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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184874420198070000 DF 0718487-44.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718487-44.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO (S) JOSE DA COSTA CAVALCANTI

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1218292

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA

EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.

1.O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo e terceiro, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de

miserabilidade jurídica do litigante.

2. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia

Constitucional do Acesso à Justiça.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal e DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS

COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

RELATÓRIO

ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA , nos autos da ação na qual contende com JOSE DA

COSTA CAVALCANTI , interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, a qual indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela executada.

Em suas razões (ID 11099286), a recorrente manifesta que o pedido de gratuidade não está

necessariamente ligada aos rendimentos do peticionário, mas, sim, quando à possibilidade de arcar com as custas do processo. Acrescenta ser aposentada por invalidez, ter um filho dependente, estar em

tratamento de depressão, além de possuir gastos com a própria subsistência.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido em Decisão de ID 11140461.

Sem preparo ante o pedido de Gratuidade de Justiça.

O agravado, embora tenha sido intimado, não apresentou Contrarrazões (ID 11688939).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No momento da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal pronunciei-me no seguinte

sentido (ID nº 11141936):

Gratuidade de Justiça – Declaração de Hipossuficiência – Presunção Relativa de Veracidade –

Necessidade de Elementos Concretos para Afastar a Presunção de Miserabilidade – Deferimento

da Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do

Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito

suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do

risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Entendo presentes os requisitos aptos ao

deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com efeito, o Novo Código de

Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a

presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade

jurídica do litigante. Em assim sendo, da análise do referido dispositivo, o Magistrado só poderá

indeferir o requerimento processual, afastando a presunção nela, Declaração, contida, caso existam

nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de

Justiça. Na situação concreta, conforme o Instrumento formado para este Agravo, a agravante

percebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e comprova diversas despesas para

a sua manutenção e da sua família, mantendo a presunção da Declaração de Hipossuficiência

juntada aos autos e do seu respectivo conteúdo de impossibilidade de arcar com o pagamento não

apenas das custas, mas também das demais despesas processuais. Os argumentos acima revelam a

probabilidade de provimento do recurso, como se observa, por oportuno, de julgados da Oitava

Turma Cível: (Acórdão n.1002907, 20160910104757APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 602/607)

e (Acórdão n.1001833, 20160020472269AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 551/559). O perigo de dano surge do arbitramento de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença. Ressalto que o deferimento da benesse somente produz efeitos ex nunc e não retroage para suspender a

exigibilidade das verbas fixadas na Sentença. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir os benefícios da Gratuidade Judiciária à Agravante.”

A Gratuidade de Justiça visa garantir o ingresso de todos ao Poder Judiciário. A Carta Magna assegura em seu artigo , inciso LXXIV, a prestação gratuita e integral àqueles que não detiverem condições

econômicas para o ajuizamento de ações judiciais.

Além disso, conforme artigos 98 e99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 a pessoa natural e a

pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à Gratuidade da Justiça, na forma da

Lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações,

bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido.

Sobre o tema em apreço, acrescento entendimento do Egrégio TJDFT:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM

SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Novo

Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de

Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de

miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de

recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios.Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das

custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação

econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a

Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.1189384,

07080989720198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 02/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela autora, em ação de cobrança de indenização securitária. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou

jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo.

2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.3. De acordo com § 2º do mesmo

dispositivo legal "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que

evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de

indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 3. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a

declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. , § 1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: "2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida

pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de

hipossuficiência." (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe:

15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.1196299, 07106252220198070000,

Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso da agravante, ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos por intermédio dos

documentos juntados, quais sejam, a declaração de hipossuficiência (ID n. 11099292), o comprovante dos rendimentos perante o INSS (ID n. 11099293) e demais contas a pagar com o tratamento de

depressão, amplamente documentado.

Dessa forma, pela presunção de veracidade dos documentos acostados aos autos, não vislumbro

motivo para negar-lhe a Gratuidade, sob pena de restar inviabilizado o próprio exercício do direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão objeto do recurso e DEFERIR o requerimento de Justiça Gratuita.

É como voto.

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.