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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730905-63.2019.8.07.0016 DF 0730905-63.2019.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS DAS INFRAÇÕES UTILIZADAS. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. MOTORISTA CONDUZINDO O VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR MEDIANTE INFRAÇÃO APURADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO. LEI 13.281/2016. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 261 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016. SITUAÇÃO QUE DISTINGUE O CASO CONCRETO DE OUTROS JULGADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 20/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS DAS INFRAÇÕES UTILIZADAS. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. MOTORISTA CONDUZINDO O VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR MEDIANTE INFRAÇÃO APURADA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO. LEI 13.281/2016. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 261 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016. SITUAÇÃO QUE DISTINGUE O CASO CONCRETO DE OUTROS JULGADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, onde pleiteava a nulidade do processo administrativo que acarretou a suspensão do seu direito de dirigir e a extinção do processo de cassação da sua CNH por infrações cometidas durante o prazo da suspensão da CNH.
II. A previsão do artigo 7º combinado com o artigo 3º da Resolução nº 182 do Contran, vigente à época dos fatos, apenas ressalta que as infrações que, por si só, possam acarretar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não serão utilizadas em duplicidade, ou seja, para a aplicação da penalidade de suspensão por contagem de vinte pontos decorrente das infrações e isoladamente para a aplicação da penalidade de suspensão da CNH.
III. Razão assiste ao recorrente acerca da alegação de que algumas das infrações utilizadas no cômputo da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso na pontuação acumulada estavam prescritas. Para tanto, não obstante o edital de notificação do processo administrativo ter sido publicado em 26.07.2012, ou seja, ainda dentro do prazo de 5 anos do início do processo administrativo (datado de 03.04.2008), destaca-se que seis infrações foram cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007, conforme ID 11858396, pág. 20. Desse modo, em conformidade com o artigo 22 da Resolução nº 182/2005, vigente à época dos fatos, o prazo de prescrição da pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir prescreve em 5 anos, contados a partir da data do cometimento da infração.
IV. Dentre as infrações que estavam prescritas, consta aquela decorrente do auto de infração nº I000386980, referente ao artigo 218, III do CTB e que, por si só, resultou na aplicação de 2 meses de suspensão dentro do prazo total de suspensão, fixado em 5 meses, conforme ID 11858396, pág. 26. Lado outro, para as demais 27 infrações foi aplicada a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 3 meses, com fulcro na Instrução nº 198/2008. Contudo, apesar do reconhecimento da prescrição quanto a 5 das 27 infrações utilizadas no somatório da pontuação acumulada, não há a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir, uma vez que ao infrator não reincidente com 26 ou mais pontos aplica-se a penalidade por 3 meses, conforme item 1.a do anexo único da instrução 198/2008, sendo que a exclusão de 5 das 27 infrações não é suficiente para reduzir a pontuação total das infrações de 115 pontos para menos de 26 pontos. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, mas apenas na adequação do prazo da penalidade da suspensão do direito de dirigir, com a sua redução de 5 meses para o total de 3 meses de suspensão.
V. Adiante, não há restrição ao modo como o condutor possa ser ?flagrado conduzindo o veículo?, sendo suficiente a sua constatação mediante infração de trânsito cometida pelo proprietário do veículo e apurada por sistema eletrônico, não sendo o caso de aplicação da Resolução nº 723/2018 do Contran, eis que os fatos são anteriores à sua edição.
VI. Enfim, as Turmas Recursais possuem diversos julgados delimitando que as infrações cometidas antes de iniciado o prazo de cumprimento da penalidade, que se daria com a entrega da CNH quando da suspensão do direito de dirigir, não poderiam ensejar a cassação da habilitação. Contudo, este Relator, nos autos do processo nº 0744710-20.2018.8.07.0016, esclareceu que a Lei 13.281/2016 elucidou o tema, ao delimitar que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da notificação da penalidade. Assim, a situação dos autos deve resultar em conclusão diversa à dos demais julgados das Turmas Recursais acima mencionados, visto que aquelas decisões foram proferidas em processo cuja notificação da penalidade foi expedida antes da edição da Lei 13.281/2016. Lado outro, no caso dos autos, quando da notificação do autor acerca da aplicação da penalidade, já estava em vigor a Lei 13.281/2016, que inseriu no CTB o artigo 261 § 9º, cuja redação é clara ao dispor que incide na infração prevista no artigo 162, II do CTB o condutor que, notificado da penalidade do artigo 261, dirigir veículo automotor em via pública. Ainda, e em consonância com a redação vigente do artigo 261, § 9º do CTB, na notificação remetida ao autor em 21.10.2016, consta expressamente que: ?Ressaltamos que V.Sª está legalmente impedido de dirigir qualquer veículo automotor, podendo responder a processo de cassação do direito de dirigir nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado por qualquer meio idôneo de autuação em conformidade com os artigos 19 e 20, ambos da Resolução 182 de 09 de setembro de 2005 - Contran?. VII. Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações indicadas no documento ID 11858396, pág. 20 cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007. Em consequência, o prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicado ao autor no processo nº 055.012636/2008 fica reduzido de 5 meses para 3 meses. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME