jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2018.8.07.0001 DF XXXXX-59.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180110360186_7e6b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. JULGADOR VINCULADO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS NA NORMA.

1. Ainda que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 sejam favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, não podendo ser fixada abaixo, pois tal exigência decorre de lei. A fixação de pena-base abaixo do mínimo legal viola a taxatividade da norma e nega vigência aos princípios da reserva legal e da legalidade.
2. Apelação criminal conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786875793/20180110360186-df-0007976-5920188070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2013.8.13.0471 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-39.2008.8.13.0701 Uberaba

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Súmula 545 do STJ anotada (confissão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2019.8.07.0001 DF XXXXX-65.2019.8.07.0001