jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067297620178070020 DF 0706729-76.2017.8.07.0020 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07067297620178070020_015a2.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706729-76.2017.8.07.0020

RECORRENTE (S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RECORRIDO (S) MEGUE ALEXANDRE VALENTIM FERRAZ PEREIRA

Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Acórdão Nº 1217967

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2015. COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CPC, Art. 373, II). ABUSIVIDADE CONFIGURADA (TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA N. 958 - RESP 1.578.553 – SP). RECURSO IMPROVIDO.

I. Preliminar de complexidade rejeitada , porquanto desnecessária a realização de prova pericial à aferição de tarifa explicitada em contrato.

II . Mérito .

A . Incontroversa a cobrança relativa à tarifa de avaliação do bem (Cédula de Crédito Bancário n.

310822351 – ID 12249862). O cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade (ou não) dessa cobrança.

B . O Superior Tribunal de Justiça firmou as teses : “ (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem

dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do

contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ; e a

2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Tema n. 958 -REsp 1.578.553 – SP) (grifo nosso).

C. No presente caso, à míngua de comprovação de que o respectivo serviço teria sido efetivamente

prestado, deve-se reconhecer a abusividade da cobrança , conforme tese apresentada. Ônus probatório

não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II), protegido o direito do consumidor (CDC, Art. 14).

III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei

9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, Art. 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD

LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2019

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.