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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709608-39.2019.8.07.0003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07096083920198070003_4cc87.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL: PERDA DE SINAL. DEFICITÁRIO ATENDIMENTO POR TELEFONE E NA LOJA FÍSICA, A REDUNDAR NA AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ?CHIP? E DE RECARGA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Ação ajuizada pela ora recorrente, para a repetição de indébito dos valores gastos na compra (desnecessária) de chip (R$ 10,00) e de recarga (R$ 20,00) e a reparação por danos morais, estimados em R$ 14.152,21. Alega que, em 09.4.2019, seu telefone móvel (Plano Controle) parou de funcionar (?perda de sinal?), e após tentativas frustradas de solução do problema por contato telefônico e diante da notícia de que o prazo para resposta poderia ser de 5 dias, dirigiu-se a uma das lojas da empresa de telefonia. No estabelecimento, o preposto informou que seria necessária a troca de ?chip? (R$ 10,00) e a efetivação de ?recarga? (R$ 20,00) para habilitação. Apesar da impugnação da consumidora (plano controle não demandaria recarga), terminou por seguir a orientação do preposto (comprou esses objetos) , sem o restabelecimento do sinal, após o que se constatou que se trataria de ?problema no aparelho?.
II. Recurso interposto pela consumidora contra a sentença de parcial procedência dos pedidos (devolução simples de R$ 10,00, relativo à recarga do ?chip? e improcedência dos danos morais). Interesse recursal na condenação da empresa à devolução, em dobro, da quantia despendida (R$ 30,00), além da reparação por danos morais.
III. É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/90, Art. , VIII).
IV. A providência não alcança, pois, as situações fáticas em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato, como no caso concreto. Como bem fundamentado na sentença, nos autos eletrônicos, ?não há registro da aquisição do primeiro chip, que foi substituído. Inexiste indicação do dia que a peça foi adquirida, tampouco se esta foi submetida a algum tipo de condição que inviabilizou a sua utilização? (ID 12147151 - Pág.2), a afastar a alegação de que a troca do chip foi desnecessária. Por conseguinte, não há falar em repetição de indébito quanto ao valor despendido pela consumidora na troca do ?chip?.
V. Por outro lado, razão assiste à recorrente quanto ao valor da recarga. Isso porque o comprovante de pagamento de Id 12147133 - Pág. 1 demonstra que a consumidora pagou, sob a rubrica de ?crédito digital?, a quantia de R$ 20,00 (e não R$ 10,00, como consignado no decisum). Nesse contexto, é de se fixar em R$ 20,00 o valor a ser devolvido à consumidora na forma simples, por não se tratar de hipótese de cobrança indevida (procedimentos para viabilizar a recuperação do sinal que, ao fim e ao cabo, não lograram sucesso).
VI. Por fim, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (CF, Art. , V e X).
VII. No presente caso, em que pese a patente falha na prestação do serviço, não há comprovação de exposição da consumidora a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (CPC, Art. 373, inciso I), tampouco de que a recorrente permaneceu mais de um dia sem os serviços de telefonia, como ela própria reconheceu na petição inicial. Essa situação fática, portanto, não subsidia a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade da ofendida (CF, 5º, V e X). IX. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar em R$ 20,00 (vinte reais) o valor a ser restituído à consumidora. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Arts. 46e 55).

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787396141/7096083920198070003-df-0709608-3920198070003