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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039337020198079000 DF 0703933-70.2019.8.07.9000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07039337020198079000_1dba1.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703933-70.2019.8.07.9000

AGRAVANTE (S) NAIM NAME NETO

AGRAVADO (S) DETRAN-DF e DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1218133

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FUTURO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Naim Name Neto em face da decisão

proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do PJE nº 0745106-60.2019.8.07.0016, por força da qual restou indeferida a tutela de urgência pleiteada pela

parte ora agravante.

2. No mérito, pleiteia a reforma da decisão vergastada para concessão da tutela antecipada.

3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano e/ou

risco ao resultado útil do processo), restou indeferida a antecipação da tutela recursal na decisão (ID

11832091), não havendo mudança no cenário fático até então.

4. No caso ora em análise, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para

a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante.

5. O veículo automotor da parte agravante foi recolhido ao depósito do DETRAN/DF em

01/03/2019 (ID 11780851 - Pág. 22), isto é, apósa entrada em vigor da alteração promovida pela Lei nº 13.281/2016 no art. 328, § 5º, do CTB, cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa sorte, a cobrança das despesas com a permanência no depósito do órgão de

trânsito, até o limite de seis meses, encontra respaldo na lei.

que dispuser sobresuspensão ou exclusão do crédito tributário deve-se dar de forma literal e restritiva (art. 111, CTN). Assim sendo, para eventual suspensão do crédito tributário seria imprescindível a

prova da perda da propriedade, ou que a situação delineada nos autos estivesse elencada nas hipóteses previstas nos art. 5º e 6º, do Decreto nº 34.024/2012; circunstâncias estas não comprovadas no feito, ao menos até o momento.

7. Outrossim, também não se evidencia o risco de dano irreversível ao agravante, porquanto

o veículo de sua propriedade não consta na lista (ID 11780851 - Pág. 78 e seguintes) do Edital de

Leilão nº 04/2019 (ID 11780851 - Pág. 69) realizado pelo agravado entre 30 de setembro a 02 de

outubro/2019.

8. Quanto à possibilidade de o veículo ser incluído no próximo leilão, os documentos

acostados aos autos não demonstram de maneira irrefutável tal alegação. É vedado o provimento

jurisdicional condicionado a eventofuturoeincerto (parágrafo único, art. 492, CPC).

9. Por todo o exposto, não há elementos que denotem que a espera pela concessão da tutela

definitiva vá acarretar danos irreparáveisao agravante.

10. Mostra-se necessária, portanto, a realização de dilação probatória, com manifestação do

Distrito Federal, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão da agravante.

11. Não observada qualquer alteração do cenário fático-jurídico desde a apreciação e o

indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, a manutenção da decisão objurgada é

medida que se impõe.

12. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Relator

RELATÓRIO

9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.