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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062895420198070006 DF 0706289-54.2019.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07062895420198070006_dd10e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706289-54.2019.8.07.0006

RECORRENTE (S) VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS

RECORRIDO (S) OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1217999

EMENTA

CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO

CONTRATUAL. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCASO: DANO MORAL

CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I . Contratação, em 26.12.2015, de plano de telefonia móvel. No dia 13.11. 2018 , em razão da má

prestação dos serviços (inconsistências, de setembro a novembro de 2018, no pacote de “internet” e

ligações telefônicas), o requerente, por telefone, solicitou o cancelamento de seu plano. A despeito

disso, seu nome foi “negativado”, por dívida referente às faturas de setembro, outubro e novembro de 2018 e à multa rescisória.

II . De outro lado, a empresa de telefonia aduz que, durante toda a relação contratual, inexistiu qualquer falha na prestação de serviços e que, por isso, tanto a cobrança quanto a inscrição do nome do

consumidor nos cadastros de restrição ao credito são legítimas.

III. A questão de direito material dever ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e

14).

IV . Não obstante, no caso concreto, as provas carreadas não conferem a necessária verossimilhança às alegações, uma vez que, nas faturas colacionadas, consta histórico de efetiva utilização e

disponibilização dos serviços (ID 12282584), a respaldar, portanto, sua regular cobrança. Nesse

passo, o comparativo realizado pelo requerente (no qual intenciona demonstrar que a fruição a menor do plano contratado ocorreu pela indisponibilidade dos serviços – ID 12282685, p. 11) não surte o

efeito probatório pretendido, em razão da variabilidade ordinária do consumo em planos de telefonia.

VI . Todavia, quanto à multa contratual de fidelidade , é de se destacar que constitui direto básico do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços

disponibilizados no mercado (CDC, Art. , III). No caso concreto, a empresa/recorrida não se

desincumbiu do ônus de demonstrar o atendimento ao dever de informação. Insuficiência, no

particular, à manutenção da cobrança de multa rescisória, na medida em que não comprovou a

gravação da conversa telefônica na qual teria sido o consumidor informado dos termos e prazos da

nova proposta de plano de telefonia oferecida (e aceita) no dia 22.2.2018 . Frisa-se, ademais, que o

consumidor, ao solicitar à requerida o envio do contrato vigente, obteve como resposta que não foi

encontrado contrato ou gravação de aceitação de plano (ID 12282571, p. 4). Configurada, pois, a

falha na prestação do serviço (ofensa ao dever de transparência), a ilidir a cobrança por multa

rescisória .

VII . Os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à

dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. , V e X).

VIII . Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, o descaso da requerida aos legítimos reclames da parte consumidora (tentou solucionar o imbróglio, por meio dos canais de

atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigado a “bater às portas” do Judiciário, para ver garantidos seus direitos, notadamente após diversas reclamações acerca dos

serviços prestados em desconformidade ao contratado ) supera os limites do mero dissabor a ponto de caracterizar fato constitutivo suficiente à reparação por danos morais , por ofensa aos atributos da personalidade. No ponto, insta salientar que a requerida não colacionou mínima prova hábil a

infirmar a verossimilhança das alegações do requerente (comprovou que entrou em contato com a

requerida, ao logo de toda relação contratual, em 47 oportunidades, além de registrar 5 reclamações na Anatel, e viu-se obrigado a desviar-se de suas atribuições diárias), tudo a redundar no reconhecimento da grave falha na prestação do serviço (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor).

IX. Desse modo, fixa-se a compensação por danos morais em R$ 3.000,00, na medida em que guarda correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a

capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter

punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade, sem resultar

enriquecimento indevido.

X. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) declarar inexistente unicamente o débito referente à multa de fidelização; e (ii) condenar à requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00

(três mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a

partir do arbitramento e juros legais a partir da citação (responsabilidade contratual); (iii)

decretar a rescisão contratual, sem embargo da cobrança dos serviços telefônicos prestados pela recorrida. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante a ausência de

recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).

ACÓRDÃO

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.