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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029947-42.2014.8.07.0001 DF 0029947-42.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 14/11/2019 . Pág.: 446
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
ANA MARIA AMARANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20140111247014_e9ae8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AO ADQUIRENTE. INVERSÃO NÃO PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

1) Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 971), "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 2) Adespeito de ser possível a inversão da cláusula penal moratória, não se admite a cumulação com lucros cessantes, nos termos de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 970), que dispõe "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." 3) Apelações conhecidas e não providas.

Acórdão

Apelações conhecidas e não providas. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786865286/20140111247014-df-0029947-4220148070001

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