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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00175945620138070016 DF 0017594-56.2013.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00175945620138070016_65e61.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0017594-56.2013.8.07.0016

EMBARGANTE (S) FATIMA GOUVEA RIO LIMA

EMBARGADO (S) NOE LIMA DA SILVA

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218048

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS

INTRÍNSECOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Ausentes as alegadas obscuridades , uma vez mais suscitadas pela embargante (“as custas devem

ser pagas por quem perde a demanda, e, no presente caso, a embargante-recorrente não é sucumbente, pois é vencedora da demanda, sendo, logicamente, necessário, tão somente, o pagamento das custas

recursais, que, aliás, já se demonstra injusto com este embargante”).

II . O acórdão ora revisto, ao rejeitar os primeiros embargos declaratórios opostos pelo requerente, explicitou pormenorizadamente a fundamentação legal à exigência do recolhimento da totalidade das verbas recursais ( Lei n. 9.099/95, Art. 54, parágrafo único c/c RITR, Art. 41, § 3º). Saliente-se que a exigência refere ao preparo recursal (o qual, no microssistema dos Juizados Especiais, compreende o preparo e as custas), o que não se confunde com as verbas sucumbenciais devidas pelo recorrente

vencido (Lei n. 9.099/95, Art. 55).

III . O inconformismo da parte embargante revela, novamente , interesse em rediscutir o mérito e

modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita.

IV. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do

recorrente, ou para rdiscutir matéria preclusa.

V. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco ao acórdão em embargos declaratórios, devida e suficientemente fundamentado (obscuridade, contradição, omissão – Art. 48 da Lei n.

9.099/95 c/c CPC, Art. 1.022, I e II).

VII. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS .

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO