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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00142734720168070003_30683.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL XXXXX-47.2016.8.07.0003

EMBARGANTE (S) IVANI FRANCISCA DE MORAIS,JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA e

MARIA DE FATIMA GONCALVES

EMBARGADO (S) MARIA DE FATIMA GONCALVES,JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA e

IVANI FRANCISCA DE MORAIS

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1216929

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios

como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a

inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

2. No caso em apreço, revela-se omisso o acórdão que não apreciou a preliminar de cerceamento de defesa. Porém, suprida a omissão, não se reveste o julgamento da defesa processual de efeito

modificativo das conclusões lançadas e, por conseguinte, do próprio resultado do julgamento.

3. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 13 de Novembro de 2019

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por IVANI FRANCISCA DE MORAIS, em face do

acórdão que negou provimento à sua apelação.

A embargante afirmou, em síntese, que o acórdão seria omisso nos seguintes pontos:

“(...) apesar de a embargante invocar expressamente em sua defesa, o r. Acórdão proferido não se

pronunciou a respeito do cerceamento de defesa sofrido pela embargante, deixando de se manifestar

acerca de fundamento de direito importantíssimo para o deslinde da causa.

Por fim, a embargante também suscitou em seu Recurso a Função social da propriedade, momento em que a exerceu plenamente, durante todos esses anos, sendo os limites impostos pelo CC, em seu artigo art. 1.228, §§ 01 a 04, que disciplina a maneira como o direito de propriedade deve ser exercido:

[...]

Ora, a embargante tem seu direito resguardado, uma vez que é quem sempre cumpriu a função social da propriedade, sendo por mais de 30 anos, ocasião em que por mais que tenha demonstrado

documental, esta nem sequer é necessária para que o embargado de fato não tenha mais direitos sobre a propriedade.

Sendo assim, entende a embargante, permissa venia, que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre as questões ora suscitadas. Dessa forma, requer o recebimento dos presentes

embargos de declaração, a fim de que seja sanada as presentes omissões.

Intimados, os embargados manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso (ID XXXXX).

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço os embargos.

Verifico que assiste razão à embargante, em relação à omissão do julgado acerca da tese de

cerceamento de defesa.

O pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) foi indeferido pelo Juízo de origem, conforme decisão de ID XXXXX.

Essa decisão não era agravável, porquanto não elencada no rol art. 1.015 do CPC, tampouco

enquadrava-se nas hipóteses de sua mitigação, conforme decido pelo e. STJ no REsp XXXXX/MT,

julgado sob o rito dos recursos repetitivos. (Tema 988).

Trata-se, portanto, de matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso de apelação e submetida à

apreciação deste colegiado.

A embargante pleiteou, na origem, o seu próprio depoimento, com o intuito de comprovar má-fé dos reivindicantes e a oitiva de duas testemunhas (ID XXXXX).

Porém, nos termos do art. 385 do CPC, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”. Logo, a providência requerida sequer possuiria respaldo legal. Ademais, o depoimento pessoal da

parte pode ser de interessa da parte adversa, como meio de obter a confissão ou reconhecimento do

seu pedido, mas jamais seria admissível em prol da própria parte que a requereu e prestará as

declarações.

Nesse sentido, confira-se o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO.

DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973.

ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE

NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu.

2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que

desfrutam de idêntica situação na relação processual.

3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado

em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)

Quanto à oitiva das testemunhas, o juiz determinou que as partes, interessadas em seus depoimentos, esclarecessem quais seriam os fatos controvertidos sobre os quais recaria essa prova – objeto da prova - mas ninguém se manifestou ID XXXXX.

No que tange à apreciação da prova pelo juiz, assim dispõem os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente

protelatórias.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver

promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Dessa maneira, o juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento

existentes eram bastantes e suficientes para o deslinde da causa, não há razão para remeter as partes à instrução processual.

Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça, inclusive em decisão de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GUARDA. MODIFICAÇÃO. UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. PRESENÇA DOS

REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão for

puramente de direito ou sendo de fato e de direito, há elementos de convencimento bastante e

suficiente para a sua solução.

[...]

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Acórdão n.1136588, 20171210009017APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: 408/410).

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE

JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS

ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado.

(...)

(Acórdão n.1137725, XXXXX20188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

In casu, a produção de prova oral não poderia ser reputada como necessária para o deslinde da

controvérsia, pois a parte limitou-se a indicá-las sem esclarecer seu objeto, ou seja, os fatos

controvertidos sobre os quais as testemunhas iriam depor, apesar de instadas a fazê-lo.

Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e DOU PROVIMENTO para sanar omissão, conforme os fundamentos supramencionados, mas sem modificação do resultado do julgamento.

É como voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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