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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044161720188070018 DF 0704416-17.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07044161720188070018_d26ef.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704416-17.2018.8.07.0018

APELANTE (S) SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME

APELADO (S) INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL -PROCON/DF

Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão Nº 1216561

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO

REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO

PROCON/DF. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO

AO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSINADO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 49 DO CDC. PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DE

DESISTÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA

DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Verificado que, na petição recursal, a empresa autora impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença e indicou o motivos pelos quais pretende a reforma do decisum exarado no primeiro grau de jurisdição, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso de apelação.

2. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou

serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do

estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

3. Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo consumidor em sua residência, e que a

manifestação de desistência foi apresentada no prazo previsto no artigo 49, caput, da Lei nº

8.078/1990, tem-se por caracterizada violação de normas de proteção ao consumidor, mostra-se correta a imposição de multa por parte do PROCON/DF.

4. Tratando-se de multa imposta em patamar condizente com a infração cometida pela empresa, não há como ser reduzido o valor fixado pelo PROCON/DF, porquanto devidamente observados os

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º

Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Novembro de 2019

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS

LTDA – ME em face da r. sentença constante do ID 5878764.

Na origem, a ora apelante ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF, requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo nº 0015-000750/2015, instaurado em decorrência da Ficha de Atendimento nº 53.001.001.15-0012946, bem como a inexigibilidade da multa que lhe foi imposta.

Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da multa.

Para tanto, a autora afirmou que, em 12/02/2016, lhe foi imposta multa no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos autos do processo administrativo nº 0015-000750/2015, instaurado em

virtude de reclamação apresentada por consumidora, decorrente da recusa de cancelamento de contrato de prestação de serviços de produção de álbum de fotos. Destacou que o arrependimento por parte da

consumidora somente foi manifestado após o decurso do prazo decadencial.

A autora afirmou que o contrato firmado com a consumidora foi rescindido mediante acordo judicial

celebrado em 17/05/2016 e que tal fato não teria sido informado ao réu, o que ensejou a continuidade

do processo administrativo e a imposição da multa. Ressaltou que a multa imposta se mostra arbitrária e desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida.

A tutela de urgência foi deferida, para suspender a exigibilidade da multa imposta, mediante prévio

depósito integral (ID nº 5878714).

O réu não apresentou contestação no prazo legal, vindo a se manifestar nos autos apenas por ocasião da especificação de provas, oportunidade em que defendeu a legalidade do processo administrativo

impugnado, bem como da penalidade imposta (ID 5878740)

Inconformada, a empresa/autora interpôs recurso de apelação (ID 5878766), repisando a argumentação vertida na inicial, no sentido de que não estaria configurada a infração que deu ensejo à aplicação da

multa, o que justificaria o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e, em

consequência, a declaração de inexigibilidade da multa aplicada. Em caráter subsidiário, sustentou que a multa imposta não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, a autora/apelante pugnou pela reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o

pedido inicial.

Preparo regular (ID 5878767).

Em contrarrazões ofertadas à ID 5878772, a ré/apelada arguiu preliminar de inépcia do recurso. No

mérito, pugnou pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS

LTDA – ME em face da r. sentença constante do ID 5878764.

Consoante relatado, a ora apelante ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor do INSTITUTO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo instaurado em virtude de reclamação apresentada por

consumidor, decorrente de recusa de rescisão de contrato de prestação de serviços de produção de

álbum de formatura.

A autora afirmou que, em virtude da reclamação da consumidora foi instaurado o processo

administrativo nº 0015-000750/2015, que culminou com a imposição de multa no valor de R$

5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Aduziu ser incabível a imposição de multa, tendo em vista que o arrependimento por parte da consumidora somente foi manifestado após o decurso do prazo

decadencial.

Prosseguiu a autora aduzindo que o contrato firmado com a consumidora foi rescindido mediante

acordo judicial celebrado em 17/05/2016 e que tal fato não teria sido informado ao réu.

Subsidiariamente, asseverou que a multa imposta se mostra arbitrária e desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida.

Após o processamento do feito, o d. Magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial e

condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões, o réu arguiu preliminar de inépcia do recurso de apelação por ofensa ao princípio

da dialeticidade.

É a suma fática.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO

O réu/apelado suscitou preliminar de inépcia do recurso, ao argumento de que a autora/apelante teria se limitado a repetir toda a matéria alegada na inicial, sem, no entanto, impugnar os fundamentos da r. sentença.

In casu, a autora/apelante manifestou inconformismo com a r. sentença e fundamentou claramente as razões do seu inconformismo, reafirmando a inexistência de motivo para instauração do processo

administrativo e da multa que lhe foi imposta.

Outrossim, a impetrante reeditou as teses invocadas na inicial da demanda, com o intuito de

demonstrar o equívoco na conclusão a respeito da pretensão deduzida.

Portanto, a Apelação Cível interposta pela impetrante atende os requisitos previstos no artigo 1.010,

inciso III, do Código de Processo Civil, não estando configurada a inépcia do recurso.

Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de

admissibilidade.

MÉRITO

In casu, a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se há ilegalidade na instauração de processo administrativo e na imposição de multa por parte do PROCON/DF, em virtude de reclamação

apresentada por consumidor.

A Ficha de Atendimento nº 53.001.001.15-0012946 (ID 5878702 – pág. 7) apresenta o seguinte

resumo das questões fáticas que ensejaram a instauração do processo administrativo:

A consumidora adquiriu no dia 19/02/2015, em sua residência, um álbum de fotos no.

79560, pelo valor de R$ 2.000,00, sendo parcelado em 14 vezes de R$ 134,00 e mais uma

de R$ 124,00, em notas promissórias, conforme contrato n. 23808. No entanto, a

consumidora no mesmo dia solicitou o cancelamento do contrato e a devolução das notas

promissórias (utilizando o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias, de acordo

com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), mas a reclamada negou essa

possibilidade”.

Após receber a reclamação, o Procon/DF instaurou processo administrativo, tendo concluído que a

empresa autora/apelante teria incorrido nas condutas previstas no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, razão pela qual impôs multa no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), consoante pode ser

verificado na decisão constante do ID 5878704 (pág. 11/13).

estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

No entanto, a empresa/apelante sustenta, em síntese, que a multa aplicada pelo PROCON/DF é nula, na medida em que a consumidora contratou seus serviços quando autorizou a cobertura do evento e

não na data em que o álbum de fotografias foi entregue em sua residência, de modo que estaria

caracterizada a decadência do direito de desistir da contratação.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, ao propor a demanda, a empresa autora/apelante

apresentou versão diversa, consoante pode ser verificado do trecho da petição inicial a seguir

transcrito:

Veja que o contrato assinado pela consumidora é prova da manifestação de vontade,

isenta de vícios, especialmente porque o referido contrato foi assinado meses depois do

evento em que foram realizadas as imagens , tempo mais que suficiente para que a

consumidora declinasse da oferta, caso realmente assim desejasse . (grifo nosso).

Assim, não se encontra evidenciada qualquer nulidade do processo administrativo instaurado pelo

PROCON/DF, porque a própria apelante reconhece que o contrato foi firmado na residência da

consumidora, de modo que se mostra correta a aplicação da regra inserta no caput do artigo 49 do

Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a

contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,

especialmente por telefone ou a domicílio”.

É importante destacar que, nas hipóteses em que estiver configurada a infração a normas de proteção ao consumidor mostra-se perfeitamente cabível a imposição de penalidade por parte do PROCON/DF, desde que regularmente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo

administrativo previamente instaurado.

No caso, a empresa/apelante foi devidamente notificada para apresentação de defesa prévia no

processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF (ID 5878702 – pág. 7), tendo, posteriormente, sido notificada para se manifestar, por escrito, a respeito da infração (ID. 5878703 – pág. 8 a 10),

tendo permanecido silente (ID 5848704 – pag. 6).

Assim, devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na via

administrativa, e constatada a infração a norma de proteção ao consumidor, impõe-se o

reconhecimento da legalidade da penalidade imposta.

Quanto ao valor da multa fixada, tenho que não cabe ao Poder Judiciário apreciar se a penalidade

imposta é a mais adequada à infração praticada, devendo ser apreciada apenas a legalidade e a

proporcionalidade da sanção.

In casu, o PROCON/DF, na decisão administrativa impugnada, deixou assinalado que o valor da

multa arbitrada levou em consideração a condição econômica da empresa autora, a vantagem auferida e a gravidade da infração, bem como o caráter preventivo e reparador da penalidade (ID 5848704 –

páginas 09/15).

Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato

administrativo que culminou com a aplicação da multa em desfavor da ora apelada, razão pela qual

não há qualquer justificativa para a declaração de nulidade ou para a redução do valor arbitrado.

Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de

sucumbência, fixando-os em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.