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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0038586-27.2016.8.07.0018 DF 0038586-27.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 25/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00385862720168070018_b321c.pdf
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Ementa

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0038586-27.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE.

1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
2. Verifica-se error in procedendo na inversão da fase de saneamento e organização do processo e da fase de especificação das provas, pois a antecipação desta implica em inevitável cerceamento de defesa que impede a parte de ter definidos os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória.
3. À luz do princípio da cooperação (art. , CPC), que vincula não só as partes, mas também o Juiz que, com fundamento na norma imposta pelo artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do poder instrutório a quem compete, inclusive, a iniciativa probatória, e mostra-se desarrazoada a decisão que, para além do cerceamento de defesa decorrente da antecipação da fase de especificação das provas, indevidamente deixa de observar acórdão transitado em julgado desta Corte, em que expressamente determina a necessidade de produção de prova pericial.
5. Apelações julgadas prejudicadas.

Acórdão

ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785000275/385862720168070018-df-0038586-2720168070018

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