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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07226216620198070016 DF 0722621-66.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07226216620198070016_b3978.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722621-66.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO (S) LEONARDO LUIZ DA CRUZ LIMA

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218009

EMENTA

CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE PRENOME POR DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO

DE ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO

COMPROVADA A PERDA DO OBJETO, TAMPOUCO A DESPROPORCIONALIDADE DAS “ASTREINTES”. RECURSO IMPROVIDO.

I. A unilateral tela sistêmica apresentada em contestação não se presta aos fins colimados

(reconhecimento da perda do objeto em relação à obrigação de fazer fixada na sentença, concernente à atualização do prenome do recorrido em todos os cadastros da instituição financeira).

II. Nesse viés, as alegações acerca do cumprimento da obrigação deverão ser formuladas (e

comprovadas), se for o caso, na fase de cumprimento de sentença.

III. No mais, não evidenciada, nesse momento processual, a desproporcionalidade das “astreintes” (R$ 100,00 para cada ato em que o requerente for tratado por seu prenome antigo), as quais poderão ser

modificadas no Juízo do cumprimento de sentença, caso se mostrem insuficientes ou excessivas.

IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a

parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de oferecimento de contrarrazões (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).

ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.