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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2019.8.07.0000 DF XXXXX-76.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07163257620198070000_603d9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. ARTIGO 272, § 5º, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A teor do que dispõe o artigo 272, § 5º, do CPC, havendo requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam realizados em nome de determinado advogado, a não observância implicará nulidade dos atos processuais.
2. Não observado o requerimento da parte, correta a decisão que reconhece a nulidade dos atos processuais posteriores à contestação, haja vista que a omissão frustra o objetivo principal da intimação, que é cientificar a parte do ato, permitindo-lhe exercitar a defesa dos seus interesses.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786867356/7163257620198070000-df-0716325-7620198070000

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