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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096083920198070003 DF 0709608-39.2019.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07096083920198070003_4cc87.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709608-39.2019.8.07.0003

RECORRENTE (S) CAMILA GODINHO LIMA

RECORRIDO (S) CLARO S.A. e NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1217995

EMENTA

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL:

PERDA DE SINAL. DEFICITÁRIO ATENDIMENTO POR TELEFONE E NA LOJA FÍSICA,

A REDUNDAR NA AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE “CHIP” E DE RECARGA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO

CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Ação ajuizada pela ora recorrente, para a repetição de indébito dos valores gastos na compra

(desnecessária) de chip (R$ 10,00) e de recarga (R$ 20,00) e a reparação por danos morais, estimados

em R$ 14.152,21. Alega que, em 09.4.2019, seu telefone móvel (Plano Controle) parou de funcionar

(“perda de sinal”), e após tentativas frustradas de solução do problema por contato telefônico e diante

da notícia de que o prazo para resposta poderia ser de 5 dias, dirigiu-se a uma das lojas da empresa de

telefonia. No estabelecimento, o preposto informou que seria necessária a troca de “chip” (R$ 10,00) e

a efetivação de “recarga” (R$ 20,00) para habilitação. Apesar da impugnação da consumidora (plano

controle não demandaria recarga), terminou por seguir a orientação do preposto (comprou esses

objetos) , sem o restabelecimento do sinal, após o que se constatou que se trataria de “problema no

aparelho”.

II . Recurso interposto pela consumidora contra a sentença de parcial procedência dos pedidos (devolução simples de R$ 10,00, relativo à recarga do “chip” e improcedência dos danos morais). Interesse recursal na condenação da empresa à devolução, em dobro, da quantia despendida (R$ 30,00), além da reparação por danos morais.

III . É certo que o consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório, cuja concessão, no entanto, decorre de ato do juiz e exige não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/90, Art. , VIII).

IV . A providência não alcança, pois, as situações fáticas em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato, como no caso concreto. Como bem fundamentado na sentença, nos autos eletrônicos, “não há registro da aquisição do primeiro chip, que foi substituído. Inexiste indicação do dia que a peça foi adquirida, tampouco se esta foi submetida a algum tipo de condição que inviabilizou a sua utilização” (ID 12147151 - Pág.2), a afastar a alegação de que a troca do chip foi desnecessária. Por conseguinte, não há falar em repetição de indébito quanto ao valor despendido pela consumidora na troca do “chip”.

V . Por outro lado, razão assiste à recorrente quanto ao valor da recarga. Isso porque o comprovante de pagamento de Id 12147133 - Pág. 1 demonstra que a consumidora pagou, sob a rubrica de “crédito digital”, a quantia de R$ 20,00 (e não R$ 10,00, como consignado no decisum). Nesse contexto, é de se fixar em R$ 20,00 o valor a ser devolvido à consumidora na forma simples, por não se tratar de hipótese de cobrança indevida (procedimentos para viabilizar a recuperação do sinal que, ao fim e ao cabo, não lograram sucesso).

VI . Por fim, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (CF, Art. , V e X).

recorrente permaneceu mais de um dia sem os serviços de telefonia, como ela própria reconheceu na

petição inicial. Essa situação fática, portanto, não subsidia a reparação por danos morais, por

demandarem grave afetação aos direitos da personalidade da ofendida (CF, 5º, V e X).

IX. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar em R$ 20,00 (vinte reais) o valor a ser restituído à consumidora. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Arts. 46 e 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.