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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07077229020198070007 DF 0707722-90.2019.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07077229020198070007_4ca4c.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707722-90.2019.8.07.0007

RECORRENTE (S) INSTITUTO BRASILEIRO DE COLABORADORES PUBLICOS E

PRIVADOS

RECORRIDO (S) FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA CARLOS e VIDA CARD S.A.

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218036

EMENTA

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE

CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (24 meses).

ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO

NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO

MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REPARAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. A matéria devolvida à Turma Recursal versa tão somente acerca de eventual compensação por danos extrapatrimoniais. A recorrente sustenta, em síntese, inexistência de dano moral e, de forma

subsidiária, pleiteia pela minoração do quantum fixado pelo juízo de origem.

II. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14).

III. Imperiosa a relativização do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, uma vez

verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor.

IV. No presente caso, as provas produzidas evidenciam que a requerente aderiu ao plano de saúde em agosto de 2017 e, a seu pedido (insatisfação com os serviços ofertados), o contrato foi cancelado em 12 de novembro de 2018, com imposição de multa no valor de R$ 915,63, porquanto não teria cumprido a integralidade do prazo concernente à fidelidade estipulada em contrato (24 meses). Ressalta-se que a

inadimplência, da referida multa contratual, originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

VI. Lado outro, à míngua de mínimos elementos probatórios, a narrativa do recorrente (não se trata de contratação direta de plano de saúde e a contratação levou em consideração não só o plano de saúde, mas também os benefícios fornecidos) é destituída de verossimilhança, pois a incidência da multa (R$ 915,63) ocorreu em razão do cancelamento do plano de saúde , a pedido da consumidora (ID.

12450802).

VII. Nesse passo, tem-se a ilegitimidade da cobrança (patente abusividade da cláusula contratual que estipula prazo de fidelização ao beneficiário para solicitar o cancelamento do plano de saúde) e da

consequente “negativação” , o que, por si só, constitui o fato gerador dos danos morais in re ipsa

(STJ, AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013).

VIII. Em relação ao quantum do dano moral, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Desse modo, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais) , porquanto, consoante as

provas produzidas, não despontam qualquer consequência mais gravosa à parte autora, seja ao seu seio pessoal, familiar ou profissional, de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os

dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso.

IX. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação por dano moral para R$ 3.000,00. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários,

ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.