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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150111413407_e9e56.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20150111413407APR
( XXXXX-06.2015.8.07.0001) 

Apelante(s) 


UENIA PEREIRA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisor 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1213934 

E M E N T A

Furto mediante fraude e confiança.Provas. Palavra da vítima.Desclassificação para estelionato.

1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de furto qualificado por abuso de confiança e fraude, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pela confissão extrajudicial da ré e pelo depoimento de testemunha.

2 - No crime de furto qualificado por abuso de confiança e fraude o agente se vale da fidúcia que lhe é depositada e de meios ardis, induzindo em erro a vítima, para subtrair para si coisa alheia móvel, enquanto no estelionato, o agente induz ou mantém a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio de fraude, objetivando que a vítima, voluntariamente, lhe entregue vantagem patrimonial. 3 - Caracteriza furto qualificado pelo abuso de confiança e fraude - e não estelionato - a conduta daquela que, valendo-se da função que desempenhavam na empresa e da confiança nela depositada, induz em erro a vítima, falsificando guias de recolhimento de tributo, para subtrair os valores respectivos.

4 - Apelação não provida.

Fls. _____

Apelação Criminal XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 7 de Novembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Uênia Pereira apela da sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do CP (46 vezes) – furto com abuso de confiança.

Sustenta que inexistem provas para condenação. “A apelante jamais se apropriou das quantias recebidas a título de pagamento fraudulento de títulos, apenas os administrou devolvendo-os posteriormente à empresa, o que retira da ala de alcance o aperfeiçoamento do furto mediante fraude, por falta de demonstração do elemento subjetivo”(f. 788).

Caso mantida a condenação, pede seja desclassificado o crime para o do art. 171, caput, do CP.

Contrarrazões não apresentadas (f. 792). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 796/9).

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Apelação Criminal XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O síndico do condomínio disse, em juízo, que o contador lhe informou que as guias de recolhimento de impostos - DARF Federal e Estadual -eram falsificadas. Não correspondiam ao original das guias. As guias de recolhimento emitidas pela vítima eram boletos bancários.

Entre os anos de 2014 e 2017, constatou cerca de onze ou doze DARFs falsificados. Os impostos correspondentes aos DARFS falsificados não foram recolhidos.

Comunicou os fatos ao sócio da empresa vítima, que, inicialmente, não acreditou haver falsificação nas guias. Ele afirmou que a ré, pessoa responsável pela emissão das guias de recolhimento, era da confiança dele.

No dia seguinte, o sócio da empresa vítima confirmou as falsificações das guias. A vítima parcelou a dívida e quitou os débitos com o condomínio, cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Conselheiro fiscal do condomínio apurou que os boletos bancários, falsificados na forma de guia de recolhimento de impostos, tinham como beneficiária a ré (mídia f. 698).

A gerente da empresa vítima disse, em juízo, que o sócio da empresa afirmou que as guias de recolhimento de impostos de clientes haviam sido falsificadas pela ré.

A ré era responsável pela emissão das guias, que tiveram os códigos de barra adulterados. Os créditos dos boletos bancários eram destinados à conta bancária da ré.

A ré confessou as fraudes ao sócio da empresa (mídia f. 718).

O sócio da empresa vítima disse, na delegacia, que a empresa presta serviço de limpeza, segurança, recepção e serviços diversos de terceirização de mão de obra.

A ré, desde 2009, prestava serviços de contabilidade para a empresa. Em 2012, foi contratada para a função de técnica de segurança do trabalho, mas continuou prestando serviços de contabilidade. Era responsável pela emissão de certidões negativas, confissão e parcelamento de dívida tributária, emissão de guia de recolhimento de tributo, alterações contratuais e alvará de funcionamento de quatro clientes da empresa vítima.

Em razão da confiança que depositava na ré, ela tinha acesso aos

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certificados digitais dos clientes da vítima para representá-los na Receita Federal e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

A falsificação das guias de recolhimento foi constatada pelo condomínio administrado pela vítima. Descobriu que os créditos dos boletos bancários eram destinados à empresa da ré - Uenia Pereira ME (CNPJ: XXXXX/0001-26).

O setor financeiro da empresa vítima verificou que a ré iniciou a subtração dos valores em 2012. A ré "agia sempre da mesma forma: gerava boletos bancários em cima de supostas cobranças tributárias, tais como DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e DAR (Documento de Arrecadação de Receitas), os quais, após o devidos pagamentos eram depositadas na conta corrente da Uenia Pereira ME. Assevera que, alem das cobranças tributárias realmente devidas, Uênia ainda simulava parcelamentos de dívidas alegando que havia negociado dívida tributária do grupo empresarial"(f. 94).

A ré desviou o valor de R$ 1.056.624,07 (fls. 94/5).

A ré, na delegacia, confessou os fatos (f. 7/10). Disse que trabalhava para a empresa vítima desde 2009 na função de consultora contábil. No mesmo ano, passou a exercer a função de contadora da empresa. Constituiu a sociedade Uenia Pereira ME para prestar serviços de contabilidade para a ré e outros clientes.

Justificou que subtraiu porque "percebeu as fragilidades dos procedimentos da empresa, pois percebi muita gente ganhando dinheiro sem fazer nada, enquanto outros funcionários trabalhavam muito e não ganhavam tão bem". E "detinha a total confiança do dono da empresa (Estênio), ocasião em que percebeu as fragilidades e falhas nos processos internos da empresa, os quais deixavam tudo sob responsabilidade da interrogada"(f. 7).

Insatisfeita com a remuneração que recebia, em 2012, iniciou os desvios de dinheiro da vítima. Emitia guia de recolhimento de impostos falsos como forma de boletos bancários destinados a depósitos na conta corrente da empresa dela. "Fabricava boletos falsificados com se fossem para quitação de tributos da empresa Ministral (vítima) e de outras empresas que eram clientes da Ministral (vítima), porém os códigos de barras dos boletos eram criados de forma a direcionar o valor para contar corrente da pessoa jurídica da interrogada"(f. 08).

Alguns valores eram destinados ao pagamento de tributos, "contudo a interrogada ficava com boa parte do dinheiro das parcelas; que os boletos gerados no parcelamento de 60 parcelas foi em torno de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), tendo a interrogada se apoderados de grande parte deste dinheiro, enquanto outra parte a interrogada pagava tributos para não levantar suspeita por parte da

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Receita e da empresa"(f. 8).

Adquiriu com o proveito dos crimes um apartamento no Park Sul, no valor de R$ 240.000,00, e dois lotes residenciais, um no Jardim Botânico, no valor de R$ 500.000,00, e outro na cidade de Planaltina, no valor de R$ 50.000,00.

Contudo, em juízo, a ré alterou a versão dos fatos. Disse que somente administrou os valores depositados na conta corrente da empresa dela, que foram todos utilizados para pagamento dos tributos devidos. Falsificou as guias de recolhimento de tributos porque a vítima atrasava o pagamento dos tributos e dificultava a emissão de certidões negativas.

Somente soube dos valores totais depositados na conta corrente da empresa dela pela autoridade policial. Durante três anos pagou os tributos fiscais da vítima, mas não tem todos os comprovantes de pagamento (mídia f. 748).

A versão apresentada pela ré, em juízo, isolada e contraditória, não pode ser aceita. Ela afirmou na delegacia que, com os valores subtraídos, pagou alguns impostos devidos pela empresa vítima, apenas para não levantar suspeita. Não provou, contudo, que o dinheiro subtraído foi utilizado para pagar os tributos. Ademais, o furto não se limitou ao patrimônio da empresa vítima, mas também dos clientes dela.

Parecer técnico do Ministério Público concluiu que foi creditado na conta corrente da empresa da ré e na conta pessoal dela o valor total de R$ 867.351,81, por meio de guias de recolhimento falsificadas, pelo menos 46 vezes (fls. 606/15).

Não há dúvida, pois, que a ré, mediante abuso de confiança em razão das atribuições que desempenhava na empresa vítima, subtraiu valores destinados ao pagamento de tributos da empresa vítima, por meio de guias de recolhimento de impostos falsificadas, creditados nas contas correntes pessoal e da pessoa jurídica dela.

No crime de estelionato, o agente induz ou mantém a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio de fraude, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita.

Não se confunde com o crime de furto mediante fraude. Segundo decidiu o e. STJ, "a distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente" ( CC 67343/GO, 3ª Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 11.12.2007, p. 170).

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Os fatos não se enquadram no crime de estelionato.

Para que a vítima não percebesse a subtração dos valores, a ré falsificava as guias de recolhimento de tributos.

No furto mediante fraude, a vítima não percebe a subtração do bem. A fraude consiste em burlar a vigilância da vítima para permitir a subtração da coisa, sem que ela perceba.

Quanto à distinção da fraude nos dois crimes, decidiu o Tribunal:

"(...) No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima." (Acórdão n.934319, 20120110741908APR, Relator Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 07/04/2016, DJE 19/04/2016. Pág.: 234/252);

"(...) No crime de estelionato, a fraude antecede o apossamento da coisa, havendo tradição espontânea do bem entregue pela vítima iludida pelo agente, distinto, pois, do furto qualificado pela fraude em que a conduta incriminada é a subtração, com emprego de simulacro ou ardil somente para facilitar ou perpetrar a retirada da res da posse da vítima. (...)" (Acórdão n.852693, 20120710037522APR, Relator Des. Mario Machado, 1ª Turma Criminal, j. 19/02/2015, DJE 09/03/2015. Pág.: 301).

E o e. STJ:

"(...) No caso, cumpre anotar que o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. Segundo Damásio, '[n]o furto, a fraude ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito

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ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa a permitir que a vítima incida em erro. Por isso, voluntariamente se despoja de seus bens, tendo consciência de que eles estão saindo de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor.'" ( HC 217.545/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013).

Como a fraude foi dirigida ao desvio da atenção da vítima - sem a qual restaria frustrado o crime - para que a ré pudesse subtrair os valores, caracterizado está o crime de furto mediante fraude.

O abuso de confiança é evidente. Considerado o modus operandi da ré, conclui-se que ela se aproveitou de falhas no controle da empresa vítima e da confiança nela depositada, em razão da função que desempenhava - contadora -, para alcançar o resultado pretendido.

A propósito, o sócio da empresa afirmou na delegacia que os certificados digitais dos clientes da vítima estavam na posse da ré.

Passo à individualização da pena.

Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal - 2 anos e 10 dias-multa.

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão extrajudicial, sem agravantes, mantém-se a pena no mínimo legal (súmula 231 do e. STJ).

Sem causas de diminuição ou de aumento, mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, para cada crime.

Os crimes - furto qualificado por abuso de confiança e fraude (46) -foram cometidos (no intervalo de três anos, no mesmo lugar e modus operandi), sendo a ação posterior um desdobramento da anterior.

Caracterizada, portanto, a continuidade delitiva, hipótese em que se aplica a pena de um dos crimes, porque idênticas, aumentada de um sexto a dois terços (art. 71, caput, do CP).

A fração de aumento da pena deve ser proporcional ao número de crimes cometidos, sendo, consoante entendimento do e. STJ, de "1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações."( HC XXXXX/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 20.6.17, DJe 26.6.17).

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Praticados 46 crimes, a pena de um dos crimes deve ser aumentada em 2/3, totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Mantenho o regime prisional aberto ( CP, art. 33, § 2º, 'c').

Considerando atendidos os requisitos do art. 44 do CP, a r. sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juiz de execuções penais.

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação pelo crime contra o patrimônio privado deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Nego provimento.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Conhecido. Negado provimento. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786875456/20150111413407-df-0041128-0620158070001/inteiro-teor-786875493

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