMPULSO PROCESSUAL. FORMULAÇÃO. INÉRCIA

ELIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. A adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais pelo contribuinte inadimplente

ante os benefícios que lhe são assegurados na forma da regulação aplicável à espécie, notadamente a

expressiva redução dos encargos moratórios incidentes sobre os débitos que deixara de adimplir

tempestiva e espontaneamente, implicando o reconhecimento da obrigação e suspensão da sua

exigibilidade, tornando inviável que enquanto está em trânsito o fisco exija seu adimplemento

coercitivo, consubstancia fato interruptivo da prescrição, que somente volta a fluir quando qualificada a inadimplência das obrigações inerentes ao parcelamento concedido, pois enseja que o débito

remanescente recupere sua exigibilidade (CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV).

2. O cancelamento do parcelamento assegurado ao contribuinte e a concessão de novo

parcelamento implica nova interrupção do prazo prescricional, e, cancelado o novo benefício motivado por nova inadimplência da obrigada, o fato determina a retomada do prazo prescricional, agora pela

metade, implicando que, ficando o interregno suspenso durante todo o período em que vigorara a

benesse, somente sendo retomado quando frustrada a realização da obrigação, o advento de

manifestação da Fazenda Pública volvida a impulsionar a marcha do executivo antes do implemento do prazo prescricional obsta o reconhecimento da prescrição na sua forma intercorrente.

com a natureza que ostenta, o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em

instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do deferimento

administrativo de parcelamento do crédito tributário, e não da inércia do credor, que, formulando a

pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide,

alcançando êxito ao funcionamento do processo.

4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E

DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2019

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos

autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor dos agravados – Planalto de Automóveis

S/A e outros – afirmara o implemento da prescrição intercorrente do crédito tributário estampado na

CDA nº 50006263399, sob o fundamento de que após a data do cancelamento do parcelamento do

crédito tributário, ocorrido em 30.12.1999, não promovera a fazenda pública o andamento do executivo no qüinqüênio legalmente assinalado, redundando no aperfeiçoamento do prazo prescricional. Objetiva o agravante a desconstituição do provimento arrostado e a retomada do fluxo da execução quanto à

CDA individualizada, afastando-se a prejudicial de mérito.

Como estofo da pretensão reformatória, argumentara o agravante, em suma, que a decisão guerreada

afigura-se equivocada, pois, entre “o prazo decancelamento do parcelamento, ocorrido em 30.12.99 e o prazo do pedido de novo parcelamento, ocorrido 17.11.2005, momento em que houve efetiva

constrição de bens, não transcorreu o prazo de 1 ano de suspensão acrescido de 5 anos de cobrança

da dívida [1] .” Sustentara que o crédito tributário retratado na CDA nº 50006263399 fora objeto de

parcelamento em duas oportunidades, uma em 30.04.1993 e outra em 30.06.2006. Defendera que, após o cancelamento do primeiro cancelamento, ocorrido em 30.12.1999, a ação executiva fora suspensa, de forma automática, pelo período de 1 (um) ano, na forma preconizada pelo artigo 40, caput e § 2º, da

LEF.

pedido de parcelamento do crédito tributário executado fora cancelado em 26.07.2006. Observara que, diante dessas circunstâncias, a decisão vergastada deve ser reformada como forma de ser resguardada a satisfação do crédito que titulariza, porquanto impassível que não se aperfeiçoara o prazo prescricional do direito de cobrar o crédito retratado na CDA.

Admitido o processamento do agravo sob a forma instrumental e, não havendo sido formulado pedido de antecipação da tutela recursal, fora assinalado prazo para os agravados, querendo, contrariarem o

[2]

recurso .

Os agravados, devidamente intimados, não contrariaram o recurso.[3]

É o relatório.

[1] - ID Num. 6586230 - Pág. 11 (fl. 14).

[2] - Decisão ID Num. 6667340 - Pág. 1 (fl. 364).

[3] - Certidão ID Num. 9642256 - Pág. 1 (fl. 397).

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por procurador legalmente habilitado e corretamente

aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são

próprios, conheço do agravo.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor dos agravados – Planalto de Automóveis S/A e

outros – afirmara o implemento da prescrição intercorrente do crédito tributário estampado na CDA nº 50006263399, sob o fundamento de que após a data do cancelamento do parcelamento do crédito

tributário, ocorrido em 30.12.1999, não promovera a fazenda pública o andamento do executivo no

qüinqüênio legalmente assinalado, redundando no aperfeiçoamento do prazo prescricional. Objetiva o agravante a desconstituição do provimento arrostado e a retomada do fluxo da execução quanto à

CDA individualizada, afastando-se a prejudicial de mérito.

Consoante emerge do aduzido, a questão controvertida, cinge-se tão somente à aferição do transcurso do prazo prescricional. É que, de conformidade com o provimento guerreado, se implementara a

prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 50006263399, entendimento firmado sob o

fundamento de que, após o cancelamento do parcelamento do crédito tributário ocorrido em

27.06.2006, não promovera a fazenda pública o andamento do feito executivo no qüinqüênio

legalmente assinalado. De sua vez, defende o agravante que a prescrição não se aperfeiçoara,

sustentando que durante o período de análise do pedido de parcelamento do crédito tributário

formulado pelo contribuinte o transcurso do prazo prescricional encontrava-se suspenso. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da

pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não encerra dificuldade.

Inicialmente, afigura-se necessária breve digressão a respeito dos atos praticados no curso processual, de modo a evitar o enleio trazido nas razões recursais. Consoante se extraí dos elementos materiais

coligidos aos autos, o agravante ajuizara execução fiscal em desfavor dos agravados, em 04.08.1993, tendo por objeto, dentre outros, o recebimento do crédito tributário retratado na CDA nº

50006263399, constituída em 30.04.1993[1]. Os agravados foram regularmente citados[2] e o

executivo prosseguira seu curso regular até a data de 09.02.1995, quando fora deferido pedido de

suspensão do curso processual pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses formulado pelo agravante, ante o fato de que fora deferido o parcelamento do débito fiscal[3].

Extraí-se dos autos, outrossim, que, em 06.12.2005, ante o transcurso do prazo de suspensão, fora

determinada a intimação da fazenda pública para movimentar o executivo[4]. O agravante, então,

postulara, em 26.04.2006, a suspensão da execução, diante do deferimento administrativo do pedido

de novo parcelamento do crédito executado[5]. O executivo ficara suspenso até 30.03.2008, data em

que o agravante informara o cancelamento do parcelamento do débito tributário e postulara o

prosseguimento do executivo[6].

Ademais, diante da interposição de embargos de terceiro, o executivo fora suspenso em 28.02.2013[7] e, na sentença que resolvera a ação incidental, fora determinado que o agravante se manifestasse no

bojo do executivo sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário. O ente distrital então

formulara manifestação[8] defendendo a inocorrência da prescrição. Aduzira o agravante que o

crédito tributário inscrito na CDA nº 50006263399 fora objeto de parcelamentos em 30.04.1993 e

30.06.2006, restando esse último cancelado em 26.07.2006. Destacara que o executivo fora suspenso em 26.04.2006 até 30.06.2008, quando solicitara a retomada do curso processual, diante do

cancelamento do derradeiro parcelamento, ficando patente que não se aperfeiçoara o prazo

prescricional. Ato contínuo, adviera a decisão guerreada[9], que afirmara o implemento da prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 50006263399, sob o fundamento de que após a data do

cancelamento do parcelamento do crédito tributário, ocorrido em 26.07.2006, não promovera a

fazenda pública o andamento do executivo no qüinqüênio legalmente assinalado, nos seguintes

termos, in verbis:

“Inicialmente, passo a analisar a eventual prescrição do crédito tributário.

Quanto à CDA 50006263399, verifica-se, à fl. 168, que houve o parcelamento do crédito tributário

em duas oportunidades, quais sejam 30/04/93 (até 30/12/99) e 30/06/06 (até 26/07/06), o que levou à interrupção do prazo prescricional durante a vigência dos parcelamentos, na forma dos arts. 174,

parágrafo único, IV, e 151, VI, ambos do CTN. É em relação ao fim do primeiro parcelamento que se mostra importante a análise da prescrição do crédito.

Isto porque, com o cancelamento do supracitado parcelamento, ocorrido em 30/12/99, a Fazenda

Pública possuía o prazo de 05 (cinco) anos para dar andamento ao feito, indicando bens à penhora. No entanto, somente o fez em 26 de abril de 2006 (fl. 73), requerendo, uma vez mais, a suspensão do processo em razão do novo parcelamento administrativo. Neste ponto, vale destacar que a suspensão judicial do feito, deferida à fl. 58, não é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição, uma vez que a lei dispõe que é o parcelamento que retira a exigibilidade do crédito tributário (obstando,

pois, a sua cobrança na via judicial). Assim, independentemente do sobrestamento judicial do

processo, tendo o parcelamento sido cancelado (fato passível de verificação, essencialmente, na

própria seara administrativa), deveria o exequente ter dado andamento a este feito executivo. Não o fazendo, imperioso o reconhecimento da prescrição do crédito aqui tratado, com consequente

extinção parcial do processo de execução, com fulcro nos arts. 156, V, do CTN e 924, V, do CPC. (...)

Historiado os fatos relevantes havidos durante o curso da execução, sobreleva registrar o havido com a CDA nº 50006263399. Com efeito, segundo o trânsito administrativo, o débito tributário nela

retratado fora objeto de parcelamento em 30.04.1993 (código 39), que restara cancelado em

30.12.1999 (código 41). Em 17.11.2005, o contribuinte formulara novo pedido de parcelamento

(código 32) que fora deferido em 30.06.2006 (código 39). Ocorre, contudo, que, em 26.07.2006, fora novamente cancelado o parcelamento (código 41), data em que fora retomado o curso procedimental do executivo. Deve ser registrado que a execução fiscal fora ajuizada em 04.08.1993 e estivera

suspensa, sem qualquer manifestação por parte do agravante, no período de 09.02.1995 à 30.03.2008, data em que data em que informara o cancelamento do parcelamento do débito tributário e postulara o prosseguimento do feito.

Alinhadas essas considerações ilustrativas, inviável, no caso, a afirmação da prescrição da pretensão

de cobrança do crédito retratado na CDA individualizada. Consoante pontuado, conquanto cancelado o parcelamento antecedente em razão da mora dos obrigados tributários, postularam e lhes fora

deferido novo parcelamento da obrigação tributária, em 30.06.06. Essa postulação, inexoravelmente, denunciando o reconhecimento da higidez da obrigação, implicara renúncia à prescrição. Ora, se os

próprios obrigados reconheceram a higidez do débito, postulando seu parcelamento, renunciaram

tacitamente à prescrição que poderia afetar sua exigibilidade.

Inicialmente deve ser registrado que, de conformidade com o previsto no artigo 174, caput do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,

contados da data da sua constituição definitiva. Há que ser registrado que, na forma preconizada pelo artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo parcelamento[10]. Deflui do aduzido, então que, conquanto o parcelamento do débito tributário

não encerre quitação, não implicando a extinção da exigibilidade da obrigação, o parcelamento

encerra inexorável reconhecimento da obrigação tributária, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ensejar a postergação do seu pagamento na forma legalmente autorizada.

Destarte, encerrando a adesão ao programa de parcelamento regulado pelo legislador nítido

reconhecimento da obrigação pelo contribuinte inadimplente, interrompendo o curso do prazo

prescricional incidente, cominando com a suspensão do executivo fiscal aviado pelo agravante. Na

hipótese, o parcelamento do débito tributário fora deferido em 30.04.1993, data em que restara

suspenso o curso do prazo prescricional. Conforme pontuado, o débito exequendo não fora pago na

forma ajustado, o que resultara no cancelamento do parcelamento em 30.12.1999. Assim, a partir

dessa data – 30.12.1999 – recomeçara o curso do quinquênio prescricional (CTN, 174, caput) para que o agravante retomasse o curso da execução e promovesse os atos necessários à continuidade da

cobrança até então suspensa.

Ocorre, contudo, que em 06.12.2005, fora determinada a intimação da fazenda pública para

movimentar o executivo[11] e, o órgão de fazendário, de sua vez, cingira a postular a suspensão da

execução, conforme petição datada de em 26.04.2006[12]. É que, conforme individualizado os

contribuintes formularam novo pedido de parcelamento do débito tributário em 17.11.2005 que,

encontrava-se em análise pelo órgão fazendário. Com efeito, considerando que os agravados

formalizaram na data individualizada novo pedido de parcelamento de seu débito, à toda evidência

que renunciaram à prescrição. É que os executados, ao postularem novo parcelamento do crédito

retratado na CDA, renunciaram tacitamente à prescrição, pois reconheceram a subsistência do débito e postularam seu pagamento parcelado. Essa é a ilação que se extraí da regra albergada no artigo 191 do Código Civil, in verbis:

Deve ser registrado que, diante da renovação do pedido de parcelamento do débito tributário, o curso do prazo prescricional fora interrompido, a partir de 17.11.2005 (data do requerimento administrativo) e somente voltara a fluir em 26.07.06, data em que fora cancelado o segundo parcelamento da

obrigação tributária, que restara deferido em 30.06.06. Destaca-se que, de conformidade com o

previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, durante o período de análise do pedido parcelamento do débito o prazo prescricional é suspenso, conforme e afere do preceito abaixo trasladado, in verbis:

“Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no

pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de

estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.”

Nesse contexto, considerando que o órgão fazendário deferira o pedido de novo parcelamento do

débito retratado na CDA nº 50006263399 em 30.06.2006 e que o parcelamento fora cancelado em

26.07.2006, o prazo prescricional recomeçara a fluir a partir dessa data. Destarte, conquanto o

agravante não tenha promovido o andamento da ação executiva no interregno de 30.12.1999 a

30.03.2008, infere-se que, durante o período compreendido entre 17.11.2005 (data do pedido de novo parcelamento) a 26.07.2006 (data do cancelamento do parcelamento), o prazo prescricional

encontrava-se suspenso.

Deve ser registrado que, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, a

prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, a partir da data do ato que a

interrompeu, de modo que, a partir de 26.07.2006, a fazenda pública deveria promover a

movimentação do executivo fiscal até 26.07.2008, para evitar o implemento de prescrição

intercorrente. Com efeito, o agravante observara o interregno legal, pois, no dia 30.03.2008 postulara a retomada do curso procedimental, informando que o segundo parcelamento do crédito executado

encontrava-se cancelado. Com efeito, diante dessa moldura, sobeja inexorável que não se

implementara a prescrição intercorrente.

É cediço que a prescrição intercorrente derivara de construção doutrinária e jurisprudencial e está

destinada a punir a negligência do titular do direito e prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não compactua com a perenização de conflitos administrativos ou judiciais. Sua caracterização, o que é indicado pela própria nomeação jurídica que lhe fora conferida – prescrição intercorrente –, tem

como pressuposto a preexistência de processo administrativo ou judicial que tenha como objeto a

cobrança do crédito tributário e no curso do qual o prazo prescricional tenha sido interrompido,

voltando, contudo, a fluir após o evento interruptivo (CTN, art. 174, parágrafo único). A prescrição

intercorrente, portanto, deriva do reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido.

Assim é que, instaurado o processo administrativo ou judicial destinado à cobrança de crédito

tributário e ocorrido um dos fatos aptos a ensejar a interrupção do prazo prescricional, a prescrição

volta a fluir após o fato interruptivo como forma justamente de ser prevenida a eternização do conflito e a premiação da negligência da Fazenda Pública. Como se pode verificar, o executivo fiscal fora

ajuizado em 04.08.1993 e no dia 30.04.1993 fora deferido o parcelamento do crédito tributário. A

ação executiva tivera regular prosseguimento até 09.02.1995, data em que o agravante postulara a

suspensão do feito, diante do parcelamento do débito.

suspenso até o dia 30.06.2006, em que fora deferido o segundo parcelamento do crédito tributário.

Ocorre, contudo, que já no dia 26.07.2006 o segundo parcelamento fora cancelado, data que

demarcara a recontagem pela metade do prazo prescricional. Assim, considerando que o agravante,

em 30.03.2008, postulara o prosseguimento da execução, ou seja, antes do transcurso do interregno de 2 (anos) e 6 (seis) meses, fica patente que não se aperfeiçoara a prescrição intercorrente. Em amparo a esse entendimento, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 202 DO CTN. ART. 2º DA LEI 6.830/80. CDA. MULTA. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO E NÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Acerca da prescrição, a Corte de origem fez constar que o lançamento ocorreu em 11.12.2000, tendo a agravante confessado e

parcelado a dívida em 30 parcelas mensais nessa data, com vencimento inicial em 12.12.2000, o

que levou à interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do artigo 174 do CTN, não sendo hipótese de suspensão, como pretende a agravante. Assim, o descumprimento do acordo em maio de 2002 faz iniciar novamente a contagem do prazo prescricional do crédito; todavia, ajuizada a ação em agosto de 2004 e citado o executado em 5.10.2004, não há que se falar em extinção do

crédito pela prescrição, mas sim de nova interrupção. Confiram-se: REsp 945.956/RS, Primeira

Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp 732.845/SP, Segunda Turma,

Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.3.2009.5. No pertinente à violação ao artigo 174,

parágrafo único, I, do CTN, a fundamentação apresentada não demonstra nenhuma contrariedade ou inaplicabilidade do dispositivo legal. Apenas argumenta-se que os créditos estariam prescritos à época da citação, como já esclarecido alhures. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 6.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009).

Sendo assim, pode-se concluir que, no caso em exame, o parcelamento da dívida ocasionara,

cumulativamente, nova interrupção do prazo prescricional e suspensão da exigibilidade do crédito,

com a consequente sustação do curso do prazo prescricional, durante a vigência do benefício. Sobre o tema, importante a lição de Hugo de Brito Machado, para quem, nessas palavras:

“os efeitos do pedido e da concessão do parcelamento do crédito tributário são distintos e

cumulativos. O pedido interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, apagando os efeitos do tempo já ocorrido no que concerne à prescrição... Já a concessão do

parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do

Código Tributário Nacional, e assim faz com que a partir de então não tenha curso o prazo de

prescrição. O inadimplemento de suas obrigações, nos termos do parcelamento pelo devedor,

restabelece a exigibilidade do crédito tributário e passa a ter curso, a partir de então, novo prazo de prescrição, de cinco anos. Somam-se os efeitos do pedido, a interrupção, com os da concessão, a

suspensão da prescrição”. [13]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO

DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de parcelamento do crédito

tributário é causa de interrupção do prazo prescricional. 2. Havendo parcelamento administrativo da dívida, resta configurado ato inequívoco por parte do devedor de reconhecimento da existência do débito, o que, à luz da jurisprudência dominante, suspende a fluência do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.” (Acórdão nº 643646, 20120020174516AGI, Relator:

OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2012, Publicado no DJE:

09/01/2013. Pág.: 195)

“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO.

DESPACHO DE CITAÇÃO. FALTA. PENHORA. VALORES EM DEPÓSITO. 1 - A prescrição

da ação para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, nele se incluindo o pedido de parcelamento fiscal (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 2 - O prazo prescricional volta a fluir com a inadimplência do devedor que deixa de pagar as parcelas do débito. 3 - Ocorre a prescrição se decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o pedido de

parcelamento do débito ou entre o cancelamento do parcelamento (inadimplência do devedor) e o

despacho que ordenou a citação. 4 - Ajuizada a execução após o advento da LC 118/05, consoante art. 174, I, do CTN, combinado com o art. 209, § 1º, do CPC, na ausência de despacho de citação, a prescrição retroage à data da propositura da ação. 5 - Constando os nomes dos sócios na certidão

de dívida ativa, presume-se que são obrigados pela dívida, presunção que só se afasta com prova em contrário. 6 - A penhora em dinheiro não ofende o princípio da menor onerosidade da execução. 7 - Vencimentos, assim como salários, proventos e benefícios de aposentadoria, quando depositados, perdem a natureza dessas verbas, passando a constituir valores em depósito, passíveis de penhora. 8 - Agravo não provido.” (Acórdão nº 634610, 20120020222915AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2012, Publicado no DJE: 22/11/2012. Pág.: 188)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em matéria tributária, é possível haver dois momentos de

interrupção da prescrição: o primeiro, com a citação do executado (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, antes das alterações promovidas pela LC 118/2005); o segundo, com o pedido de

parcelamento administrativo do débito (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN). Nem se diga que a prescrição somente poderia ser interrompida uma vez, a pretexto de se obedecer ao que dispõe o

artigo 202 do Código Civil. Com efeito, tratando-se de Direito Tributário, a regra estabelecida no

diploma civil não tem guarida, por força do disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva a lei complementar o disciplinamento sobre normas gerais de prescrição em matéria

tributária. Com a concessão do parcelamento, ocorre a interrupção da prescrição e suspensão da

exigibilidade do crédito por parte da Fazenda Pública, a teor do que dispõem, respectivamente, os

artigos 174, parágrafo único, IV, e 151, VI, ambos do Código Tributário Nacional, obstando-se,

também, o curso do prazo prescricional. Durante o cumprimento do parcelamento, a Fazenda

Pública fica impedida de realizar qualquer ato tendente à satisfação do crédito em juízo. A partir do inadimplemento das prestações do parcelamento, restaura-se a pretensão executória da Fazenda

Pública e o prazo prescricional de 5 anos volta a correr, competindo à Fazenda Pública, desde

então, praticar os atos processuais necessários para impulsionar o feito executivo fiscal, sob pena

de se consumar a prescrição intercorrente. Deve o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição

intercorrente do crédito tributário, se, entre a data do descumprimento do parcelamento e a

sentença, transcorrerem mais de cinco anos, sem que a parte exeqüente promova o andamento do feito, e sem que haja, nesse intervalo, qualquer causa suspensiva do prazo prescricional. Apelação

conhecida e não provida.” (Acórdão nº 587477, 20120110536666APC, Relator: ANA MARIA

DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

16/05/2012, Publicado no DJE: 24/05/2012. Pág.: 191)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (20090020039061AGI,

Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 28/07/2010, DJ 06/08/2010 p. 74)

“EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

INTERRUPÇÃO.1. A prescrição da ação para a cobrança de crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo

devedor, nele se incluindo o pedido de parcelamento fiscal (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 2. O prazo prescricional volta a fluir com a inadimplência do devedor que deixa de pagar as

parcelas do débito. 3. Não há prescrição se não decorrido cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o pedido de parcelamento do débito ou entre o cancelamento do

parcelamento (inadimplência do devedor) e o despacho que ordenou a citação. 4. Agravo provido.” (20090020046674AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, DJ 17/06/2009 p. 84)

Aferido que efetivamente o direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito retratado na CDA nº

50006263399 não restara fulminado pela prescrição intercorrente, não se revestindo de lastro o

reconhecimento da prescrição da pretensão executiva na forma que preceitua, afere-se que a decisão arrostada merece reparos, devendo ser acolhido o inconformismo formulado.

Estofado na argumentação alinhada, provejo o recurso e reformo a respeitável decisão

desafiada, ilidindo a prescrição que afirmara e pronunciara no concernente à CDA nº

50006263399, determinando a retomada do fluxo da ação de execução manejada pelo agravante de conformidade com os delineamentos legais que lhe são próprios e a partir do estágio em que se encontra. Custas finais pelos agravados.

É como voto.

[1] - ID Num. 6586232 - Pág. 2 (fl. 17).

[2] - ID Num. 6586232 - Pág. 11/13 (fls. 26/28).

[3] - ID Num. 6586232 - Pág. 90 (fl. 105).

[4] - ID Num. 6586232 - Pág. 109 (fl. 124).

[6] - ID Num. 6586232 - Pág. 119 (fl. 134) e ID Num.6586232 - Pág. 125 (fl. 141).

[7] - ID Num. 6586232 - Pág. 206 (fl. 221).

[8] - ID Num. 6586232 - Pág. 211/213 (fls. 226/228).

[9] - ID Num. 6586233 - Pág. 5/6 (fls. 293/294).

[10] - CTN. “Art. 151. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.” [11] - ID Num. 6586232 - Pág. 109 (fl. 124).

[12] - ID Num. 6586232 - Pág. 111 (fl. 126).

[13] - MACHADO, Hugo de Brito. O parcelamento como causa de suspensão e de interrupção da

prescrição no Código Tributário Nacional. RDDT 148. jan/08.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.