Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0709352-28.2017.8.07.0016 DF 0709352-28.2017.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709352-28.2017.8.07.0016

MICHEL VERANCI BECHARA,DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

RECORRENTE (S) FEDERAL,DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN e DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -RECORRIDO (S) DETRAN,DISTRITO FEDERAL,MICHEL VERANCI BECHARA e

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relatora Juiza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Acórdão Nº 1216474

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTREGA DO VEÍCULO PELO DETRAN A PESSOA SEM

VÍNCULO COM O AUTOMÓVEL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO É A ESPOSA DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.

I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 17.627,40 pelos danos materiais por ter entreguem o veículo que estava retido em favor de terceiro que não possuía

vínculo com o automóvel.

II. A demanda foi ajuizada por Michel Veranci Bechara, pleiteando o ressarcimento dos danos

materiais e o pagamento de danos morais. Contudo, e sobretudo em face dos documentos relativos ao CRV com a transferência do veículo e o contrato de compra e venda do automóvel, resta esclarecido

que o veículo pertence à Sra. Marcia Gouvea Bechara, sua esposa.

III. No caso, o autor também trouxe aos autos uma procuração, onde a sua esposa o nomeia procurador para representá-la “junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal em assuntos relativos ao veículo (...)”.

proprietária do automóvel, caberia apenas a Sra. Marcia pleitear o reparo pelos danos materiais e

morais decorrente dos fatos mencionados na demanda. Em consequência, suscito de ofício e acolho a

preliminar de ilegitimidadeativa ad causam.

V. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício e acolhida para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GABRIELA JARDON GUIMARAES DE

FARIA - Relatora, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal e ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

Juiza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 17.627,40 pelos

danos materiais decorrente da entrega do veículo retido em favor de terceiro que não possuía vínculo

com o automóvel.

Em seu recurso, a parte autora aduz que a condenação pelo prejuízo material não deve considerar os

abatimentos inclusos na sentença, razão pela qual deve ser majorada para R$ 20.508,00. Ademais,

sustenta a existência de dano moral. Lado outro, a parte ré aduz a necessidade de adequação do valor

da condenação, uma vez que o veículo estava em péssimo estado de conservação, o que exige a

redução do valor do automóvel considerado como base para o dano material fixado.

Recursos próprios, tempestivos, dispensado de preparo o da parte autora ante a concessão da

gratuidade de justiça (ID 12472750) e isento de preparo o da parte ré (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas pelas partes (ID 12472754 e 12472757).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso, a demanda foi ajuizada por Michel Veranci Bechara, pleiteando o ressarcimento dos danos

materiais e o pagamento de danos morais em virtude da retirada indevida de veículo do pátio do

Detran por uma terceira pessoa que apresentou uma procuração que seria ideológica e materialmente falsa.

É certo que na audiência ID 12472742, pág. 3, a pessoa que vendeu o veículo, Sr. Bruno, afirmou que “vendeu o veículo descrito nos autos para a parte autora”. Ademais, a Polícia Civil do Distrito

Federal, quando do envio do Ofício relativo ao Inquérito Policial, mencionou naquele documento que o veículo dos fatos em análise é “atualmente de propriedade de Michel Veranci Bechara”; além de

constar o nome do Sr. Michel como vítima do crime. Ainda, no inquérito policial consta na oitiva do Sr. Michel que: “é casado com Marcia Gouvea Bechara, sendo ambos os genitores de Marcio Gouvea Bechara. Explica que neste ato representa sua esposa, em razão de ter participado dos fatos que ora

são tratados. Esclarece que no ano de 2007 Marcio adquiriu o veículo VW/Golf, ano modelo

2004/2004, de cor preta e placa JGJ 5935 da pessoa de Bruno de Melo Silva, tendo o declarante

acompanhado seu filho nos momentos em que tiveram que tratar dos trâmites dessa aquisição.

Esclarece que o valor (...) fora integralmente financiado pela FINASA, em nome da sua esposa”. (ID 12472729, págs. 1, 3, 4 e 13)

Todavia, não obstante os documentos/fatos acima mencionados, e ainda que exista a menção na oitiva do Sr. Michel junto à Polícia Civil que “Marcio” adquiriu o veículo, é possível identificar que o

veículo pertence à sua esposa, Sra. Marcia. Neste sentido, quando da venda do veículo constou na

autorização para transferência de veículo junto ao CRV o nome da compradora do veículo como

“Marcia Gouveia”. Ademais, no contrato de compra e venda do veículo foi indicado como

compradora “Marcia Gouvea Bechara” tudo conforme ID 12472697, págs. 25/32/33. Ainda, e ao

contrário do que relatou na audiência, o vendedor do veículo, Sr. Bruno, comunicou quando da

ocorrência policial que o veículo foi “vendido a Marcia Gouvea Bechara” (ID 12472697, pág. 29).

Assim, e sobretudo em face dos documentos relativos ao CRV com a transferência do veículo e o

contrato de compra e venda do automóvel, resta esclarecido que o veículo pertence à Sra. Marcia

Gouvea Bechara.

Contudo, o Sr. Michel, que é casado com a Sra. Marcia, ajuizou a demanda em nome próprio,

postulando os danos materiais e morais dos fatos relatados. Ainda, juntou uma procuração, onde a sua esposa o nomeia procurador para representá-la “junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal em assuntos relativos ao veículo (...)” (ID 12472697, pág. 3)

Portanto, é possível identificar que o autor não é o proprietário do veículo. Ademais, a procuração ID 12472697, pág. 3 também sequer autorizaria que o postulante ajuizasse demanda judicial

representando a Sra. Marcia, visto que somente era válida perante os “órgãos e entidades de trânsito”. Assim, ainda que esclareça que é casado com a proprietária do automóvel, caberia apenas a Sra.

Marcia pleitear o reparo pelos danos materiais e morais decorrente dos fatos mencionados na

demanda. Em consequência, suscito de ofício e acolho a preliminar de ilegitimidadeativa ad causam.

Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos, SUSCITO DE OFÍCIO e ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem

resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

É como voto.

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME