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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065069420198070007 DF 0706506-94.2019.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07065069420198070007_0e959.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706506-94.2019.8.07.0007

RECORRENTE (S) LEILA BRUNA DE OLIVEIRA

RECORRIDO (S) OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1217990

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO.

“PROBLEMAS TÉCNICOS”. ATRASO DE CERCA DE 12 HORAS PARA ALCANÇAR O

DESTINO. CONSUMIDORA EM PERÍODO DE CONVALESCÊNÇA DE CIRURGIA.

AGRAVAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA CONSUMIDORA

PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.

I . A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14).

II . Aquisição de passagens aéreas, de Brasília/DF para Aracaju/SE, com escala em Salvador/BA, para o dia 24.2.2019, com horário de partida às 21h e chegada ao destino final às 00h20 (ID11952960).

Todavia, ao chegarem a Salvador e sem aviso prévio da requerida, os passageiros foram obrigados a

desembarcar com as malas e aguardar por “novas informações” no saguão do aeroporto. Ao fim, a

espera (por “problemas técnicos”) e sem qualquer auxílio material da companhia, aérea ultrapassou 12 horas (ID 11952959). Insurgência da consumidora contra o valor da condenação por danos

extrapatrimoniais (R$ 4.000,00). Interesse recursal na majoração do quantum para R$ 15.000,00.

III. Diante das circunstâncias do caso concreto, é de se majorar o valor da condenação (de R$ 4.000,00 para R$ 6.000,00 ), notadamente porque: (i) a consumidora comprova que se encontrava em período

de convalescença de cirurgia (realizada em 07.02.2019); (iii) permaneceu no aeroporto no período da madrugada no aeroporto, sem assistência ; (iv) viajava com dois filhos menores; (v) se viram obrigados a “repousar” no chão do aeroporto. Nessa moldura, o valor ora fixado se mostra adequado e

proporcional à reparação dos danos morais, sem violar o princípio da proibição de excesso. Precedente: 2ª TR, Acórdão n. 1104499.

IV. Não se adota a estimativa da inicial (R$ 15.000,00), à míngua de evidências de que os fatos tenham agravado a condição de saúde da recorrente ou tenham causado consequências mais gravosas ao seu

seio social, pessoal.

fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatíciso (Lei n.9099/95, Arts. 46 e 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO