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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703498-18.2019.8.07.0005 DF 0703498-18.2019.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07034981820198070005_c9d33.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O art. 940 do CC preceitua que aquele que demandar pleiteando mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir.
2. É imprescindível a demonstração de má-fé do credor para incidência da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil. Precedentes do STJ ( REsp 1111270/PR) e Súmula 159 do STF.
3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783957526/7034981820198070005-df-0703498-1820198070005

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