jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00017013520168070011_29c95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-35.2016.8.07.0011

APELANTE (S)

APELADO (S)

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1213241

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE

ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. PRELIMINARES DE NULIDADE E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. MODIFICAÇÃO DAS

CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE E

POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO

ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não demonstrado os requisitos para deferimento da tutela recursal, pois teceu pedido genérico sem abordar os quesitos da “verossimilhança das alegações ( probabilidade do direito ), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( perigo ou risco ao resultado últil do processo )”. Indefiro o pedido liminar.

2. “Inexistiu a alegada nulidade processual, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de reputar válida a intimação de somente um dos advogados constituídos nos autos, ainda que haja pedido expresso de intimação nominal de mais outro causídico. Precedentes.” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016,

DJe 27/06/2016).

3. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva

comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos (art. 1.699 do CC).

4. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos

deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da alegada alteração da fortuna do

alimentante em relação à época em que o encargo originário fora fixado, embora não no patamar

pretendido.

5. Demonstrada a piora da situação econômico-financeira do alimentante por advento de perda de

capacidade contributiva, mostra-se possível a redução razoável e proporcional do valor dos alimentos originários a fim de adequá-los às novas circunstâncias verificadas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e

JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Outubro de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. E. M. D. A. contra a sentença de ID XXXXX, proferida pelo

Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante nos autos da ação de revisão de alimentos ajuizada pela apelada, M. S. S. A ., em desfavor do ora apelante, com pedido

reconvencional daquele em face desta, a qual julgou improcedente o pedido reconvencional e

parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para majorar os alimentos prestados pelo

alimentante em favor da filha de 4,3 salários mínimos mensais para 6,5 salários mínimos por mês,

excluindo os pagamentos in natura (mensalidade escolar e plano de saúde).

Em suas razões recursais (ID XXXXX) o apelante, preliminarmente, requer a concessão de efeito

suspensivo ao recurso, bem como da nulidade de todos os atos judiciais a partir de sua intimação para se manifestar em réplica da contestação à reconvenção apresentada pela autora (ID XXXXX), pela

razão de não ter constado na certidão de intimação o nome de todos os advogados outrora requeridos.

No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada quanto ao pedido formulado na inicial, e, por

outro, lado julgar procedente o pedido reconvencional, pois o patamar arbitrado aos alimentos no Juízo a quo seria sobremaneira oneroso, em razão de suas possibilidades financeiras terem se modificado

drasticamente desde o acordo homologado judicialmente em 2008 (ID XXXXX).

Nesse passo, defende que sofreu mudanças significativas em seus rendimentos depois do acordo

entabulado judicialmente, que atualmente seus rendimentos giram em torno de R$ 10.168,00 (dez mil cento e sessenta e oito reais) por mês, conforme declaração do imposto de renda colacionada (ID

9763382), que constituiu nova família, não conseguindo mais arcar com a medida outrora imposta.

Além disso, rebate os argumentos da sentença que julgou improcedente seu pedido reconvencional,

sustentando que não possui condições de pagar o patamar fixado (majorado) de 6,5 salários mínimos

por mês.

Nesse sentido, propõe a revisão dos alimentos para o valor de 2 salários mínimos por mês mais

prestações em in natura (mensalidade escolar no importe de R$900,00 e plano de saúde).

Assevera, ainda, que está passando por problemas de saúde, especificamente depressão.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a nulidade do processo a partir da intimação do apelante para responder a contestação à reconvenção apresentada pela autora.

No mérito, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença recorrida, negar provimento ao pedido formulado na inicial, bem como dar provimento à reconvenção para determinar a redução

dos alimentos para o patamar de 2 salários mínimos, ou seja, R$ 1.996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais) por mês, acrescidos de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de mensalidade escolar e

ainda o valor referente ao plano de saúde da menor.

Preparo recolhido no ID XXXXX.

Apesar de devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID XXXXX).

A d. Procuradoria de Justiça do MPDFT oficiou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID

10575187).

É o Relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Aferido que o recurso é cabível, eis que tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído e recolhido o devido preparo, conheço do recurso.

I - DAS PRELIMINARES

A) Da concessão de efeito suspensivo ao recurso

Ab initio, cumpre asseverar que o art. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil - CPC prescreve

que a sentença que condena a pagar alimentos, como no caso, “começa a produzir efeitos

imediatamente após a sua publicação”.

Contudo, consoante art. 1.012, § 4º, do CPC, o Relator poderá suspender a eficácia das sentenças nas hipóteses do § 1º desse mesmo dispositivo, desde que o apelante venha a “demonstrar a

probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de

dano grave ou de difícil reparação”.

Por sua vez, dispõe o art. 229, parágrafo único, do CPC, que “Ressalvada disposição especial, na

ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao

órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”, o que denota o cabimento de requerimento

de tutela provisória posterior à sentença, a qual deve ser formulada, conforme o caso, em petição ou

em preliminar de apelação e dirigida ao Relator do recurso.

Dito isso, no caso vertente, o apelante formulou pedido requerendo a suspensão dos efeitos da

sentença, ante a presença dos requisitos do art. 1009 e seguintes do CPC.

), necessários ao acolhimento da medida liminar.

Ademais, em prestígio ao melhor interesse da alimentante, sobressai temerária a redução dos

alimentos fixados na sentença antes da regular participação do feito ao colegiado desta Turma Cível

do exame do mérito do recurso.

Portanto, não estando conjugados os requisitos da medida postulada, INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

B) Da nulidade das intimações

A intimação judicialé o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo,

conforme art. 269, do CPC. Os meios da realização do ato podem variar conforme o contexto

processual, bem como provocar diferentes impactos na validade ou nulidade do ato.

Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelo apelante, não há que se falar em nulidade, pois,

havendo vários advogados constituídos nos autos, a realização da publicação em nome de um dos

causídicos contempla a formalidade e a regularidade do ato.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a matéria:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO

JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM

ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA.

(...)

2. São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade, não havendo,

destarte, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.

3. Ainda que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no RMS 49.699/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

19/06/2018, DJe 26/06/2018) grifo nosso.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Inexistiu a alegada nulidade processual, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta

Corte é no sentido de reputar válida a intimação de somente um dos advogados constituídos nos autos, ainda que haja pedido expresso de intimação nominal de mais outro causídico. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE -ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA

MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha

havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.

II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

III. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em

28/09/2010, DJe 15/10/2010) grifo nosso.

Diante do exposto, rejeito, também, a preliminar de nulidade das intimações.

II - DO MÉRITO

Dispõe o Código Civil ( CC), em seu art. 1.694, § 1º, que “Os alimentos devem ser fixados na

proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

E, ainda, o art. 1699, dita que “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as

circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

A propósito, acrescente-se também, que, consoante prescreve o art. 1.703 daquele estatuto processual, os pais devem contribuir para manutenção dos filhos proporcionalmente aos seus recursos.

Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos (art. 1.699 do CC).

A par disso, basta analisar, das provas carreadas aos autos, se ambas as partes lograram êxito em

comprovar, efetivamente, as alegadas alterações ocorridas nas possibilidades ou se, na verdade,

haveria modificação nas necessidades.

Além disso, caso as respostas às questões anteriores sejam positivas, mister se faz também perscrutar qual percentual se enquadraria melhor na hipotética situação financeira verificada, para manter,

majorar ou reduzir o encargo.

A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. Com efeito, traduz-se no dever de

sustento do pai em relação à filha. Trata-se de uma imposição, é ato unilateral e o seu cumprimento

deve ser efetuado incondicionalmente.

Decorre, ademais, do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como faculta a lei.

Cumpre assim reafirmar, conforme se deflui do texto legal supramencionado, que a obrigação

alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade.

Na hipótese, as necessidades da alimentanda devem ser suportadas por ambos os genitores

proporcionalmente as suas possibilidades.

Assim, conquanto as necessidades alimentícias não tenham sido pormenorizadamente delimitadas e

não haja comprovação cabal delas, tem-se que elas podem e devem ser examinadas,

proporcionalmente, à luz da capacidade financeira dos genitores, conforme material probatório

colacionado nos autos.

Desse modo, não podem seus responsáveis se furtarem desse encargo legal, sob pena de fazer tabula

rasa do referido dever inscrito no CC e na Constituição Federal de 1988 - CF.

Desta lógica, infere-se que os gastos realizados com a manutenção da prole devem ser dosados em

ponderação com a capacidade econômica ostentada pelos genitores, os quais passam a refletir na

mensuração dos alimentos.

No que tange às possibilidades do apelante, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos

deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação de uma mudança nas condições do genitor (ID XXXXX, fl. 10 e XXXXX, fl. 19), porém não ao ponto de não poder pagar sequer um valor

razoável da renda apurada no processo.

Com efeito, a aduzida dificuldade do apelante em contribuir com o valor outrora fixado há de ser

demonstrada, devendo ser comprovada mediante prova robusta (art. 373, II, do CPC).

Ao propósito, colhe-se da última declaração do imposto de renda do apelante (ID XXXXX) uma renda mensal em torno de R$ 10.168,00 (dez mil cento e sessenta e oito reais) por mês, valores bem aquém dos rendimentos comunicados pela apelada.

Do mesmo modo, tanto os relatórios DIMOF como o DECRED não demonstraram qualquer

movimentação atípica ou extraordinária, pois o DECRED trouxe a seguinte informação “não existem dados para esta consulta” (ID XXXXX), já o DIMOF não registrou nenhuma movimentação

extravagante, tendo como média algo em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês (ID

9763402), condição que infirma as conclusões levantadas pela alimentanda.

Examinando a proposta sugerida pelo recorrente quanto ao valor dos alimentos em consonância com

os documentos colacionados aos autos, não se vislumbra possível a redução da obrigação alimentar,

atualmente correspondente a 4,3 (quatro inteiros e três décimos) salários mínimos, mais a mensalidade escolar e o plano de saúde, para menos da metade do valor pago, visto alcançar a proposta do apelante tão somente 2 (dois) salários mínimos por mês.

Além disso, entre os argumentos defendidos, vale lembrar que a ocorrência de endividamento

espontâneo e por ato de liberalidade do alimentante resultantes de riscos profissionais (ações judiciais de cobrança/execução), como no caso em comento, fazendo surgir dívidas sem relação com a

alimentanda, não se presta por si só para justificar pedido de redução tão drástica do encargo

alimentar.

Ademais, não restou esclarecido nos autos se o autor possui alguma renda de participação em pessoa jurídica.

Com relação ao surgimento de uma nova família, observa-se que o alimentante deixou de apresentar

provas contundentes que sustentassem um eventual surgimento de dificuldades financeiras decorrentes dessa situação. Afinal, a formação de uma nova família, por si só, não justificam a redução do encargo alimentar.

Quanto à doença alegada pelo apelante (depressão) apesar de não existir nos autos maiores

informações sobre suas consequências na vida financeira do alimentante, tal situação não lhe exonera do dever alimentar, sendo certo que, no máximo, poderia lhe proporcionar uma minoração nos

alimentos depois de demonstrada a correlação da dificuldade com a mazela, porém tal circunstancia

não restou comprovada nos autos.

Por outro lado, o valor sugerido na peça vestibular, no patamar de 9 (nove) salários mínimos mensais, sobressai manifestamente desarrazoado, posto que significativamente elevado não se coadunando com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, nem com as provas produzidas

nos autos, desbordando para condição que tornaria demasiadamente alta a contribuição do genitor.

Com efeito, em sua petição inicial, a apelada sustentou que o alimentante aufere rendimentos

elevadíssimos, algo em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais por mês. No entanto, das provas

coligidas não se constatou a existência de tais valores, pelo contrário, os patamares são bem inferiores ao divulgado na exordial.

Ademais, as planilhas apresentadas nos autos (ID XXXXX e XXXXX), com a descrição dos gastos

com a manutenção da apelada perfazem um total de R$ 6.102,00 (seis mil e cento e dois reais) por

mês, bem aquém dos valores requeridos pela recorrida de 9 salários mínimos por mês.

A par disso, no que diz respeito à capacidade contributiva do genitor, verifica-se que apesar das várias pesquisas realizadas em bancos de dados (DIMOF, DECRED e declaração de imposto de renda),

nenhuma delas corroborou as alegações da apelada quanto aos altos rendimentos do alimentante.

No que tange à contribuição dos genitores para a manutenção da filha, não se discute que os pais

possuem em comum o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, consoante dispõe o art. 1.566, inciso IV, do CC, sendo certo que a contribuição individual de cada um deverá ser proporcional à

capacidade financeira deles ( CC, art. 1.703).

Repise-se, guardadas as necessidades da alimentanda, tem-se que estas devem ser lastreadas,

proporcionalmente, pelos ganhos de seus pais, de forma que, quem aufere uma renda maior,

obviamente, deverá contribuir mais. É preciso apenas que a assistência que cada um deva oferecer

esteja adequada a sua real capacidade contributiva.

Nesse sentido, apesar da genitora da apelada sustentar que não trabalha, não é razoável que uma

pessoa jovem sem problemas de saúde e com formação superior em Direito esteja fora do mercado de trabalho desde 2008, época da homologação judicial do acordo de alimentos (ID XXXXX), que

inclusive lhe beneficiou com 4,3 (quatro inteiros e três décimos) salários mínimos mensais, até certo período.

A situação de ausência de emprego regular deve ser vista como transitória, fazendo presumir que os

responsáveis pelosalimentoshaverão de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação, mesmo que em valor reduzido.

Cabe ressaltar, ainda, que das fotos colacionadas tanto do genitor (ID XXXXX) como da mãe da

apelada (ID XXXXX), ambas querendo demonstrar o padrão de vida um do outro, salienta-se o

demonstrado nas fotos da genitora, em razão de apresentarem notáveis sinais exteriores de riqueza.

Considerados tais fatos, impõe-se sua participação na manutenção da prole, evitando sobrecarregar

somente do genitor, posto que já arca sozinho com a pensão alimentícia da filha comum do casal

desde 2008.

Por conseguinte, subsumindo o caso concreto ao contexto probatório que as partes lograram produzir, considerando as necessidades verificadas, depreende-se que a capacidade financeira do genitor

recomenda uma pequena redução da obrigação estabelecida na sentença, para readequá-la as suas

atuais condições financeiras, porém, não no patamar sugerido em sua peça recursal.

Logo, o patamar de 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos) salários mínimos por mês, excluídos os

gastos in natura (mensalidade escolar e plano de saúde) sobressai razoável e proporcional às

circunstâncias encontradas na causa, de sorte que a sentença deve sofrer pequeno ajuste.

Corroborando, confira-se o entendimento adotado por este Tribunal em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. POSSIBILIDADES.

NECESSIDADES. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS. REDUÇÃO. Na fixação dos

alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando

garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja

compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Demonstrado que o percentual fixado na instância a quo poderá comprometer a

sobrevivência do agravante, mostra-se necessária a redução do valor dos alimentos provisórios,

sobretudo porque o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do

exercício do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil, não podendo ser atribuído a apenas um deles. Além disso, persiste a obrigação dos genitores em prestar alimentos, quando o filho, maior de idade, ainda cursa o ensino superior e não detém condições suficientes à própria mantença.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 18/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.

SITUAÇÃO FINANCEIRA ALTERADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. FATO NOVO.

POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos consistem na prestação estabelecida em

favor de quem não tem condições financeiras de prover suas necessidades básicas para garantir a

própria subsistência. 2. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor da prestação

alimentícia exige que seja comprovada a superveniência de alteração na situação financeira de quem os presta ou na necessidade de quem os recebe. 3. Comprovada a alteração na situação econômica

do alimentante, é possível a revisão do montante relativo à prestação alimentícia para garantir o

equilíbrio do binômio "necessidade e possibilidade". 4. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070020, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 7/8/2019, publicado no PJe: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIEMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ART , 1.699 DO CC. DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA

MANTIDA.

1. Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e

necessidade, conforme determina o art. 1694, § 1º do Código Civil

2. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na

situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao

juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

3. A revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade

econômica, para mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado.

alimentícia consoante o disposto no artigo 1694, § 1º do Código Civil.

5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

(Acórdão XXXXX, 20130410091842APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, data de

julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 14/4/2016. Pág.: 321/322) grifo nosso.

Nesse passo, o patamar determinado na sentença deve ser minorado, para melhor se adequar à

realidade das partes, observando a proporcionalidade da capacidade contributiva dos provedores e as efetivas demandas verificadas pelo alimentando, de modo a não prejudicar as necessidades da filha, nem a subsistência do genitor e dos seus demais dependentes.

Em observância a mudança na capacidade contributiva do alimentante impõe-se a redução da

obrigação alimentar em patamar razoável, a fim de melhor adequá-lo ao binômio alimentar extraído do contexto probatório produzido na lide.

Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelo réu e, no mérito DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença recorrida, julgar parcialmente

procedente o pedido reconvencional de modo a reduzir a obrigação alimentar devida pelo genitor à

filha para o patamar de 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos) salários mínimos por mês, a serem

depositados mensalmente na conta bancária informada pela alimentanda, e mantendo a exclusão dos pagamentos in natura (mensalidade escolar e plano de saúde) tal qual estabelecido na sentença.

Em que pese a alteração na sentença, observa-se que ambas as partes sucumbiram em parcelas iguais, motivo pelo qual deixo de redistribuir os ônus de sucumbência arbitrados na sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786862353/17013520168070011-segredo-de-justica-0001701-3520168070011/inteiro-teor-786862377

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Constrição - Carta Precatória Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Constrição - Carta Precatória Cível

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 9 meses

Petição - Ação Pis de Dori Alimentos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença