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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07309056320198070016 DF 0730905-63.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07309056320198070016_64faa.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0730905-63.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) ROBERTO SALES

RECORRIDO (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e

DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Acórdão Nº 1214885

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A

APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO

DE PONTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS DAS INFRAÇÕES UTILIZADAS.

ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. MOTORISTA

CONDUZINDO O VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR MEDIANTE INFRAÇÃO APURADA POR SISTEMA

ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO. LEI 13.281/2016. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 261 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016. SITUAÇÃO QUE

DISTINGUE O CASO CONCRETO DE OUTROS JULGADOS PELAS TURMAS RECURSAIS.

TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM A NOTIFICAÇÃO DA

PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou

improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, onde pleiteava a nulidade do processo administrativo

que acarretou a suspensão do seu direito de dirigir e a extinção do processo de cassação da sua CNH

por infrações cometidas durante o prazo da suspensão da CNH.

II. A previsão do artigo 7º combinado com o artigo 3º da Resolução nº 182 do Contran, vigente à época dos fatos, apenas ressalta que as infrações que, por si só, possam acarretar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não serão utilizadas em duplicidade, ou seja, para a aplicação da

penalidade de suspensão por contagem de vinte pontos decorrente das infrações e isoladamente para a aplicação da penalidade de suspensão da CNH.

de 03.04.2008), destaca-se que seis infrações foram cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007,

conforme ID 11858396, pág. 20. Desse modo, em conformidade com o artigo 22 da Resolução nº

182/2005, vigente à época dos fatos, o prazo de prescrição da pretensão punitiva das penalidades de

suspensão do direito de dirigir prescreve em 5 anos, contados a partir da data do cometimento da

infração.

IV. Dentre as infrações que estavam prescritas, consta aquela decorrente do auto de infração nº

I000386980, referente ao artigo 218, III do CTB e que, por si só, resultou na aplicação de 2 meses de suspensão dentro do prazo total de suspensão, fixado em 5 meses, conforme ID 11858396, pág. 26.

Lado outro, para as demais 27 infrações foi aplicada a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 3 meses, com fulcro na Instrução nº 198/2008. Contudo, apesar do reconhecimento da prescrição quanto a 5 das 27 infrações utilizadas no somatório da pontuação acumulada, não há a redução do prazo de

suspensão do direito de dirigir, uma vez que ao infrator não reincidente com 26 ou mais pontos

aplica-se a penalidade por 3 meses, conforme item 1.a do anexo único da instrução 198/2008, sendo

que a exclusão de 5 das 27 infrações não é suficiente para reduzir a pontuação total das infrações de

115 pontos para menos de 26 pontos. Assim, não há que se falar em nulidade do processo

administrativo, mas apenas na adequação do prazo da penalidade da suspensão do direito de dirigir,

com a sua redução de 5 meses para o total de 3 meses de suspensão.

V. Adiante, não há restrição ao modo como o condutor possa ser “flagrado conduzindo o veículo”,

sendo suficiente a sua constatação mediante infração de trânsito cometida pelo proprietário do veículo e apurada por sistema eletrônico, não sendo o caso de aplicação da Resolução nº 723/2018 do Contran, eis que os fatos são anteriores à sua edição.

VI. Enfim, as Turmas Recursais possuem diversos julgados delimitando que as infrações cometidas

antes de iniciado o prazo de cumprimento da penalidade, que se daria com a entrega da CNH quando da suspensão do direito de dirigir, não poderiam ensejar a cassação da habilitação. Contudo, este

Relator, nos autos do processo nº 0744710-20.2018.8.07.0016, esclareceu que a Lei 13.281/2016

elucidou o tema, ao delimitar que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da notificação da penalidade. Assim, a situação dos autos deve resultar em conclusão diversa à dos demais julgados das Turmas Recursais acima mencionados, visto que aquelas decisões foram proferidas em processo cuja notificação da penalidade foi expedida antes da edição da Lei 13.281/2016. Lado outro, no caso dos

autos, quando da notificação do autor acerca da aplicação da penalidade, já estava em vigor a Lei

13.281/2016, que inseriu no CTB o artigo 261 § 9º, cuja redação é clara ao dispor que incide na

infração prevista no artigo 162, II do CTB o condutor que, notificado da penalidade do artigo 261,

dirigir veículo automotor em via pública. Ainda, e em consonância com a redação vigente do artigo

261, § 9º do CTB, na notificação remetida ao autor em 21.10.2016, consta expressamente que:

“Ressaltamos que V.Sª está legalmente impedido de dirigir qualquer veículo automotor, podendo

responder a processo de cassação do direito de dirigir nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado por qualquer meio idôneo de autuação em conformidade com os artigos 19 e 20, ambos da Resolução 182 de 09 de setembro de 2005 – Contran”.

VII. Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações indicadas no documento ID 11858396, pág. 20 cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007. Em consequência, o prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicado ao autor no

processo nº 055.012636/2008 fica reduzido de 5 meses para 3 meses. Mantidos os demais termos da

sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal e GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Novembro de 2019

Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou

improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, onde pleiteava a nulidade do processo administrativo

que acarretou a suspensão do seu direito de dirigir e a extinção do processo de cassação da sua CNH

por infrações cometidas durante o prazo da suspensão da CNH.

Em seu recurso, sustenta que a sentença convalidou a nulidade existente, uma vez que ocorreu a

violação ao artigo 7º da Resolução nº 182 do Contran, visto a existência de um único processo

administrativo para infrações distintas, quando deveria existir um processo administrativo isolado para a infração cometida por descumprimento do artigo 218, II do CTB (transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%). Adiante, alega a existência de prescrição no processo administrativo

relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez que a sua notificação por edital

ocorreu em 26.07.2012, razão pela qual as infrações cometidas antes de 26.07.2007 estavam prescritas, mas foram utilizadas como fundamento para o processo de suspensão da sua CNH por exceder o limite de 20 pontos em 12 meses. Em consequência, argumenta que o prazo da suspensão da sua CNH foi

aplicado com fulcro na quantidade de infrações cometidas, mas utilizou algumas que estavam

prescritas. Ademais, aduz que a notificação relativa à infração ao artigo 218, III do CTB também

ocorreu após 5 anos do seu cometimento. Adiante, afirma que o prazo de suspensão da habilitação

somente tem início quando da entrega da CNH, sendo que foram utilizadas infrações anteriores à

entrega da CNH para a abertura do processo de cassação da sua habilitação. Por derradeiro, aduz a

necessidade do infrator com a CNH suspensa ser flagrado na direção do veículo para aplicar a

penalidade da cassação, sendo insuficiente a apuração do cometimento de multa por sistemas

eletrônicos.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 11858425).

Contrarrazões apresentadas (ID 11858429).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, a previsão do artigo 7º combinado com o artigo 3º da

Resolução nº 182 do Contran, vigente à época dos fatos, apenas ressalta que as infrações que, por si só,

possam acarretar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não serão utilizadas em

duplicidade, ou seja, para a aplicação da penalidade de suspensão por contagem de vinte pontos

decorrente das infrações e isoladamente para a aplicação da penalidade de suspensão da CNH. Portanto,

não há qualquer nulidade pela utilização da infração ao artigo 218, III do CTB de forma concomitante

com a apuração da suspensão da CNH pela contagem de vinte pontos, visto que tal infração não foi

utilizada para incrementar a pontuação no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por

exceder o limite de pontuação.

Adiante, razão assiste ao recorrente acerca da alegação de que algumas das infrações utilizadas no

cômputo da penalidade de suspensão do direito de dirigir estavam prescritas. Para tanto, não obstante o

edital de notificação do processo administrativo ter sido publicado em 26.07.2012 (ID 11858396, pág.

23), ou seja, ainda dentro do prazo de 5 anos do início do processo administrativo (datado de 03.04.2008),

destaca-se que seis infrações foram cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007, conforme ID 11858396,

pág. 20, sendo cinco delas utilizadas dentre as 27 infrações computadas para alcançar a pontuação total de

115 pontos no período de 12 meses (enquanto que uma das seis infrações corresponde ao

descumprimento do artigo 218, III, do CTB, que será destacado adiante).

Desse modo, em conformidade com o artigo 22 da Resolução nº 182/2005, vigente à época dos fatos, o

prazo de prescrição da pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir prescreve em

5 anos, contados a partir da data do cometimento da infração. Portanto, resta constatada a prescrição da

pretensão punitiva acerca das seis primeiras infrações descritas no ID 11858396, pág. 20. (sendo,

reitera-se, cinco delas utilizadas no somatório da pontuação do condutor e uma relativa à infração ao

artigo 218, III, do CTB).

Ademais, conforme já mencionado, também consta como infração prescrita a decorrente do auto de

infração nº I000386980, referente ao artigo 218, III do CTB, eis que cometida em 10.05.2017 e que, por

si só, resultou na aplicação de 2 meses de suspensão dentro do prazo total de suspensão, fixado em 5

meses, conforme ID 11858396, pág. 26. Lado outro, para as demais 27 infrações foi aplicada a suspensão

do direito de dirigir pelo prazo de 3 meses, com fulcro na Instrução nº 198/2008 (ID 11858396, pág. 26),

disponível em:

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Diário/62057ce0-314b-3d4c-9104-be09f6cbf078/63997_0072_textointegral.pdf , págs. 10/11. Contudo, apesar do reconhecimento da prescrição quanto a 5 das 27 infrações utilizadas no

somatório da pontuação acumulada, não há a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir, uma

vez que ao infrator não reincidente com 26 ou mais pontos aplica-se a penalidade por 3 meses, conforme

item 1.a do anexo único da instrução 198/2008, sendo que a exclusão de 5 das 27 infrações não é

suficiente para reduzir a pontuação total das infrações de 115 pontos para menos de 26 pontos.

Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, mas apenas na adequação

do prazo da penalidade da suspensão do direito de dirigir, com a sua redução de 5 meses para o total de 3

meses de suspensão.

Adiante, não há respaldo para a tese do recorrente de que somente poderia ser submetido à cassação da

CNH caso fosse abordado pessoalmente na direção do veículo automotor, uma vez que se admite que a

fiscalização de condutores seja efetivada por procedimentos eletrônicos. Assim, não há restrição ao modo

como o condutor possa ser “flagrado conduzindo o veículo”, sendo suficiente a sua constatação mediante

infração de trânsito cometida pelo proprietário do veículo e apurada por sistema eletrônico. Ademais, as

infrações que identificaram a condução do veículo ocorreram no final do ano de 2016 e início do ano de

2017, ou seja, antes da edição da Resolução nº 723/2018 do Contran, razão pela qual não se aplica o seu

artigo 19, IV à situação dos autos.

Enfim, as Turmas Recursais possuem diversos julgados delimitando que as infrações cometidas antes de iniciado o prazo de cumprimento da penalidade, que se daria com a entrega da CNH quando da suspensão do direito de dirigir, não poderiam ensejar a cassação da habilitação.

Contudo, este Relator, nos autos do processo nº 0744710-20.2018.8.07.0016, esclareceu que a Lei

13.281/2016 elucidou o tema, ao delimitar que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da

notificação da penalidade. Neste sentido: “III. É certo que o art. 19, § 3.º da Resolução CONTRAN

182/0005 estabelece que "Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB". IV. Outrossim, o § 9.º do art. 261 do CTB permite inferir que a suspensão do

direito de dirigir teria início a partir da notificação da penalidade, pois estatui: "Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (omissis) § 9.º Incorrerá na infração

prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir

veículo automotor em via pública". No entanto, o dispositivo não tem aplicação no caso em tela, pois se

trata de alteração legislativa empreendida pela Lei 13.281, de 4.5.2016, ou seja, posteriormente aos fatos ora examinados. V. Ve-se que a própria legislação era até então confusa quanto ao termo inicial,

porquanto de determinado dispositivo seria possível inferir que a aplicação da penalidade teria início a

partir do encerramento do prazo para a entrega da CNH, ao passo que outro permitiria concluir que a

penalidade teria início a partir da notificação da penalidade. A Resolução CONTRAN 723, de 6.2.2018

busca uniformizar o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, do que apenas se faz registro para demonstrar que o procedimento não estava até então uniformizado, não tendo a Resolução incidência na situação em

exame, pois também posterior aos fatos versados no presente feito.( Acórdão 1184954,

07447102020188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Assim, ainda que a Resolução nº 723/2018 não estivesse em vigor quando da notificação para a aplicação da penalidade, expedida em 21.10.2016 (ID 11858396, pág. 35), certo é que a situação dos autos deve

resultar em conclusão diversa à dos demais julgados das Turmas Recursais acima mencionados, que

delimitaram o termo inicial para o prazo de cumprimento da penalidade com a entrega da CNH, visto que aquelas decisões foram proferidas em processo cuja notificação da penalidade foi expedida antes da

edição da Lei 13.281/2016. Lado outro, no caso dos autos, quando da notificação do autor acerca da

aplicação da penalidade, já estava em vigor a Lei 13.281/2016, que inseriu no CTB o artigo 261 § 9º, cuja redação é clara ao dispor que incide na infração prevista no artigo 162, II do CTB o condutor que,

notificado da penalidade do artigo 261, dirigir veículo automotor em via pública. Ainda, e em

consonância com a redação vigente do artigo 261, § 9º do CTB, na notificação remetida ao autor em

21.10.2016, consta expressamente que: “Ressaltamos que V.Sª está legalmente impedido de dirigir

qualquer veículo automotor, podendo responder a processo de cassação do direito de dirigir nos termos

do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, caso seja flagrado por qualquer meio idôneo de autuação em conformidade com os artigos 19 e 20, ambos da Resolução 182 de 09 de setembro de 2005 – Contran” (ID 11858396, pág. 35). Em consequência, não prospera o pleito autoral para que o termo

inicial para a apuração de eventual condução do veículo durante o período de suspensão da CNH somente tivesse início quando da entrega da sua carteira de habilitação junto ao órgão de trânsito.

Enfim, em decorrência desta decisão, que reduziu o tempo da penalidade da suspensão do direito de

dirigir de 5 meses para 3 meses, deverá o Detran dar prosseguimento com o procedimento para a cassação da CNH do autor somente quanto às infrações apuradas no período de 3 meses iniciado em 25.10.2016,

correspondente à data de início do bloqueio, conforme ID 11858396, pág. 40.

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO EM PARTE para reconhecer a

prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações indicadas no documento ID 11858396, pág. 20

cometidas entre 04.04.2007 e 11.07.2007. Em consequência, o prazo da penalidade de suspensão do

direito de dirigir aplicado ao autor no processo nº 055.012636/2008 fica reduzido de 5 meses para 3

meses. Mantidos os demais termos da sentença.

É como voto.

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME