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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151418520198070000 DF 0715141-85.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07151418520198070000_916bc.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715141-85.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

AGRAVADO (S) DANIEL OLIVEIRA DA ROSA

Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão Nº 1218224

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE

PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS

RENDIMENTOS DO DEVEDOR. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A pretensão deduzida neste Agravo de Instrumento deve ser acolhida, uma vez que os descontos em folha de pagamento estão dentro do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para fins de

desconto de prestações de empréstimo. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.

2. Ademais, considerando que os descontos efetuados na remuneração do agravado não ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento), impõe-se afastar a multa diária fixada pelo julgador de primeiro grau.

3. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 20 de Novembro de 2019

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S/A e BANCO ALFA S/A, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Circunscrição Especial

Judiciária de Brasília, nos autos da Ação de Conhecimento proposta por DANIEL OLIVEIRA DA

ROSA, representado por seu curador, em desfavor do Banco do Brasil S/A e dos ora agravantes.

Pela decisão agravada (Id. 40210753 dos autos de origem), a d. magistrada de primeiro grau deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora agravado, “para determinar aos réus que limitem em 30% da remuneração líquida do autor os descontos em folha e conta corrente, sob pena de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por desconto indevido.”.

A FINANCEIRA ALFA S/A e o BANCO ALFA S/A interpuseram o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a r.

decisão, de forma que os contratos de empréstimos com descontos em folha de pagamento sejam

mantidos nos termos estabelecidos pelas partes. Pugnaram, ainda, pela não aplicação da multa diária.

Para tanto, os agravantes alegaram, em síntese, que os descontos efetuados diretamente na folha de

pagamento do autor, ora agravado, estão dentro do limite de 30% (trinta por cento) da margem

consignável, nos termos da Lei n. 10.820/2003. Discorreram, ainda, acerca da ausência dos requisitos para o deferimento da liminar vindicada nos autos da ação originária. Após, colacionaram

entendimento jurisprudencial que entendem embasar a pretensão recursal.

Esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apenas para manter os

descontos efetuados na folha de pagamento do autor/agravado, bem assim afastar a aplicação de multa diária aos ora agravantes (Id 1054038).

As informações da MM. Juíza “a quo” foram dispensadas.

A parte agravada apresentou contrarrazões (Id 11074782).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Brasília, nos autos da Ação de Conhecimento proposta por DANIEL OLIVEIRA DA ROSA,

representado por seu curador, em desfavor do Banco do Brasil S/A e dos ora agravantes.

Pela decisão agravada (Id. 40210753 dos autos de origem), a d. magistrada de primeiro grau deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora agravado, “para determinar aos réus que limitem em 30%

da remuneração líquida do autor os descontos em folha e conta corrente, sob pena de multa de R$

800,00 (oitocentos reais) por desconto indevido.”.

A FINANCEIRA ALFA S/A e o BANCO ALFA S/A interpuseram o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a r.

decisão, de forma que os contratos de empréstimos com descontos em folha de pagamento sejam

mantidos nos termos estabelecidos pelas partes. Pugnaram, ainda, pela não aplicação da multa diária.

Para tanto, os agravantes alegaram, em síntese, que os descontos efetuados diretamente na folha de

pagamento do autor, ora agravado, estão dentro do limite de 30% (trinta por cento) da margem

consignável, nos termos da Lei n. 10.820/2003. Discorreram, ainda, acerca da ausência dos requisitos para o deferimento da liminar vindicada nos autos da ação originária. Após, colacionaram

entendimento jurisprudencial que entendem embasar a pretensão recursal.

É a suma fática.

Da análise dos autos, constata-se que a pretensão recursal merece provimento. Considerando que a

matéria foi devidamente examinada por ocasião do deferimento do pedido de concessão da

antecipação da tutela recursal, transcrevo os fundamentos adotados naquela ocasião, verbis:

“Além de cabível, o presente recurso apresenta os requisitos necessários à concessão da

antecipação da tutela recursal.

O “periculum in mora” revela-se diante da possibilidade de a decisão hostilizada causar

aos agravantes um “dano grave, de difícil ou impossível reparação”, tendo em vista que

os descontos na folha de pagamento do autor, ora agravado, estão dentro do limite de

30% (trinta por cento) da margem consignável.

De igual modo, sobressai a relevante fundamentação recursal, uma vez que os elementos

probantes carreados aos autos, de modo especial os contracheques do autor/agravado,

não permitem a alteração da forma como são efetuados os descontos em sua folha de

pagamento, porquanto observada a limitação de 30% (trinta por cento) acima referida.

De fato, no que tange aos contratos de empréstimos, como descontos em folha de

pagamento, os valores das parcelas encontram-se dentro do limite de 30% (trinta por

cento) sobre os rendimentos brutos do autor/agravado, restando o valor de R$ 433,42

(quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), a título de margem

consignável, consoante se extrai do contracheque do mês de junho próximo passado (Id.

10364056).

No que concerne aos contratos livremente pactuados, com descontos em conta bancária,

deve haver limitação também em 30% (trinta por cento), utilizando-se como base de

cálculo os valores que eventualmente venham a ser depositados a título de salário ou

verbas de natureza salarial.

Todavia, o autor/agravado e os ora agravantes não entabularam contratos com

descontos em conta bancária, razão por que deve ser mantida a decisão agravada neste

particular, porquanto a adequação dos valores descontados em conta corrente deve

permanecer com relação aos contratos firmados com o Banco do Brasil S/A.

agravado.

Com relação à aplicação da multa diária, a questão fica prejudicada, em razão do

provimento que ora se defere.

Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA RECURSAL , apenas para manter os descontos efetuados na folha de

pagamento do autor/agravado, bem assim para afastar a aplicação da multa diária aos

ora agravantes. Mantenho, quanto ao mais, a r. decisão de primeiro grau.”.

Cumpre manter o entendimento acima transcrito, uma vez que o autor/agravado não entabulou

contratos com a Financeira Alfa S/A e o Banco Alfa S/A, ora agravantes, com descontos em conta

corrente, mas apenas com descontos em folha de pagamento, nos quais, vale repetir, foi observado o

limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor/agravado.

Desse modo, merece reforma a decisão monocrática, para manter os descontos efetuados na folha de pagamento do autor/agravado, bem assim para afastar a aplicação da multa diária aos ora agravantes.

Do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para manter os descontos efetuados na folha de pagamento do autor/agravado, bem assim para afastar a aplicação da multa

diária aos ora agravantes.

É como voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.