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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07468399520188070016 DF 0746839-95.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0746839-95.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

RECORRIDO (S) VIVIANE FREITAS BRAGA

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1218114

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA

EM CONTRARRAÕES REJEITADA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE

ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As razões recursais guardam relação lógica com os fundamentos da sentença vergastada, o que

revela a observância ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso,

suscitada em contrarrazões, rejeitada.

2. Insurge-se o réu contra a sentença que o condenou a anular os autos de infração, nº CM00867535; CM00898698; SA01594883; CM00977929; CM00985496; CM01047480; CM00775219;

CM00818275 e CM00966527 e a devolver a quantia de R$ 1.321,49 (mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), proveniente do pagamento das multas de trânsito.

3. Sustenta o recorrente, em síntese, validade da notificação enviada ao recorrido no endereço errado, porquanto houve negligência deste em promover a regularização de seus dados junto ao órgão de

trânsito. Alega, também, necessidade de observância do princípio da instrumentalidade dos autos,

posto que a recorrida teve ciência da autuação.

4. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios

do contraditório e da ampla defesa, duas notificações: a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a

segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ.

para o antigo endereço da recorrida, não restou comprovado nos autos tal fato.

6. Era imprescindível a comprovação pelo recorrente do envio da notificação. Entretanto, não o fez. A contestação veio desacompanhada de qualquer prova documental e a petição, seguida do seu anexo (ID 12205924 e 12205925), apenas informa que a notificação não foi entregue por ausência do

morador e que desde outubro/2017 não mais envia as notificações com AR. Entretanto, não há cópia

das notificações para se averiguar para qual endereço foi enviado e qual era o endereço registrado nos cadastros dos recorrentes.

7. Caberia ao recorrente proceder às diligências necessárias a comprovar o regular trâmite dos

processos administrativos, concernentes às infrações impugnadas pela autora (ID 12205920)

8. A negligência do recorrente, consistente na ausência de prova da necessária dupla notificaçãodo

auto de infração, acarreta a nulidade das autuações (ID 12205920).

9. Pelo exposto, não merece reforma a sentença objurgada.

10. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso

conhecido e improvido.

11. Sem custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), pois isento o ente distrital. Condenado o

recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação.

12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME