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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07323935320198070016 DF 0732393-53.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07323935320198070016_d8f54.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732393-53.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDO (S) EDUARDA DANTAS PAULINO SILVA

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218038

EMENTA

CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO EVIDENCIADO O NEXO

CAUSAL ENTRE OS DANOS CORPORAIS DERIVADOS DO ACIDENTE E O EVENTO

MORTE OCORRIDO 140 DIAS APÓS INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DOENÇA

PREEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pleiteia pelo pagamento da indenização securitária

(DPVAT), em razão da morte de sua genitora após 140 dias de internação em decorrência de

atropelamento.

II. A recorrente (Seguradora) sustenta, em síntese, ausência de nexo causal entre o fato alegado e o

dano, ao argumento de que “não há nos autos, qualquer documento hábil a comprovar o liame de

causalidade entre o dano noticiado e o sinistro supostamente ocorrido em 27/08/2018, o que resulta na ausência de cobertura pelo Seguro DPVAT e consequente improcedência do pedido inicial”. No ponto, assevera que, consoante laudo do IML, a vítima teria falecido por “causas naturais em decorrência de uma tuberculose pulmonar miliar”.

III. É certo que o evento morte decorrente de acidente de trânsito atrai a incidência do Art. 3º, § 1º,

inciso I da Lei n. 6.194/74, com as alterações incluídas pela Lei 11.482/2007 (indenização de R$

13.500,00). No mais, consoante o Art. 5º da lei de regência, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

IV. Incontroverso que a vítima permaneceu internada desde o dia do acidente (27.8.2018) até a

data de seu falecimento (18.1º.2019), cuja causa da morte teria sido “tuberculose pulmonar

miliar, sind. da imunodeficiência adquirida, caquexia” (certidão de óbito – ID. 11869044 e laudo do IML – ID. 11869047).

morte foi “decorrente de causa natural” (“tuberculose pulmonar miliar” secundária a SIDA). Assim, não se pode afirmar que a causa determinante para o evento morte teria sido a lesão contusa derivada

do sinistro e/ou o longo período de internação hospitalar, tampouco que as complicações no quadro de saúde da vítima estariam diretamente relacionadas aos danos corpóreos dos membros inferiores

decorrentes do atropelamento ( ausência de nexo causal ).

VI. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e decidir pela improcedência do

pedido autoral. Sem custas nem honorários, (Lei 9099/95, Arts. 46 e 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.