Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0038586-27.2016.8.07.0018 DF 0038586-27.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0038586-27.2016.8.07.0018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS

APELANTE (S) TERRITÓRIOS,DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

DISTRITO FEDERAL - DER,DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

DISTRITO FEDERAL - DETRAN e DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER,DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -APELADO (S) DETRAN,DISTRITO FEDERAL,MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1216667

EMENTA

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0038586-27.2016.8.07.0018

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER,

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL

APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL -DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO

FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

E M E N T A

PROCEDIMENTO. NULIDADE.

1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se

necessário, audiência de instrução e julgamento.

2. Verifica-se error in procedendo na inversão da fase de saneamento e organização do processo e da fase de especificação das provas, pois a antecipação desta implica em inevitável cerceamento de defesa que impede a parte de ter definidos os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória.

3. À luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que vincula não só as partes, mas também o Juiz

que, com fundamento na norma imposta pelo artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe

acerca do poder instrutório a quem compete, inclusive, a iniciativa probatória, e mostra-se

desarrazoada a decisão que, para além do cerceamento de defesa decorrente da antecipação da fase de especificação das provas, indevidamente deixa de observar acórdão transitado em julgado desta Corte, em que expressamente determina a necessidade de produção de prova pericial.

4. Preliminar de nulidade do processo acolhida.

5. Apelações julgadas prejudicadas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ALVARO CIARLINI - 1º

Vogal e GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE

NULIDADE DO PROCESSO, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Número do processo: 0038586-27.2016.8.07.0018

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER,

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL

APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL -DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO

FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

Adoto, em parte, o relatório da sentença apelada (ID 8230474):

Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, do DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

DISTRITO FEDERAL e do DER/DF - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

DISTRITO FEDERAL, pretendendo, inclusive em sede de medida liminar, a suspensão da

exigibilidade de todas as multas aplicadas em decorrência de suposta infração à norma prevista no

art. 250, inciso I, alínea b, do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude da não utilização de faróis baixos nas Vias Urbanas do Distrito Federal.

Aponta, para tanto, a ilegalidade dos Decretos n. 27.365/2006, 28.688/08 e 32.334/2010, por

classificarem Vias Urbanas do Distrito Federal como Rodovias, em total desrespeito às previsões

contidas no Código de Trânsito Brasileiro e seus anexos, onde há distinção entre as Vias Rurais

Pavimentadas - Rodovias - e as Vias Urbanas, alargando-se, indevidamente, o âmbito de aplicação da norma impositiva do uso de faróis baixos durante o dia.

Assim, não poderiam os Decretos atuarem de modo contrário ao disposto em Lei Federal, tornando-os nulos, em virtude da aplicação do Princípio da Legalidade.

Remetidos os autos, com vista pessoal, ao Distrito Federal, para prestar as Informações em 72h

(setenta e duas horas), os autos não foram devolvidos, tendo o prazo se iniciado às 16h24min, do dia 28 de outubro de 2016, e encerrado ontem, 07 de novembro de 2016, conforme certificado pelo

Diretor de Secretaria.

Sobreveio a decisão de fls. 96/100, concedendo a tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento pelo Distrito Federal, ao recurso foi negado provimento (fls. 279/299).

Os réus foram regularmente citados.

O DER/DF apresentou a contestação e documentos de fls. 124/144. Em suas razões, suscita preliminar de litispendência, e, na questão de fundo, defende a legalidade dos decretos editados antes da Lei nº

13.290/2016. Destaca que o Plano Rodoviário do DF foi elaborado em 1960 e revisado nos anos de

1974, 1982 e 2007, com amparo da Lei nº 5.913/73. Defende o critério de segurança da Lei dos Faróis Acesos, citando estudos e esforços para a diminuição de acidentes em rodovias do DF, os quais foram reduzidos, provocados por pessoas embriagadas.

O DETRAN/DF não apresentou contestação (fl. 180).

Manifestação do Ministério Público às fls. 181/184v, requerendo a sua inclusão como litisconsorte

ativo, o que foi deferido à fl. 186.

Réplica às fls. 186/194.

A Defensoria Pública não especificou provas. O Ministério Público, por sua vez, junta parecer técnico produzido pela Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT às fls. 202/207v. Petição e documentos do Distrito Federal às fls. 211/245 e do Ministério Público às fls. 247/262.

Feito saneado às fls. 270/270v, oportunidade em que as questões preliminares foram rejeitadas.

Derradeira manifestação do Ministério Público às fls. 304/305.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Acrescento que os pedidos foram julgados procedentes, para, in verbis:

a) declarar a nulidade de todas as infrações de trânsito aplicadas aos cidadãos do Distrito Federal em decorrência de possível infração à norma do art. 250, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicadas nas vias urbanas do Distrito Federal, mais especificamente do Plano Piloto e no interior das Regiões Administrativas ("Cidades Satélites"), umas às outras, e/ou Plano Piloto, considerando-se

válidas apenas aquelas aplicadas nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e, neste caso,

após o limite das Cidades Satélites, ou seja, zona rural do Distrito Federal;

b) condenar o Distrito Federal a ressarcir os cidadãos que porventura tenham sido multados em

decorrência de suposta infração do art. 250, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude de

cobrança indevida na forma do parágrafo anterior.

Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público (ID 8230479), pelo Distrito Federal, pelo

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e pelo Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal – DER/DF (ID 8230485), aqueles foram acolhidos, para que os efeitos da sentença alcancem todo cidadão brasileiro que for multado nas vias urbanas do Distrito Federal, e,

estes, rejeitados (ID 8230494).

Apelam da sentença (ID 8230474) o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS (ID 8230497), o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

DISTRITO FEDERAL – DER/DF , o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO

FEDERAL – DETRAN/DF e o DISTRITO FEDERAL (ID 8230502).

Em suas razões recursais (ID 8230497), o Ministério Público sustenta, em síntese, a necessidade de

modificação da palavra cidadão do dispositivo da sentença, a fim de que o alcance subjetivo do

comando judicial seja estendido a todas as pessoas ou a todos os condutores de veículos que foram

multados pelos réus em decorrência da ilegal aplicação da norma do artigo 250, I, b, do Código de

Trânsito Brasileiro, nas vias urbanas do Distrito Federal.

Sem preparo, por isenção legal.

Contrarrazões pelos apelantes/réus (ID 8230501), em que suscitam preliminares de nulidade do

processo a partir da decisão de saneamento, por ausência de intimação e da não obediência ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, de cerceamento de defesa, em razão da omissão quanto à

formulação do pedido de prova pericial, de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, e, no mérito, propugnam pelo desprovimento do apelo.

Por sua vez, os apelantes/réus, nas razões de sua apelação (ID 8230502), refazem as preliminares

arguidas em contrarrazões ao apelo interposto pelo Ministério Público e, no mérito, em suma, alegam a regularidade das autuações e, subsidiariamente, a nulidade da sentença, por serem seus termos incertos e inexequíveis.

Ao fim, requerem o conhecimento e o provimento de seu recurso, para que seja reconhecida a nulidade da sentença, por vício de procedimento, ou, sucessivamente, seja extinto o processo, sem resolução do mérito, ou, superadas as preliminares, seja julgado improcedente o pedido inicial.

Sem preparo, por isenção legal.

Em contrarrazões, o Ministério Público (ID 8230505) requer a improcedência do recurso e a

Defensoria Pública (ID 8230506) reforça os termos da sentença apelada.

Em manifestação (ID 8427973), a Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento dos recursos, pelo provimento do apelo do Ministério Público e pelo desprovimento da apelação dos réus.

É o relatório.

MARIA DE LOURDES ABREU

Desembargadora

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL -DER, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO

FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

V O T O

Recebo as apelações no seu efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V,

combinado com o artigo 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de intimar o Ministério Público e a Defensoria Pública para, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestarem-se acerca das preliminares arguidas pelos réus em

contrarrazões (ID 8230501) ao apelo ministerial, pois foram igualmente suscitadas em apelação (ID

8230502), da qual ambos tomaram conhecimento, quando intimados a dela apresentarem

contrarrazões.

Principio o exame dos recursos pelas preliminares arguidas pelos réus.

DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO

Os réus suscitam preliminar de nulidade do processo, aos argumentos de que não teriam sido

intimados da decisão de saneamento, de violação ao disposto no artigo 357 do Código de Processo

Civil, bem como de cerceamento de defesa, em razão da omissão do Juízo a quo quanto ao pedido de prova pericial.

Razão assiste aos apelantes/réus.

Com efeito, é prerrogativa inerente ao postulado constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/88), bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa dele decorrentes (art. 5º, LV, CRFB/88), que as partes, sob pena de nulidade (art. 280, NCPC), sejam intimadas de todos os atos do processo, mormente daqueles dos quais lhes puderem trazer prejuízo.

Tal prerrogativa, para além de assegurar o contraditório efetivo (art. 7º, NCPC), também serve à

garantia da publicidade do processo (art. 93, IX, CRFB/88; art. 11, caput, NCPC), tanto que o artigo 205, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece a obrigatoriedade da publicação de todos os despachos, decisões interlocutórias, dispositivos de sentença e ementas de acórdão no Diário de

Justiça Eletrônico.

Ora, nos termos do artigo 269, caput, do Código de Processo Civil, é somente com a intimação que se dá à parte ciência dos atos e dos termos do processo, sendo essa, na forma de seu § 3º, combinado

com o artigo 183, caput, do mesmo diploma legal, quanto à Administração Direta, Autárquica e

Fundacional, realizada pessoalmente perante o órgão da Advocacia Pública responsável por sua

representação judicial.

No caso, entretanto, ao compulsar os autos constata-se que, embora os réus tenham sido devidamente intimados, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de saneamento (ID 8230458), com remessa dos autos (ID 8230460), de fato, não o foram da decisão (ID 8230471) que

indeferiu o pedido de esclarecimentos e ajustes (ID 8230464) realizado com fundamento no § 1º do

artigo 357 do Código de Processo Civil.

Na hipótese sub judice, tem-se que a ausência de intimação dos apelantes/réus da decisão que

indeferiu seus pedidos de esclarecimentos e ajustes da decisão saneadora (ID 8230471), de nítido

caráter decisório, certamente lhes causou prejuízo processual, pois restaram impedidos de, a tempo e a modo, tomarem conhecimento de seus termos, sendo surpreendidos com a prolação da sentença.

Contudo, tenho que a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de ID

8230471, pela tão só ausência de sua intimação, não é útil aos apelantes/réus, pois ao menos em tese, tal decisão não é impugnável de imediato, por recurso de agravo de instrumento, pois fora das

hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a declaração de nulidade de tais atos, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo a quo, para intimação dos apelantes/réus da decisão de ID 8230471, apenas retardaria a resolução do

feito, pois sua intimação, por si só, não necessariamente implicaria em qualquer modificação dos atos processuais subsequentes.

Nesse contexto, caberia aos apelantes/réus, como de fato o fizeram, na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, impugnar, em preliminar de apelação, a decisão em questão.

Sendo assim, apesar de não identificar a nulidade do processo pela tão só ausência de intimação dos

apelantes/réus da decisão de ID 8230471, a partir do efeito devolutivo em profundidade do apelo,

adentro o exame da arguição de nulidade da própria decisão saneadora (ID 8230458).

Com efeito, na decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, dentre outras matérias, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, “definir a distribuição do ônus da prova” e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”.

No caso, porém, da mera leitura da decisão de saneamento do processo (ID 8230458), constata-se que o Juízo primevo limitou-se a resolver apenas as questões processuais pendentes, rejeitando as

preliminares de litispendência, de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e de ilegitimidade passiva do Distrito Federal suscitadas pelos apelantes/réus, sem se manifestar acerca das questões de fato

sobre as quais recairia a atividade probatória nem da distribuição do ônus da prova.

Verifica-se, ademais, error in procedendo na inversão da fase de saneamento e organização do

processo e da fase de especificação das provas.

Ora, não é lógico nem razoável se exigir da parte que, antes mesmo da delimitação das questões de

fato sobre as quais recairá a atividade probatória pela decisão de saneamento, especifique as provas

que intenta produzir.

Isso porque, além de, eventualmente, postular a realização de prova que se revele inútil, por não

versar sobre a questão fática delimitada como controvertida, sequer ainda fora distribuído o ônus da

prova, questão que também somente é definida pela decisão de saneamento.

Dessa forma, é cogente que a decisão de saneamento, que define tanto as questões de fato sobre as

quais recairá a atividade probatória quanto a distribuição do ônus da prova, como regra de instrução,

seja anterior ou ao menos contemporânea à abertura de prazo, para que as partes especifiquem as

provas que pretendem produzir.

Entendimento contrário, data venia, redundaria em inevitável cerceamento de defesa.

Confira-se, a propósito, a ementa do citado julgado:

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFENSORIA

PÚBLICA. INCLUSÃO. MPDFT. LITISCONSÓRCIO. ATIVO. ULTERIOR. PRELIMINAR.

PREJUDICADA. VEÍCULOS. USO. FAROL BAIXO. DURANTE O DIA. DISTRITO FEDERAL. VIAS URBANAS. RODOVIAS. COMPETÊNCIA. LEGISLAR. TRÂNSITO. DECRETOS DISTRITAIS.

DEFINIÇÃO. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS. DETRAN. DER/DF. DECRETOS N.º

27.365/2007, 28.688/2008 E 32.334/2010.

1. Emitir opinião, em alguns trechos da decisão, sobre o assunto em debate e de amplo conhecimento público, como a questão acerca da legalidade do uso de faróis baixos nas "rodovias" do Distrito

Federal, em meio a outros fundamentos jurídicos, não afeta a imparcialidade do julgador, visto que vige em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado, em que o juiz está livre para

fundamentar sua decisão, desde que devidamente motivada.

2. Eventual insurgência contra a suposta parcialidade do julgador deve ser argüida em vias próprias e não ser suscitada na via estreita de cognição do agravo de instrumento.

3. Nos termos da Emenda Constitucional n.º 80/2014, do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.943 e da análise sistemática e hermenêutica da CF/88, conclui-se que a

Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública, sendo desnecessária a

identificação de que os beneficiários comprovem insuficiência de recursos, sob pena de se restringir sua atuação em ações coletivas.

4. A inclusão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no pólo ativo da ação civil

pública como litisconsórcio ativo ulterior torna prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada.

5. A definição do que seria via urbana ou rodovia dentro dos perímetros do Distrito Federal, a

velocidade máxima permitida para se trafegar em tais lugares, a legalidade dos decretos aplicados, a regularidade do poder regulamentar exercido pelo DETRAN e DER/DF, bem como a questão da competência para tratar dessas questões são matérias fáticas complexas, que certamente exigirão a realização de prova pericial e amplo debate, o que demanda dilação probatória, medida

incompatível com a via manejada.

6. Preliminar de parcialidade do magistrado rejeitada.

7. Preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública prejudicada.

8. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1033495, 07000164820178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (destacou-se)

Dessa forma, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), que vincula não só as partes, mas

também o Juiz, assim como com fundamento na norma imposta pelo artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca do poder instrutório do juiz, a quem compete, inclusive, a iniciativa probatória, caberia Juízo a quo, renovadas as vênias e ao menos em tese, considerada a complexidade da matéria fática controvertida, consoante estabelecido em acórdão transitado em julgado desta Corte, aberta a fase de especificação das provas, após a delimitação dos fatos sobre os quais deveria recair a atividade probatória, determinar a produção da prova pericial requerida pelos apelantes/réus.

Portanto, constatada a ausência de intimação dos apelantes/réus da decisão de ID 8230471 e,

especialmente, o error in procedendo na decisão de saneamento e organização do processo (ID

8230458), que, em evidente cerceamento de defesa, indevidamente inverteu a ordem das fases de

saneamento do processo e de especificação das provas, a declaração de sua nulidade e,

consequentemente, da sentença apelada (ID 8230474), é medida que se impõe.

Restam prejudicadas as demais questões.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade do processo, para DECLARAR a nulidade da decisão de saneamento e organização do processo (ID 8230458) e da sentença (ID 8230474) e

DETEMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. JULGO

PREJUDICADOS os recursos de apelação em sua integralidade.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS, UNÂNIME