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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062453320188070018 DF 0706245-33.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07062453320188070018_af1ff.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706245-33.2018.8.07.0018

APELANTE (S) CONSÓRCIO SAMAMBAIA AMBIENTAL

APELADO (S) SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1213740

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATERRO

SANITÁRIO. DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA

CONTRATADA. PREVISÃO NO PROJETO BÁSICO. DESCONTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. De acordo com a inteligência dos artigos , inciso IX, e 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, o

projeto básico integra o edital e, por via de consequência, vincula o vencedor da licitação.

II. Se os custos de água e energia elétrica para a execução dos serviços contratados (implantação,

operação e manutenção de aterro sanitário) foram expressamente imputados à contratada no projeto

básico, o desconto dos valores respectivos por ocasião do pagamento das faturas não representa

nenhum tipo de ilegalidade.

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 1º Vogal e FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por CONSÓRCIO SAMAMBAIA AMBIENTAL contra a r.

sentença que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL (SLU), julgou improcedentes os pedidos de declaração de

inexistência de débito e de repetição de indébito.

A Apelante sustenta que não constou do edital da licitação e da planilha orçamentária que as despesas com água e energia elétrica para a manutenção do aterro sanitário seriam de responsabilidade do

vencedor, conforme reconheceu o próprio Apelado, razão pela qual não as incluiu na proposta.

Afirma que a citação genérica dessa responsabilidade no projeto básico é desautorizada pela Súmula 258 do Tribunal de Contas da União, pela OT-IBR nº 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas e pelo manual de obras e serviços da Advocacia Geral da União.

Conclui que não poderia presumir que os custos com água e energia elétrica seriam de sua

responsabilidade e que a cobrança feita pelo Apelado altera as condições do ajuste e provoca

desequilíbrio econômico financeiro.

Acrescenta que a energia elétrica utilizada pela equipe do Apelado é referente aos pontos de

iluminação pública das vias internas do aterro.

Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Preparo recolhido (fl. 1 ID 7808675).

Em contrarrazões o Apelado argumenta que a previsão dos custos com consumo de água e energia

elétrica consta do projeto básico e que o Apelante não impugnado o edital.

Alega que a contratação foi em regime de empreitada por preço unitário, de maneira que toda a

execução é de responsabilidade da Apelante.

Ressalta que o uso de gerador para a prestação dos serviços não exime a Apelante da responsabilidade pelo pagamento das despesas com água e luz.

Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de “inexistência de débito referente às

verbas de água e energia elétrica” e de condenação da Apelada à “restituição do que foi glosado

indevidamente”, mediante a seguinte fundamentação:

No mérito, a questão controvertida posta a desate na presente demanda consiste em definir se as

despesas relativas à energia elétrica e água, vinculadas às atividades desenvolvidas no Aterro Sanitário Oeste do Distrito Federal, estariam contempladas nas obrigações contratuais assumidas pela requerida, administradora do Aterro.

Pois bem.

Embora o edital do certame tenha deixado de contemplar, de maneira direta, as despesas de consumo com energia elétrica e água, o Projeto Básico consignou expressamente que os custos de

abastecimento de água e energia elétrica estavam incluídos nos encargos da contratada, conforme se

infere especificamente documento de ID 19397838, p. 3.

Como sabido, o Projeto Básico é parte integrante do edital, de modo que as disposições nele contidas obrigam as partes em todos os seus termos, inclusive no que concerne às obrigações e aos custos que a contratada deveria assumir para a consecução dos objetivos contratuais.

Nesse contexto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei nº 8.666/1993) projeta seus efeitos não apenas para as disposições expressas do edital, mas, também, para os

documentos que, em um contexto mais amplo, integram o instrumento convocatório.

Portanto, não prospera a tese de que a conduta do requerido, consistente em glosar das faturas de

pagamento os valores relativos à energia elétrica e água, padece de ilegalidade.

Ademais, o só fato de a parte autora não ter incluído tais despesas na planilha de preços da proposta

apresenta não a exime, por óbvio, de arcar com os respectivos custos.

A uma, porque, conforme anteriormente registrado, havia previsão expressa no Projeto Básico de que esses custos seriam de responsabilidade da contratada.

A duas, porque a requerente não pode se beneficiar de sua conduta omissiva, a qual, inclusive,

certamente impactou o preço da proposta por ela apresentada.

Alem disso, sobreleva notar que, vencido o certame e adjudicado o objeto do contrato à requerente,

ela assumiu a administração do Aterro Sanitário Oeste como um todo, no que se inclui, por óbvio,

todas as despesas relativas à consecução dessa atividade.

Por fim, anoto que a eventual utilização de gerador de energia elétrica para a realização de parte de

suas atividades não infirma o dever que incumbe à autora de adimplir as despesas advindas do

consumo de água e energia elétrica fornecidas pelas concessionárias respectivas.

A solução do litígio não passa pela observância ou aplicação do princípio do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato administrativo previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição de 1988, e nos artigos 57, § 1º, 58, inciso I e §§ 1º e 2º, e 65, inciso II, alínea d e § 6º, da Lei 8.666/1993.

traduz o equilíbrio econômico-financeiro que, via de regra, passa a ser o paradigma a ser observado

durante o desenvolvimento da relação contratual. Consoante explana Marçal Justen Filho:

Embora se reconheça à Administração Pública a competência para moldar, de modo unilateral, o

conteúdo da avença, esse poder não tem extensão e amplitude de afetar a relação fundamental

estabelecida entre as partes, quando avençado o pacto. Reconhece-se que o particular, ao formular sua proposta, construiu uma relação entre os encargos que assumiria e a remuneração que perceberia. A

proposta é a formalização de uma relação de equilíbrio (encargos benefícios), elaborada pelo

particular. Essa relação é denominada de "equilíbrio econômico-financeiro" do contrato. A

Administração não pode, através de sua faculdade de alteração unilateral das cláusulas contratuais,

modificar ou afetar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. A Administração está obrigada a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação sempre que for rompido em virtude de

evento não imputável ao particular. Se o desequilíbrio tiver sido provocado por uma alteração imposta unilateralmente pela Administração, estará ela obrigada a, concomitantemente, promover também a

modificação das cláusulas atinentes à remuneração do particular. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993, 2ª ed., e-book. São Paulo, 2016).

Não é o que se divisa na espécie, pois a cobrança ou os descontos dos custos de abastecimento de

água e de energia elétrica foram realizados com fundamento no projeto básico contemporâneo à

licitação e anterior à celebração do contrato administrativo.

Deve-se, assim, verificar se a cobrança e descontos tinham embasamento legal.

O Projeto Básico da Implantação e Operação do Aterro Sanitário Oeste do Distrito Federal

contemplou expressamente os custos em referência (fl. 3 ID 7808522), verbis:

1.6. São incluídos nos encargos da CONTRATADA os custos de:

a) abastecimento de água e operação das fossas sépticas (remoção do lodo);

b) energia elétrica (inclusive do recalque de chorume para a estação de pré-tratamento localizada na

área da ETE Melchior, da CAESB);

c) material de empréstimo para impermeabilização de fundo e cobertura de resíduos;

d) Serviços de lógica e de telecomunicação.

É exatamente a partir do projeto básico que os interessados na licitação estimam o custo da obra ou do serviço, consoante estabelece o artigo 6º, inciso IX, da Lei das Licitações:

Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a

avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os

seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a

necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra,

bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem

frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua

programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em

cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e

fornecimentos propriamente avaliados;

Por conta dessa função legal, o projeto básico integra o instrumento convocatório, na linha do que

estatui o artigo 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição

interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros

complementos;

Significa dizer que o Projeto Básico, componente obrigatório do Edital de Concorrência, também

integra o próprio contrato administrativo, na esteira, aliás, do que consta expressamente da cláusula

segunda do contrato administrativo celebrado entre as partes, que tem por objeto “prestação de

serviços de implantação, operação e manutenção do Aterro Sanitário Oeste, localizado na Região

Administrativa de Samambaia, compreendendo, dentre outras, as atividades de aterramento,

espalhamento, compactação e cobertura de resíduos sólidos de quantidade média mensal estimada de 68.000 toneladas e confecção do projeto executivo da Etapa 02, conforme ANEXO I – PROJETO

BÁSICO”.

Importa ressaltar que as despesas com água e energia elétrica, oriundas da implantação, operação ou manutenção do Aterro Sanitário Oeste, resultam do fornecimento objetivamente realizado pelas

concessionárias respectivas, independentemente do uso de equipamentos e sistemas próprios pela

Apelante.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários

advocatícios fixados na r. sentença.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME