17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2018.8.07.0001 DF XXXXX-59.2018.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE. JULGADOR VINCULADO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS NA NORMA.
1. Ainda que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 sejam favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, não podendo ser fixada abaixo, pois tal exigência decorre de lei. A fixação de pena-base abaixo do mínimo legal viola a taxatividade da norma e nega vigência aos princípios da reserva legal e da legalidade.
2. Apelação criminal conhecida e não provida.
Acórdão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
