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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07349337420198070016 DF 0734933-74.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07349337420198070016_683b2.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0734933-74.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO (S) MARIA BERNADETH CASTILHO JONTELES

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1217986

EMENTA

FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE FEDERATIVO.

PAGAMENTO NÃO EFETUADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Conforme entendimento do STJ (REsp 1270439/PR – tema 529), o reconhecimento administrativo

do direito por parte do devedor implica interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC, Art. 202, VI), ou sua renúncia, quando já se tenha consumado (CC, Art. 191).

II . Se a própria Administração reconhece o direito do servidor ao pagamento de valores referentes a

verbas rescisórias (ID 12241933), o prazo prescricional é interrompido, e apenas se ultima com o

cumprimento da obrigação, de sorte que nesse ínterim tal prazo permanece suspenso, conforme

disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32. Solução diversa poderia “premiar” o mau pagador.

Aliás, esse entendimento segue a diretriz do STJ: Não corre a prescrição durante a demora que, no

estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. (REsp 1194939/RS, DJe 14/10/2010).

III. Assim, irretocável a sentença condenatória do ente federativo ao pagamento da quantia de R$

7.260,97 (sete mil duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), referentes aos acertos

financeiros decorrentes de exercícios anteriores reconhecidos administrativamente.

IV. Correção monetária da condenação. Decisão vinculante da Corte Suprema (RE 870947 – Tema 810) no sentido de que: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a

fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é

constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a

promover os fins a que se destino. Nesse quadro, escorreita a sentença que determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária dos valores a serem pagos pelo ente federativo.

V . Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais. Condenado o recorrente ao

pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença

confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.