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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0715132-26.2019.8.07.0000 DF 0715132-26.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 11/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07151322620198070000_facd9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. PROTESTO JUDICIAL. EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. A ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, tem por objetivo a anulação de ato lesivo, dentre outros, ao patrimônio público e à moralidade administrativa, encontrando amparo no art. , LXXIII, da Constituição Federal.
2. Pela natureza da ação popular, os favorecidos pelo ato impugnado podem somar significativa quantidade, acarretando excessivo número de pessoas no polo passivo da demanda, o que fatalmente acarretaria desarrazoada demora e evidente prejuízo à angularização da relação processual ao se observar a regra ordinária de citação pessoal de todos os réus e/ou necessidade de esgotamento de diligências para somente então proceder à citação por edital.
3. A previsão específica de citação por edital prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei de Ação Popular n.º 4.717/1965 se mostra razoável e deve ser observada por privilegiar a efetividade da própria ação popular e a razoável duração do processo, inexistindo incompatibilidade com a Constituição Federal.
4. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa oriundo da citação por edital em ação popular, uma vez que amparada em norma especial, com observância ao devido processo legal, além de constar defesa pela curadoria de ausentes e por outros réus quanto ao mesmo objeto, inexistindo efetivo prejuízo apto a acarretar a nulidade da citação.
5. O ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional para a execução, o qual, conforme inteligência do artigo 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, somente retoma sua contagem a partir do último ato do processo que o interrompeu.
6. Com amparo no artigo 870, III, do CPC/73, mostra-se válida a expedição de edital de intimação, para fins de protesto, direcionado a todos os servidores da Câmara Legislativa beneficiados pelo ato impugnado, sendo descabido proceder-se à citação pessoal por acarretar longa demora e efetivo prejuízo ao regular andamento da ação em razão do substancial número de servidores, inexistindo, ainda, qualquer prejuízo às partes, por não se admitir defesa no referido procedimento, conforme artigo 871 do CPC/73.
7. Inocorrente prescrição diante do ajuizamento de cumprimento de sentença dentro do prazo de 2 anos e meio previsto no artigo do Decreto n.º 20.910/1932, após retomada da contagem a partir do último ato da ação de protesto que interrompeu o prazo prescricional.
8. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786874141/7151322620198070000-df-0715132-2620198070000

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