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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0001852-20.2005.807.0000 DF 0001852-20.2005.807.0000

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Processo
AG 0001852-20.2005.807.0000 DF 0001852-20.2005.807.0000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
20/10/2005, DJU Pág. 103 Seção: 3
Julgamento
27 de Junho de 2005
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO RECENTE DO STF. 01."CONSTITUCIONAL. CIVIL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA: IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGOS E . LEI 8.245, DE 1991, QUE ACRESCENTOU O INCISO VII, AO ART. 3º, RESSALVANDO A PENHORA"POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO": SUA NÃO-RECEPÇÃO PELO ART. , C.F., COM A REDAÇÃO DA EC 26/2000. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DO PRINCÍPIO DE HERMENÊNUTICA: UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO: ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL, PREVALECE A MESMA REGRA DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (RE 352.940-4/SP, MIN. CARLOS VELOSO) 02.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL.

Resumo Estruturado

DEFERIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, EXECUÇÃO, ALUGUEL, ENCARGO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR. VOTO VENCIDO: INDEFERIMENTO, POSSIBILIDADE, PENHORA, DECORRÊNCIA, PACTO, LOCAÇÃO.

Referências Legislativas