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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023638020198070001 DF 0702363-80.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07023638020198070001_d8197.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702363-80.2019.8.07.0001

APELANTE (S) CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DE MEDEIROS

APELADO (S) BRB BANCO DE BRASILIA SA,BANCO BRADESCO SA e BANCO CSF S/A

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1217516

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CARTÃO DE

CRÉDITO. EQUÍVOCO NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS. COBRANÇA DO VALOR CONSIDERADO INADIMPLIDO NA FATURA DO MÊS SUBSEQUENTE, JUNTAMENTE

COM AS DESPESAS REFERENTES ÀQUELE MÊS. AUSÊNCIA DE QUALQUER

PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE DO VALOR INCONTROVERSO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO

MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na hipótese, no momento do pagamento, houve erro na leitura do código de barras da fatura do

cartão de crédito, o que ocasionou a cobrança do referido valor na fatura do mês subsequente,

acrescido das despesas realizadas naquele mês.

1.1. Tratando-se de fatura de cartão de crédito, possível o pagamento parcial da dívida nela estampada, razão pela qual deveria o consumidor ter efetuado o pagamento do valor incontroverso. Não o fazendo, tornou-se inadimplente de valor efetivamente devido.

2. Muito embora a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configure para o consumidor dano moral in re ipsa, se a dívida era regular e o pagamento deixou de ser efetuado, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito pelo credor.

2.1. Não tendo havido ato ilícito, não se encontra presente um dos requisitos da responsabilidade civil, e, portanto, não há lastro para a compensação para os alegados danos morais.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e

JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Novembro de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DE MEDEIROS contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, em que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedentes os pedidos

autorais, para declarar a inexistência do débito questionado e determinar a retirada do nome deste do

cadastro de inadimplentes em relação à mencionada dívida.

O apelante alega, em síntese, ser pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera para o consumidor dano moral in re ipsa. Esclarece que, muito embora tenha

efetuado o pagamento da fatura de cartão de crédito relativa ao mês de agosto de 2018, este valor foi

novamente cobrado na fatura de setembro de 2018, razão pela qual deixou de quitar a dívida, o que

levou a instituição financeira a inscrever indevidamente seu nome em cadastros de inadimplentes.

Sustenta que, como afirmado pelos réus, houve falha no equipamento de leitura do código de barras, e não falta de pagamento.

Diante disso, requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja compensado pelos danos morais sofridos.

O BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da

sentença, na medida em que não praticou qualquer ato ilícito e também não causou nenhum dano a

atrair a responsabilidade civil a subsidiar a condenação pela reparação dos danos morais alegados pelo autor.

O BANCO BRADESCO S/A também ofertou contrarrazões, suscitando preliminar de não

conhecimento do recurso, haja vista que o recorrente deixou de atender ao princípio da dialeticidade, “apenas se limitando a dizer que o Apelante (sic) negativou indevidamente o Apelante, com fulcro na declaração de tentativa de pagamento e recusa do Banco ao pagamento parcial da fatura” (ID

11792373 – p. 6). No mérito, aduz que o consumidor poderia ter efetuado o pagamento parcial da

fatura do mês de setembro de 2018, adimplindo o valor incontroverso e, não o fazendo, torna-se

legítima a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes e inexistentes os danos morais alegados.

Pleiteia, portanto, pelo não conhecimento do recurso ou, acaso assim não se entenda, pelo

desprovimento deste.

Por sua vez, BANCO BRADESCO S/A, em suas contrarrazões, sustenta que o próprio autor deu causa à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, uma vez que deixou de efetuar o pagamento da fatura de setembro de 2018. Defende, por conseguinte, não ter ocorrido os danos morais alegados pelo autor.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

De início, aprecio a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade aventada pelo réu BANCO

BRADESCO S/A.

Dos argumentos expostos pelo recorrente, embora sucintos, é possível se extrair a irresignação quanto à sentença proferida, assim como se encontra inteligível o pedido de reforma diante do quadro fático e jurídico apresentado.

Com efeito, pretende o apelante a modificação da sentença no que tange à improcedência do pedido

de reparação dos danos morais, sustentando, para tanto, que a inscrição em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.

Nesse sentido, na hipótese, não se verifica a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade,

estando presentes os requisitos do art. 1.010 do CPC, seja em ordem à verificação da matéria

efetivamente devolvida à análise desta instância, seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária.

Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento da apelação aventada pelo citado réu.

Logo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É tempestivo, foi subscrito por advogado devidamente constituído e o preparo deixou de ser recolhido, em vista da concessão da

gratuidade de justiça ao autor.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DE MEDEIROS contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c

compensação por danos morais, em que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou

parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência do débito questionado e

determinar a retirada do nome deste do cadastro de inadimplentes em relação à mencionada dívida.

A questão cinge-se em verificar a ocorrência de danos morais ao autor diante da inscrição do nome

deste em cadastros de inadimplentes.

em questão não se mostrou indevida.

Com efeito, a despeito de ter havido equívoco na leitura do código de barras da fatura de cartão de

crédito no momento do pagamento e que o valor tenha sido novamente cobrado na fatura do mês

subsequente, certamente que o autor poderia ter adimplido o valor incontroverso, isto é, o valor

correspondente aos gastos referentes ao mês de setembro de 2018.

No entanto, ao deixar de efetuar o pagamento de tal quantia, tornou-se inadimplente de valor

regularmente devido, o que torna legítima a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes.

Diversamente de tantos outros boletos de cobrança, a fatura de cartão de crédito oferece a

possibilidade de pagamento parcial da dívida, razão pela qual deveria o autor ter efetuado o

pagamento do valor devido relativamente às despesas a serem pagas no mês de setembro de 2018,

descontando o valor já pago referente ao mês de agosto de 2018.

Não o fazendo, torna-se claro que, sendo parte do valor realmente devido, havia lastro para a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, que configura exercício regular de direito do credor.

Cediço que a responsabilidade civil depende da existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade

entre tais elementos e que, no caso, como visto, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelo

credor, que legitimamente exerceu seu direito de inscrever o devedor em cadastros de proteção ao

crédito.

Por conseguinte, não há falar-se em compensação pelos danos morais aventados pelo autor, estando

escorreita a sentença guerreada.

Por oportuno, vale conferir os seguintes julgados:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DEVIDO.

INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO

MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA PARA

CONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que a inscrição no

cadastro de inadimplentes realizada pela empresa/ré não era indevida, eis que realmente

o autor encontrava-se inadimplente à época da inscrição, não há se falar em reparação

por danos morais. 1.1. Assim, importa ressaltar que, a princípio, se o devedor

encontra-se inadimplente, a cobrança e a inscrição do seu nome em cadastros de

inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor. 2. Embora a parte autora

tenha sido sucumbente em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito e

de indenização por danos morais, não se pode desconsiderar que para conhecimento do

débito, consequente pagamento e retirada do nome do cadastro restritivo, se fez

imprescindível a propositura da demanda em comento. 2.1. Assim, em virtude da falha na

prestação do serviço em conceder ao autor administrativamente a indicação do débito, é

dever da ré arcar com os ônus da sucumbência. 3. Recurso do autor parcialmente

provido.

(Acórdão 1157535, 07346188020188070016, Minha Relatoria , 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 21/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGALIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO

CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

prestação de serviços de telefonia firmado com empresa de telefonia não é considerada

abusiva e nem fere as disposições do Código de Defesa do Consumidor, desde que sejam

oferecidas vantagens ao consumidor, como redução dos valores dos aparelhos

negociados ou de serviços contratados.

2. É legítima aanotação de dívida nos órgãos de proteção ao crédito quando comprovada

a ausência de pagamento do valor devido ao credor pela prestação do serviço, não se

justificando o pedido de condenação em indenização por danos morais

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1097887, 20160910158153APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 29/5/2018. Pág.: 468/515).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CADASTROS DE

INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO.

I - Inexiste cerceamento de defesa, porque não foi determinada ao Banco a produção de

prova impossível e porque desnecessária perícia grafotécnica quando não houve sequer

a alegação de falsidade. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo.

II - Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos

morais, ficou provada a celebração de cédula de crédito bancário, cujas prestações não

foram pagas pelo consumidor.

III - A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida inadimplida é exercício

regular de direito. Ausente responsabilidade do fornecedor de serviço bancário, art. 14,

§ 3º, do CDC.

IV - Apelação provida.Pedido julgado improcedente.

(Acórdão 976046, 20160310053113APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA

CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 3/11/2016. Pág.: 529/546).

Danos morais. Inadimplência. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes.

1 - Se o devedor encontra-se inadimplente, a inscrição do seu nome em cadastros de

inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor.

2 - Para que ocorra dano moral, imprescindível a existência de conduta ilícita,

obrigação que não existe na conduta daquele que age no exercício regular de um direito.

3 - Apelação não provida.

(Acórdão 916117, 20140910147957APC, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: JOSÉ

DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE:

2/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo intacta a sentença recorrida.

Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) o valor a que foi condenado o autor a título de honorários advocatícios, estipulando-o, ao final, em relação ao autor, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado em sentença, na proporção nela estabelecida.

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.