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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030371920198070014 DF 0703037-19.2019.8.07.0014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07030371920198070014_b36f0.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703037-19.2019.8.07.0014

RECORRENTE (S) MICHELLE CZEKALSKI STEINKE

RECORRIDO (S) JUMAISA IMOVEIS LTDA - ME

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1217983

EMENTA

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL

(IMOBILIÁRIA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Ação ajuizada pela ora recorrente, em que pretende compensação por danos materiais e morais.

Insurgência contra a sentença de parcial procedência do pedido.

II. Incontroversa a falha na prestação do serviço, a matéria devolvida à Turma Recursal versa sobre a viabilidade de condenação da recorrida/requerida (administradora do imóvel) ao pagamento integral

dos danos materiais e eventual compensação por danos morais.

III. A recorrente/requerente sustenta, em síntese, que “permaneceu no prejuízo”, uma vez que o juízo a quo decotou, da quantia pleiteada a título de danos materiais, os valores concernentes aos honorários

advocatícios e custas processuais no juízo arbitral. No ponto, aduz que “se o Recorrido deu causa a

uma falha na prestação de serviços deve responder por ele de forma completa e não parcial”.

IV. No presente caso, considerando a existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação de imóvel residencial (item 12 – ID. 11876115, pág.11) formalizado entre a recorrida

(administradora do imóvel) e a locatária (terceira estranha à lide e demandante em juízo arbitral em

desfavor da proprietária do imóvel, ora recorrente), e a patente falha na prestação do serviço, é dever

da parte ré recompor integralmente os danos materiais sofridos pela consumidora (decréscimo

patrimonial com despesas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais e custas

processuais no juízo arbitral) , nos termos do Art. 944 do Código Civil. Nesse particular, a sentença merece reforma.

V. Lado outro, os danos morais decorrem do abalo aos atributos da personalidade, em especial à

dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. , V e X).

descontrole financeiro ou de restrição de crédito, bem como a situação vivenciada pela parte autora não supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e, portanto, não

caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a

qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (CPC, Art. 373, inciso I). Desse modo, não resulta fundamentada a reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade do ofendido.

VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para que a condenação (danos materiais) seja

fixada no patamar de R$ 6.009,27 (seis mil e nove reais e vinte e sete centavos). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, ante ausência de recorrente integralmente vencido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.