jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0714831-79.2019.8.07.0000 DF 0714831-79.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07148317920198070000_89923.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA DO VENDEDOR. NECESSIDADE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESCOAMENTO DO PRAZO. INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA.

1. A assinatura do promitente vendedor na escritura pública é indispensável à finalização do negócio jurídico, pois somente assim a promitente compradora receberá o valor do contrato de financiamento do imóvel.
2. No caso dos autos, restou demonstrada a recusa injustificada do réu, ora agravado, em assinar a escritura pública e não houve o escoamento do prazo previsto no contrato, sendo necessária a determinação para que o vendedor realize a referida obrigação, sob pena de perecimento do direito do comprador na obtenção do financiamento imobiliário.
3. Não houve comprovação da má-fé do agravado nem o enquadramento da sua atuação nas hipóteses legais, dessa forma inconcebível sua condenação em litigância de má-fé. Precedentes.
4. Agravo Interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. Liminar confirmada. Decisão reformada.

Acórdão

CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783956507/7148317920198070000-df-0714831-7920198070000