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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164075720178070007 DF 0716407-57.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07164075720178070007_0635f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0716407-57.2017.8.07.0007

RECORRENTE (S) CONDOMÍNIO CARPE DIEM e QUEIROZ GALVAO DF 1

DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

RECORRIDO (S) WANDILENE MACEDO

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218018

EMENTA

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TAXA DE CONDOMÍNIO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO CONSUMIDOR SOMENTE COM O RECEBIMENTO DAS

CHAVES.

I. Preliminares:

A. Acolhe-se a de ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO CARPE DIEM, pois a obrigação

impugnada na exordial (pagamento de taxas condominiais anterior ao recebimento das chaves da

unidade imobiliária) decorre de previsão constante do contrato celebrado entre a parte autora e a

segunda requerida (construtora/incorporadora), sendo o condomínio apenas o destinatário dos

respectivos valores.

B. Rejeita-se a de ilegitimidade passiva suscitada pela QUEIROZ GALVÃO DF1

DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, já que a controvérsia cinge-se à interpretação das

normas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes a legitimar a pretensão deduzida em juízo (alegação de que não é responsável pelo pagamento da taxa de

condomínio que foi obrigado a adimplir para receber as chaves do imóvel).

II. Mérito:

A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14).

B. Imperiosa a relativização do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, uma vez

verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor. Assim, é considerada

abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilização pelos pagamentos das

taxas condominiais antes da imissão na posse. A autonomia da vontade não pode ser utilizada como

sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável (CDC, Art. 51, IV).

C. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é que define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, “mesmo que haja

demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador” (TJDFT, Acórdão n.1069061, Relator: Des.TEÓFILO CAETANO, Câmara de

Uniformização , DJE: 23/01/2018).

D. Nesse passo, a responsabilidade da recorrente (QUEIROZ GALVÃO DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA) pelo adimplemento das quantias atinentes às taxas de condomínio vencidas

antes da disponibilização da unidade imobiliária é medida que se impõe, porquanto somente depois da entrega das chaves para o comprador nasce a obrigação de arcar com o pagamento das referidas

despesas.

III. Acolhida a preliminar suscitada pelo CONDOMÍNIO CARPE DIEM e rejeitada a suscitada pela QUEIROZ GALVÃO DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Recursos de

ambas as partes conhecidos. Provido o do CONDOMÍNIO CARPE DIEM, para declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por sua ilegitimidade passiva (CPC, Art. 485, inciso VI).

Improvido o da QUEIROZ GALVÃO. No mais, sentença confirmada por seus próprios

fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente integralmente vencida ao

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, Art. 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: RECURSO DO CONDOMÍNIO CARPE DIEM CONHECIDO. ACOLHIDA A

PRELIMINAR E PROVIDO. RECURSO DE QUEIROZ GALVÃO DF 1 CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO DO CONDOMÍNIO CARPE DIEM CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR E

PROVIDO. RECURSO DE QUEIROZ GALVÃO DF 1 CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. UNÂNIME