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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07352651220178070016 DF 0735265-12.2017.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07352651220178070016_67c13.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0735265-12.2017.8.07.0016

EMBARGANTE (S) TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

EMBARGADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218046

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS

INTRÍNSECOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Ausentes as alegadas omissões , uma vez mais suscitadas pelo embargante (respeitante ao

“parâmetro demonstrado pela parte Embargante no tocante a prova de natação, uma vez que foi

comprovado nos autos que a prova exigida para CFP do corpo de bombeiro é mais rigorosa do que a

prova de natação do sexo masculino para fuzileiro naval e marinheiro, atividades estas que são

desempenhadas na água”).

II . O acórdão ora revisto, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo requerente, destacou

pormenorizadamente (item II A e B da ementa ) a ausência de omissão (no acórdão de mérito

então revisto) no que concerne à alegação de ofensa à razoabilidade, à proporcionalidade ou à isonomia (não aprovação na prova de natação), bem como assinalou (item II C da ementa ) que o julgador

não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha

encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA

MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No particular, a embargante não cumpriu a prova no período

igualmente assinalado para todos os concorrentes.

III . Tampouco prosperam as intempestivas alegações do embargante acerca da impropriedade da

majoração dos honorários, porquanto, regularmente intimado para se manifestar acerca dos aclaratórios opostos pelo DF, quedou-se inerte (preclusão). Ademais, a decisão (adequação proporcional dos

honorários) se encontra em consonâncias aos precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR,

Acórdão n. 1179283, DJe 13.06.2019; 2ª TR, Acórdão n. ; 3ª TR, Acórdão n. 1174417, DJe

28.05.2019. E não se olvide que restou mantida a determinação de suspensão da exigibilidade das

verbas sucumbenciais, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

V. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do

recorrente, ou para rediscutir matéria preclusa.

VI. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco ao acórdão em embargos declaratórios, devida e suficientemente fundamentado (obscuridade, contradição, omissão – Art. 48 da Lei n.

9.099/95 c/c CPC, Art. 1.022, I e II).

VII. Por fim, nos termos do Art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

VIII. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS .

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

Com o relator

DECISÃO

EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.