jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053622520188070006 DF 0705362-25.2018.8.07.0006 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07053622520188070006_58426.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705362-25.2018.8.07.0006

RODRIGO PASSOS BARRETO,LARISSA VIANA DOS SANTOS

APELANTE (S) BARRETO,B. M. O.,DORIVAL DE SOUSA OLIVEIRA e ROSEMARY

MORAES ALVES OLIVEIRA

DORIVAL DE SOUSA OLIVEIRA,ROSEMARY MORAES ALVES

APELADO (S) OLIVEIRA,B. M. O.,LARISSA VIANA DOS SANTOS BARRETO e RODRIGO

PASSOS BARRETO

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1217609

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA

CREDORES. REQUISITOS. CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

1. Segundo a doutrina atual, a fraude contra credores é toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o propósito de desfalcar aquela garantia, em detrimento dos direitos creditórios alheios, sendo que, quanto à anterioridade do crédito ao ato impugnado de fraudulento, não se deve confundir a constituição do crédito com vencimento ou reconhecimento judicial da dívida.

2. Para a verificação da presença do instituto, a doutrina exige três requisitos: a) anterioridade do

débito em relação ao ato fraudulento; b) o eventus damni; e, c) o consilium fraudis.

3. Estabelece o Enunciado n. 292, da IV Jornada de Direito Civil, que “para os efeitos do art. 158, § 2.º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu

conhecimento por decisão judicial”.

4. O concilium fraudis é o conluio fraudulento, ou seja, a má-fé dos envolvidos e o eventus damni

consiste no prejuízo ao credor. Presentes os requisitos, configura-se o ilícito civil de fraude contra

credores.

5. O valor da causa é o parâmetro mais adequado a ser utilizado para fins de arbitramento dos

honorários, em demanda que visa a declarar a nulidade do registro de doação de imóvel, ou seja,

corresponde ao proveito econômico a ser obtido.

6. Recurso da autora provido. Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal e

DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBSON

TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Novembro de 2019

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação (ID 9196117) interposta pelos autores e de recurso adesivo (ID 9196127) aviado pelos réus, em face de sentença ID 9196108) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de

Sobradinho, nos autos da ação pauliana ajuizada por Rodrigo Passos Barreto e Larissa Viana dos

Santos Barreto em desfavor de Bianca Moraes Oliveira, Dorival de Sousa Oliveira e Rosemary Moraes Alves Oliveira.

O nobre Sentenciante julgou improcedentes os pedidos, tornando sem efeito a liminar anteriormente

deferida e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Inconformadas, recorrem as partes.

Rodrigo Passos Barreto e Larissa Viana dos Santos Barreto buscam desconstituir os efeitos do registro da doação realizada para a filha, primeira recorrida, pelo segundo e terceiro recorridos, através da

escritura de doação, lavrada às fls. 107, do livro 0892-E, em 24/4/2017, ou seja, 31 (trinta e um) dias

após a ciência do desprovimento da apelação, como parte de um plano arquitetado para não pagar a

dívida reconhecida em Juízo.

Sustentam que dois automóveis em valores consideráveis foram transferidos para terceiros e que o

único bem mantido na esfera patrimonial dos devedores consiste em direitos sobre um imóvel situado no Lote 03 da Quadra 17 do Condomínio Morada dos Nobres, Sobradinho/DF, tendo sido penhorado no feito executivo. Contudo, eles alegaram, nessa ação, que referido imóvel é utilizado como

residência e, portanto, impenhorável, por ser bem de família.

Aduzem que os recorridos são proprietários de apenas 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) de um terreno em condomínio com outras 8 (oito) pessoas, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),

quantia irrisória ao pagamento do montante da dívida.

Em relação à empresa pertencente aos réus, alegam os apelantes o encerramento das atividades.

Requerem o provimento do recurso, com a constatação de fraude contra credores e a reforma da r.

sentença.

Em apelo adesivo, os requeridos insurgem-se em relação à fixação da verba honorária, argumentando que o proveito econômico é plenamente estimável. Assim, pleiteiam a incidência do art. 85, § 2º, do

CPC.

As partes apresentaram contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso da ex adversa (IDs 9196123 e 9196136).

O representante do Ministério Público oficiou pelo desprovimento dos apelos (ID 9352434).

Em petição de ID 10177866, os autores requerem a juntada da decisão proferida em 26/7/2019 (ID

10177872), desconstituindo a penhora sobre o imóvel localizado em Sobradinho, no Lote 03, da

Quadra 17 do Condomínio Morada dos Nobres. Informam que referido decisum comprova a alegação de fraude contra execução perpetrada pelos réus.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Admito e recebo as apelações em seu duplo efeito e delas conheço, presentes os requisitos legais.

O cerne da controvérsia alude à doação realizada para a filha, primeira recorrida, pelo segundo e

terceiro recorridos, através da escritura de doação, lavrada às fls. 107, do livro 0892-E, em 24/4/2017, e registrada no cartório de imóveis em 12/6/2017.

Destacam os autores que a transação teria o intuito de se esquivar da dívida no importe de R$

390.183,75 (trezentos e noventa mil, cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), objeto da ação de execução nº 0706115-16.2017.8.07.0006, o que configura fraude contra credores.

de fraude.

Os negócios jurídicos de alienação de bens são anuláveis quando praticados por devedor insolvente,

com a finalidade de lesar interesses de credores. Confira-se:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos

credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a

insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Com efeito, importa verificar a existência da dívida, o posterior conluio com terceiros e o interesse em prejudicar os credores, ressaltando-se que não se deve confundir a constituição do crédito com

vencimento ou reconhecimento judicial da dívida.

Relembre-se a lição de Lauro Laertes de Oliveira:

Importante aspecto a ressaltar sobre a anterioridade do crédito ao ato impugnado de fraudulento é de que não se deve confundir a constituição do crédito com vencimento ou reconhecimento judicial da

dívida. A lei é clara em exigir apenas que o autor seja credor anterior ao ato fraudulento, mas daí não resulta dizer que há necessidade de a dívida estar vencida ou reconhecida judicialmente, para então o considerar credor. O crédito passa a existir no momento de sua constituição. (Da ação pauliana. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 84.)

Para a verificação da presença do instituto, a doutrina exige três requisitos: a) anterioridade do débito em relação ao ato fraudulento; b) o eventus damni; e c) o consilium fraudis.

O concilium fraudis é o conluio fraudulento, ou seja, a má-fé dos envolvidos e o eventus damni

consiste no prejuízo ao credor. É o prejuízo preexistente, quando evidenciado que o devedor

dilapidou seu patrimônio em detrimento do cumprimento da obrigação anteriormente assumida.

Para configurar a fraude contra credores o credor prejudicado deve comprovar que o negócio

contestado é capaz de levar o devedor à insolvência, a ponto de não lhe restar bens suficientes para

pagamento das dívidas em aberto.

Pelo que emerge do conjunto probatório contido nestes autos, entendo presentes os elementos do

referido ilícito civil.

De fato, em 26/9/2016, houve sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização ajuizada pelos apelantes em desfavor do segundo e terceiro réus

(2016.06.1.005003-9), condenando-os, solidariamente, na devolução integral de todos os valores

pagos pelos autores (R$ 150.000,00), em parcela única (ID 9196031).

4º pavimento, do Bloco b, da Quadra CA-02 – do Centro de Atividades do Setor de Habitações

Individuais Norte – SHI/Norte, Brasília/DF, para sua filha, primeira requerida, no valor de R$

250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O crédito decorrente da ação de indenização apenas tornou-se definitivo em 27/3/2018, com o trânsito em julgado da ação 2016.06.1.005003-9 e o cumprimento de sentença provisório somente foi

deflagrado em 16/11/2017, 5 (cinco) meses após a doação.

Nota-se que, apesar do trânsito em julgado em momento posterior à doação, a doutrina atual é pacífica no sentido de que a constituição do crédito não deflui apenas do reconhecimento judicial da dívida,

conforme disserta Flávio Tartuce, com amparo nos enunciados aprovados na III e IV Jornadas de

Direito Civil:

Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (art. 158, § 1.º, do CC). Conforme o

Enunciado n. 151 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, aprovado na III

Jornada de Direito Civil, “o ajuizamento de ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, §

1.º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia”.

Todavia, somente os credores que já o eram no momento da disposição fraudulenta poderão promover a referida ação pauliana (art. 158, § 2.º, do CC). Quanto ao último dispositivo, na IV Jornada de

Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 292, prevendo que “para os efeitos do art. 158, § 2.º, a

anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu

conhecimento por decisão judicial”. [...]

Colha-se, por oportuno, julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO.

REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FRAUDE

CONTRA CREDORES. REQUISITOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO.

FUTUROS CREDORES.

1. [....]

5. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o

devido cotejo analítico e, consequentemente, não demonstrada a similitude fática e jurídica entre o

acórdão recorrido e o paradigma.

6. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da

fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores.

7. Agravo regimental de JOSÉ LOPES DE SOUSA desprovido. Agravo regimental de SEBASTIÃO LOPES DE SOUSA provido para se conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e

negar-lhe provimento.

(AgRg no AREsp 13.023/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013 – grifo nosso)

No que diz respeito à caracterização do eventus damni, cediço que deve ser aferida a inexistência de

outros bens de titularidade dos requeridos para garantir a execução.

Conforme pontuado pelos recorrentes, os bens indicados no cumprimento de sentença

(0706115-16.2017.8.07.0006) ou não estão mais em poder dos apelados, ou são insuficientes para

arcar com a totalidade da dívida, com exceção do imóvel localizado no Condomínio Morada dos

Nobres, Sobradinho/DF, que foi penhorado no feito executivo e, posteriormente, desconstituída a

constrição, consoante decisão de ID 10177872, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº.

0706115-16.2017.8.07.0006.

No documento de ID 9196138, juntado após as contrarrazões ao recurso adesivo pelos apelantes, os

próprios réus tecem considerações sobre a impenhorabilidade do único bem de família, por lá

residirem, e indicaram, no mesmo ato, outro imóvel, localizado na Rodovia DF 150, KM 05,

Condomínio Vila Centro Sul, Lote 55, Setor Habitacional Contagem, CEP 73090-912,

Sobradinho/DF.

Do cotejo das provas e alegações de ambas as partes, entendo que razão assiste aos apelantes, uma vez que, em pesquisa pelo sistema ERIDF (ID 9196033, pgs. 32/33), apurou-se que Dorival de Sousa

Oliveira é proprietário apenas de cota-parte do imóvel, o referido imóvel situado no Condomínio Vila Centro Sul, decorrente do formal de partilha dos bens deixados por falecimento de Afonso Dias de

Oliveira, tendo sido partilhado em 50% (cinquenta por cento para a meeira) e os restantes 50%

(cinquenta por cento) em favor de sete herdeiros, incluído o apelado.

Logo, insuficiente para o adimplemento do débito perante os credores, haja vista que, ainda que se

considere a avaliação indicada pelos devedores de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais – ID 9196138, pg. 7), seria mínima a fração pertencente a eles para quitar a dívida atualizada de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Ademais, a jurisprudência do colendo STJ estabelece que, na ação pauliana, incumbe ao devedor

provar a própria solvência e não mais se exige a ciência inequívoca da fraude para anular a doação

celebrada entre pais e filhos operada em fraude contra credores. Reveja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE E DA

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO

PAULIANA. PROVA DA SOLVÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. DOAÇÃO A FILHOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto

fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos agravantes quanto à imprescindibilidade das provas pretendidas por eles e quanto à errônea distribuição do ônus da prova demandaria o

revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. Na ação pauliana, incumbe ao devedor provar a própria solvência. Precedentes.

4. Não mais se exige a ciência inequívoca da fraude para anular a doação de bem celebrada

entre pais e filhos operada em fraude contra credores. Precedentes.

com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1401474/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 16/09/2019 – grifo nosso)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO

INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS

FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES

(FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 158 DO CC).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADA COM BASE NOS

REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 375/STJ). CONFUSÃO ENTRE OS

INSTITUTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES E DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO DIVERSO DO

PEDIDO (EXTRA PETITA). [...]

1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos

requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, via de regra, na presença do consilium fraudis. Precedentes. Por outro lado, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "o

reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da

prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ).

3. [...]

4. Na hipótese dos autos, contudo, embora, de fato, tenha ocorrido julgamento extra petita, na medida em que o pedido inicial da ação pauliana foi julgado procedente pelo Juízo prolator da sentença com base nos requisitos do instituto da fraude à execução, tem-se que o referido vício foi devidamente

sanado pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, porquanto a Corte a quo,

soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar de ter havido confusão entre os referidos institutos no r. decisum atacado, a fraude contra credores está caracterizada nos autos, já que a transferência (doação) do imóvel do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) teve o condão de esvaziar o patrimônio do devedor e obstaculizar o pagamento de sua dívida preexistente com o credor; especialmente porque os devedores "em nenhum momento

demonstraram a existência de bens a garantirem o cumprimento da obrigação", alia-se a isso o fato de que o devedor participou do negócio jurídico tanto na condição de doador como de

representante legal dos donatários (filhos menores de idade à época), de sorte que o equívoco contido na fundamentação lançada na r. sentença não é bastante para desconstituir a conclusão adotada no

decisum, ou seja, para afastar a ordem judicial de cancelamento da escritura pública de doação e o seu registro na matrícula do bem imóvel sub judice.

5. [...]Verifica-se, assim, que o pleito do recorrente de anulação do julgado, por julgamento extra

petita, encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

quirografários, como lesivos dos seus direitos."Assim, extrai-se da exegese do referido

dispositivo legal que, a partir do advento do Código Civil de 2002, não mais se exige a ciência

inequívoca da fraude para anular a doação de bem celebrada entre pais e filhos operada em

fraude contra credores, conforme bem salientado no v. acórdão recorrido.

7. [...]

10. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 158.358/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)

Assim, preenchidos os requisitos da ação pauliana, consistentes na anterioridade da dívida, na

ocorrência do eventus damni e do consilium fraudis, evidenciado pela disposição gratuita de bem de

alto valor entre ascendente e descendente, aliado ao fato de que sua insolvência era notória e que tinha motivos para conhecê-la, está caracterizada a fraude contra credores.

Em apelo adesivo, os requeridos insurgem-se quanto à fixação da verba honorária, argumentando que o proveito econômico é plenamente estimável. Assim, pleiteiam a incidência do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, ante a sucumbência deles, prejudicado está o seu recurso.

Do ônus da sucumbência

O nobre Sentenciante, ao julgar improcedentes os pedidos, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Citado artigo prescreve que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o

máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o

lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado para o seu serviço.

Na espécie, o valor da causa informado pelos requerentes – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) –, é o parâmetro mais adequado a ser utilizado para fins de arbitramento dos honorários,

porquanto a presente demanda visa declarar a nulidade do registro de doação de imóvel, ou seja,

corresponde ao proveito econômico a ser obtido.

Nessa linha de raciocínio, trago ementas de acórdãos do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA

PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO NEGADO.

1. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os

honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se

aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do

mérito .

2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1191051/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018-grifo nosso);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO

SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL.

OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC,

PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015

EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR

RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do

art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de

suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da

pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do

impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual.

2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites

percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente,

apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o

valor da causa.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018- grifo nosso).

No mesmo diapasão, colaciono julgados desta Casa de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DOS

SEGUNDOS RÉUS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E FIXAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

do CPC). Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, os segundos Réus/Apelantes recolheram-no de forma simples, ensejando, assim, o não

conhecimento do seu recurso.

2 - Para a fixação dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil adotou, como regra

geral, o princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC) e não o da causalidade, que é utilizado

pelo ordenamento jurídico para casos específicos. Se o caso concreto se amolda à regra geral do

caput do art. 85, deve reger a fixação dos honorários o princípio da sucumbência.

3 - Apenas nos casos previstos na legislação processual civil (demandas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou ainda, o valor da causa muito baixo) é admissível a fixação dos

honorários por apreciação equitativa - art. 85, § 8º, do CPC.

Apelação Cível dos segundos Réus não conhecida.

Apelação Cível dos primeiros Réus desprovida.

Apelação Cível dos Autores provida.

(Acórdão n.1103477, 20150610150739APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 18/06/2018. Pág.: 491/494)

Saliente-se, ainda, que não se aplica o § 8º do art. 85 do CPC, pois não se está diante de causa

inestimável ou irrisório o proveito econômico nem de demanda cuja importância é muito baixa.

Assim, em virtude da modificação do julgado, deverá a parte ré arcar integralmente com as custas e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos, solidariamente, pelas

demandadas.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso interposto pelos autores , para declarar a nulidade da doação realizada para a primeira recorrida, pelos segundo e terceiro recorridos, através da escritura de doação, lavrada às fls. 107, do livro 0892-E, em 24/4/2017, e registrada no cartório de imóveis em 12/6/2017, bem como para condenar os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma solidária, já atendido o

comando inserto no art. 85, § 11, do CPC.

Julgo prejudicado o recurso adesivo.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME.