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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061342120198070016 DF 0706134-21.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07061342120198070016_b71a4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706134-21.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) BANCO ITAUCARD S.A.

RECORRIDO (S) JOAO VICTOR DE MOURA BEZE

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1218003

EMENTA

CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. ACERVO

PROBATÓRIO FAVORÁVEL À VERSÃO DOS FATOS DO REQUERENTE: COMPRA

FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCASO, DANO

MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (art. 6º e 14).

II. Ônus probatório do requerente/recorrido cumprido a contento (CPC, Art. 373, I): conforme

bem pontuado da sentença ora revista, os argumentos do autor encontram razão, uma vez que a

compra realizada, além de previamente contestada pelo autor, foi por esse investigada a sua origem; papel que deveria ser feito pelo fornecedor de serviços bancários, responsável pela segurança das

transações em cartão de crédito realizadas pelo consumidor. Desta feita, tudo indica a ocorrência de fraude quanto à compra realizada e o uso do cartão de crédito por se mostram suficientes a conferir prestígio à versão dos fatos narrada pela ora recorrida.

III. De outro giro, a recorrente, a par da revelia (não ofertou contestação) não produziu a mínima

prova apta a demonstrada minimamente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, II e CDC, Art. 6º, VIII ).

IV. Escorreita, pois, a sentença de procedência dos pedidos. A um , porque, uma vez reconhecida a

fraude na transação, urge a declaração de inexistência do débito, o qual, aliás, não coaduna ao perfil do consumidor. A dois , porque o total descaso ao pronto atendimento aos reclames do consumidor

(cliente “Itaú Personnalite” há mais de dez anos ), que procurou solucionar o imbróglio por todos os meios ao seu alcance (inclusive mediante contato com o suposto “responsável pela maquineta”) e, ao fim, se viu obrigado a “bater às portas do Judiciário” (quatro meses após o lançamento indevido) para ver garantidos seus direitos respalda a condenação por danos extrapatrimoniais, fixado em patamar

proporcional aos incontestes dissabores experimentados (R$ 2.500,00).

10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO