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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003386320198079000 DF 0700338-63.2019.8.07.9000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07003386320198079000_11f0e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700338-63.2019.8.07.9000

AGRAVANTE (S) CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA e

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.

AGRAVADO (S) CACIO BONATO e ADRIANA BASTOS BONATO

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1216717

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. As empresas executadas não demonstraram a excessiva onerosidade da penhora, que recaiu sobre o seu faturamento (capital de giro), nos termos indicados pelo Perito, após a devida análise da situação patrimonial das Empresas credoras.

2. O Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz do Princípio da

Efetividade da Tutela Executiva, sendo importante lembrar que exequente tem direito à satisfação do seu crédito.

3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

ACÓRDÃO

e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a

seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Novembro de 2019

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas empresas CAENGE S.A. – Construção

Administração e Engenharia e Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília que, nos autos do Processo nº 0002387-62.2013.8.07.0001, indeferiu o pedido de redução do

valor das parcelas sugeridas pelo perito para o pagamento da dívida.

Transcrevo a r. decisão agravada, in verbis:

“1. As executadas requerem a minoração do valor das parcelas sugeridas pelo sr. perito para

pagamento da dívida, sob o argumento de que tais custos ocasionarão diversos prejuízos às

empresas. Contudo, não informam o valor que podem pagar nem apresentam qualquer proposta de pagamento ao credor.

2. Através do laudo pericial de ID 28853050, verifiquei que as empresas executadas disponibilizaram parcialmente os documentos requeridos pelo il. perito para elaboração do plano de pagamento e que não sugeriram valores e condições para cumprimento da lide, mesmo quando solicitadas a fazê-lo,

demonstrando, assim, seu total desinteresse na quitação do débito.

3. Por esse motivo, indefiro o pedido de minoração das parcelas mensais sugeridas pelo sr. perito.

4. Quanto ao pedido de alteração das datas dos vencimentos propostas pelo il. perito, defiro o pedido das executadas para que os pagamentos sejam realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, a iniciar no mês de março.

5. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as executadas depositarem o valor da primeira parcela do débito devido ao credor bem como o valor integral dos honorários periciais, sob pena de penhora.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.”

Alegam as Agravantes, em síntese, que foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) do

faturamento, tendo o Perito sugerido o pagamento de quatro parcelas iguais de R$ 19.405,38 (dezenove mil quatrocentos e cinco reais e trinta e oito centavos), com vencimento inicial de 28.2.2019,

acrescidas de juros e correção monetária, e outra de R$ 4.106,07 (quatro mil cento e seis reais e sete

centavos).

Aduzem que a penhora do faturamento deve satisfazer o crédito, mas não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

Por fim, pedem a concessão da tutela de urgência recursal para suspender a prática dos atos executivos sobre o seu faturamento.

No mérito, pugnam pela reforma da r. decisão agravada para que sejam estabelecidas oito parcelas de R$ 9.702,69 (nove mil setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), acrescidas de juros e

correção monetária.

Preparo comprovado (Id. 7855262).

O Agravo de Instrumento foi recebido apenas no efeito devolutivo – Id. 8035981.

O Agravo Interno interposto foi rejeitado – Id. 10570352.

As Contrarrazões ao Agravo de Instrumento não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas empresas CAENGE S.A. – Construção

Administração e Engenharia e Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A. contra a r.

decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília que, nos autos do Processo nº 0002387-62.2013.8.07.0001, indeferiu o pedido de redução do valor das parcelas sugeridas pelo perito para o pagamento da dívida.

Na hipótese, pretendem as Agravantes a reforma da r. decisão para que o débito seja quitado por meio de oito parcelas de R$ 9.702,69 (nove mil setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos),

acrescidas de juros e correção monetária.

Sem razão as Agravantes.

Como se sabe, a penhora sobre o faturamento da empresa é regulada pelo artigo 866 do Código de

Processo Civil, que assim estabelece:

“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de

percentual de faturamento de empresa.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável,

mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.”

No caso, as Agravantes não demonstraram a excessiva onerosidade da penhora, que recaiu sobre o

seus faturamento (capital de giro), nos termos indicados pelo Perito, após a devida análise da situação patrimonial das Empresas credoras.

Para tal finalidade, deveriam as Agravantes demonstrar que esses valores bloqueados e penhorados

constituem, de fato, parte considerável do faturamento das empresas, o que não ocorreu.

Como bem observou o Perito (Id. 7855252, p. 46-49), as Agravantes possuem capacidade de pagar a dívida, pois a segunda Agravante (Real Garden) apresenta saldo em caixa e recebíveis a curto prazo

no valor de R$ 7.059.000,00 (sete milhões e cinquenta e nove mil reais) e o saldo positivo a curto

prazo de R$ 3.514.000,00 (três milhões quinhentos e quatorze mil reais)

Além disso, as Agravantes deixaram de juntar o relatório demonstrativo de valores a receber, razão

pela qual o quantitativo das parcelas foi definido com base no resultado de caixa apresentado.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE. EFETIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.

VIABILIDADE FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. É viável a

penhora do faturamento da empresa, quando utilizada para obter o adimplemento da obrigação,

diante do esgotamento das ações visando a quitação do débito. Não há violação ao princípio da

menor onerosidade quando as medidas executivas realizadas são as que trazem maior efetividade

para a satisfação do crédito, não tendo o executado comprovado a desproporcionalidade da medida ou apresentado formas alternativas de execução. Compete à empresa comprovar que a medida

restritiva irá inviabilizar a atividade empresarial. O mero exercício do direito de recorrer não

configura a litigância de má-fé, consubstanciando apenas a prática de prerrogativa assegurada em lei.” (Acórdão 1178732, 07066387520198070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Nos casos em que não

tenham sido localizados bens suficientes para quitar a dívida, é possível que seja determinada a

constrição sobre o percentual de faturamento de sociedade empresária, desde que não haja

inviabilidade de continuidade das atividades exercidas, mas, por outro lado, permita a satisfação do crédito. O c. STJ já decidiu nesse sentido, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da

execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii)

não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da

menor onerosidade ao devedor". (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) No particular, o

conjunto probatório não indica qualquer prejuízo aos interesses do devedor e nem mesmo

impossibilidade de continuar executando as atividades diárias no estabelecimento comercial, razão pela qual a penhora sobre faturamento da empresa é medida que se impõe (art. 866, do CPC).”

(Acórdão 1175888, 07039123120198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, data

de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE. EXCLUSÃO SÓCIO. ARRESTO E PENHORA BENS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO GRUPO

ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PENHORA FATURAMENTO EMPRESAS.

POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO.

1) Na hipótese de morte de legitimado passivo durante a demanda deve-se proceder a sua exclusão do polo passivo e a adoção dos procedimentos necessários para sucessão processual pelo seu

espólio ou pelos seus sucessores, nos termos dos artigos 110, 313 e 689 do NCPC.

2) Possibilidade de determinação de ordem de arresto e penhora dos bens dos sócios em tutela de

urgência, antes do processamento da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da

existência de indícios contundentes de fraude à lei.

3) Resta caracterizado o grupo empresarial quando evidenciado o vínculo entre empresas de cunho familiar por meio da composição societária, administração, negociação de débitos fiscais em

conjunto e gestão comum.

4) A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa atende à efetividade da

execução e preserva a atividade empresarial da executada, não se mostrando excessiva ou

demasiadamente onerosa.

5) É pacífico o entendimento de que o magistrado não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial,

em razão do princípio do livre convencimento fundamentado, máxime existindo nos autos outros

elementos de prova esclarecedores.

6) Agravo conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 991078, 20160020182449AGI, Relator:

ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE:

7/2/2017. Pág.: 275/288)

Logo, a partir dos elementos coligidos nos autos, não se pode concluir que a aludida constrição

judicial inviabilizará o exercício de suas atividades, por isso reputo que as Agravantes não se

desincumbiram de comprovar suas alegações, razão pela qual a r. decisão deve ser mantida nos

próprios termos.

É evidente que o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz do Princípio da Efetividade da Tutela Executiva, sendo importante lembrar que o exequente tem direito à satisfação do seu crédito.

Assim, conquanto a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, esse princípio não deve se sobrepor ao da efetividade da execução.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 2º Vogal

Com o relator

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME