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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723915-38.2018.8.07.0001 DF 0723915-38.2018.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR. ERRO E DOLO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Processo
0723915-38.2018.8.07.0001 DF 0723915-38.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Outubro de 2019
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR. ERRO E DOLO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. O recolhimento do preparo pela parte que requereu a gratuidade de justiça consubstancia ato incompatível com o benefício pleiteado.
II. Se a cessão de direitos do imóvel contempla expressamente que o parcelamento está em processo de regularização, o cessionário não pode invocar validamente a existência de erro ou dolo com o objetivo de invalidá-la, consoante a inteligência dos artigos 138, 139, 145 e 147 do Código Civil.
III. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME