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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025887320198070010 DF 0702588-73.2019.8.07.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07025887320198070010_b8d0f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702588-73.2019.8.07.0010

RECORRENTE (S) ERIC SILVA LIMA

RECORRIDO (S) ATACADAO VIDROS E BOX LTDA - ME

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1218110

EMENTA

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO EM

CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE

NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. Insurge-se o autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), a título de reparação dos danos materiais causados, além de R$1.000,00 (mil reais), a título de

compensação financeira pelos danos morais sofridos, e parcialmente procedentes os pedidos

contrapostos para condenar o autor a pagar ao requerido a quantia de R$1.300,00 (mil etrezentos

reais), a título de reparação dos danos materiais. Ademais, ainda em sentença, restou assim fixado:

“Em razão de autor e réu serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, compenso as duas obrigações de pagar até seus próprios limites, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Dessa

forma, CABERÁ AO REQUERIDO PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$198,00 (CENTO E

NOVENTA E OITO REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO INCIDENTE (10/5/2019) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO

(30/5/2019).”

2. Nas razões de recurso, em síntese, o recorrente impugna os orçamentos acostadas autos pelo

recorrido e argumenta pela desnecessidade de substituição do balcão danificado por um novo.

3. Pelo compulsar dos autos, verifica-se que réu formulou pedido contraposto, por meio do qual

requer a condenação do autor ao pagamento de indenização por dano moral e material.

5. Nos termos do art. 31, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: “É lícito ao réu, na contestação, formular

pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que

constituem objeto da controvérsia”, sendo necessário facultar ao autor responder ao pedido contraposto formulado.

6. Importante assinalar que o autor, gerente de serviços, compareceu ao Juizado e as Audiências de Conciliação e Instrução e Julgamento sem assistência de advogado o que sua atesta sua

hipossuficiência econômica e jurídica.

7. Na espécie, não houve a intimação formal do autor para que apresentasse a contestação ao

pedido contraposto.

8. A despeito do autor (então desassistido por advogado) ter apresentado, espontaneamente, a

petição (ID 12107301), ela não atende ao fim que se destina (contestação ao pedido contraposto). Isso porque trata-se de simples petição de (ID 12107301), subscrita pelo autor, na qual ele repisa os fatos

narrados na exordia. Outrossim, não é “compreensível ao cidadão comum supor que deveria se

defender de pedido contraposto formulado pela requerida. Este último, com mais razão ainda, porque é a hipótese em que o cidadão comum comparece ao Sistema dos Juizados para apresentar seus pedidos e não espera legitimamente que poderá sofrer uma condenação ao final do processo.” (Acórdão Nº

1051378, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA).

9. Assim, sendo necessário oportunizar ao autor responder ao pedido contraposto formulado, sob

pena de cerceamento de defesa. Impõe-se a anulação do processo a partir da contestação, devendo os

autos retornar ao juízo de origem para que seja o autor intimado a apresentar contestação ao pedido

contraposto, se assim o desejar.

10. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade processual suscitada de ofício. Processo anulado a

partir da contestação a fim de que seja o autor intimado a apresentar contestação ao pedido contraposto.

11. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995)

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO -Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL,

SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Relator

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME