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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056633320188070018 DF 0705663-33.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07056633320188070018_c401b.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705663-33.2018.8.07.0018

APELANTE (S) CICERO MANOEL DA COSTA

APELADO (S) TERRACAP

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1215114

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE

ESCRITURA PÚBLICA. TERRACAP. PROMITENTE COMPRADOR FALECIDO. DEMANDA AJUIZADA PELO MANDATÁRIO DA VIÚVA. CARÊNCIA DE AÇÃO.

I. O autor, na qualidade de mandatário da viúva do promitente comprador, não pode ajuizar, em nome próprio, ação que tem por objeto a transferência do imóvel para a mandante e para o espólio do

falecido, a teor do que prescreve o artigo 18, caput, do Código de Processo Civil.

II. Autor julgado carecedor de ação. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: JULGAR O APELANTE CARECEDOR DE AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA

FORMA DO ARTIGO 185, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por CICERO MANOEL DA COSTA contra sentença que, na

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE

BRASÍLIA – TERRACAP, julgou improcedente o pedido de outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel.

O Apelante sustenta que, na qualidade de procurador de FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, postula a escrituração do imóvel no nome dela e do ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA,

adquirentes originários do imóvel.

Afirma que FRANCISCA PEREIRA LIMA é administradora do ESPÓLIO DE RAIMUNDO

RODRIGUES DE LIMA, adquirente originário do imóvel, e que há precedentes no sentido de se

deferir a outorga da escritura definitiva ao espólio.

Salienta que o habite-se não é essencial à demonstração da construção no imóvel, cujo preço já foi

quitado.

Acrescenta que a procuração foi outorgada depois do óbito de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA e que o inventário será realizado após a lavratura da escritura.

Requer o provimento do recurso para “ordenar que a Apelada expeça ofício ao cartório do 4º Ofício de Notas para emitir a escritura em favor de FRANCISCA PEREIRA LIMA e do ESPÓLIO DE

RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA”.

Preparo recolhido (ID 8031448).

Em contrarrazões, a Apelada argumenta que as procurações e cessões de direito violaram os termos da promessa de compra e venda celebrada com RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA.

Destaca o documento relativo ao IPTU, juntado extemporaneamente, não comprova o cumprimento da obrigação de construir

Conclui que o formal de partilha é indispensável para a lavratura da escritura definitiva e pugna pelo

desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em 30/04/1974 RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA, que veio a falecer no dia 19/03/1988,

adquiriu o imóvel da Apelada mediante promessa de compra e venda.

No dia 30/06/1989, a viúva de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA, FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, outorgou a VALDIR ALVES DA SILVA procuração com amplos poderes sobre o imóvel que,

mediante substabelecimentos, chegaram ao Autor da demanda CÍCERO MANOEL DA COSTA,

todos representativos de cessão de direitos do bem.

O Apelante, na qualidade de mandatário, pede que a Apelada seja compelida a outorgar escritura

definitiva ao ESPÓLIO DE RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA e FRANCISCA PEREIRA DE

LIMA.

O pleito, tal como deduzido, não encontra respaldo legal.

O Apelante, na qualidade de mandatário de FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, não pode ajuizar, em nome próprio, ação que tem por objeto a transferência do imóvel para a mandante e o ESPÓLIO DE

RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA, a teor do que prescreve o artigo 18, caput, do Código de

Processo Civil, verbis:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico.

O mandato confere poderes de representação e, por conseguinte, autoriza o mandatário a praticar atos em nome do mandante, nos termos dos artigos 115, 116 e 653 do Código Civil, dispositivos que têm a seguinte redação:

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos

em relação ao representado.

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar

atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

De acordo com a inteligência do artigo 653 do Código Civil, mandato é o contrato por meio do qual

um dos contratantes (mandatário) se compromete a praticar atos ou administrar interesses em nome do outro contratante (mandante). Na conhecida lição de Clóvis Bevilaqua:

Há mandato, quando alguém constitui outrem seu representante, conferindo-lhe poderes para que

execute um ato ou uma série de atos jurídicos, tendo esse representante de agir em nome e segundo a vontade do representado. (Direito das Obrigações, Editora Rio, edição histórica, p. 269).

Portanto, ao contrário do que supõe o Apelante, o fato de ser mandatário da viúva do adquirente não

lhe habilita a postular judicialmente, em nome próprio, a outorga da escritura definitiva do imóvel,

sob pena de aberta contrariedade ao referido artigo 18 do Estatuto Processual Civil. Sobre o tema,

explana Luan Raniere Santana Trevizan:

para o processo em face de quem mantenha vínculo jurídico com a referida pretensão. Tal identidade entre os sujeitos processuais e os sujeitos do direito material alegado constitui a legitimação ordinária. (Paradigmas e perspectivas da legitimidade ad causam para o controle de constitucionalidade no

Brasil segundo os postulados democráticos, in RePro 243/464).

Note-se que, em tese, o Apelante, na condição de cessionário, poderia requerer a adjudicação do

imóvel para o seu próprio nome. Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. 1. A venda do imóvel, ocorrida em 14/10/80, foi realizada nos termos da legislação então vigente e não se trata de imóvel originário de programa

habitacional. Assim, comprovada a quitação do contrato de compra e venda com a Terracap,

promitente vendedora, cabe a adjudicação compulsória ao cessionário que, por instrumento válido,

adquiriu os direitos decorrentes do contrato originário. (APC 20130111534953, 4ª T., rel. Des.

Fernando Habibe, DJE 5/9/2017).

Entretanto, não lhe é dado pleitear, em nome próprio, a despeito do mandato que lhe foi outorgado,

provimento jurisdicional que vai repercutir diretamente na esfera jurídica de terceiros.

É de se acrescentar que o Apelante não era mandatário de RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA,

adquirente do imóvel, nem é mandatário do seu ESPÓLIO, tendo em vista que a procuração foi

outorgada pela viúva (FRANCISCA PEREIRA DE LIMA) depois da sua morte.

Significa dizer que, mesmo na ótica do Apelante, ele não poderia demandar a outorga da escritura

definitiva porque não representa o adquirente do imóvel nem o seu espólio.

Ao que tudo indica o Apelante tornou-se cessionário dos direitos sobre o imóvel de maneira regular e, nessa medida, faz jus à regularização jurídica da situação, inclusive por meio da adjudicação direta do bem. Porém, a via escolhida encontra óbice inexpugnável no artigo 18 do Código de Processo Civil.

Isto posto, julgo o Apelante carecedor de ação e extingo o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 185, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Apelação prejudicada.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO