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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011061-47.2018.8.07.0003 DF 0011061-47.2018.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - ATIPICIDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DEMAIS PROVAS - DEPOIMENTO POLICIAL E LAUDOS PERICIAIS - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS PENAS - SÚMULA 231 DO STJ ARREPENDIMENTO EFICAZ - INEXISTÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0011061-47.2018.8.07.0003 DF 0011061-47.2018.8.07.0003
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 79 - 101
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - ATIPICIDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DEMAIS PROVAS - DEPOIMENTO POLICIAL E LAUDOS PERICIAIS - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS PENAS - SÚMULA 231 DO STJ ARREPENDIMENTO EFICAZ - INEXISTÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A materialidade e a autoria estão plenamente evidenciadas, não cabendo absolvição por insuficiência de provas. Assim também, não cabe a absolvição em decorrência de excludente de ilicitude, porque o agente não agiu amparado pela excludente da legítima defesa, uma vez que sua agressão não se afigurou moderada nem proporcional nem se deu em razão de reação a agressão injusta.
2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, de modo que o simples ato de portá-la configura o tipo penal descrito na sentença, independentemente de perigo efetivo. Não importa, pois, o resultado concreto da ação ou que a conduta exponha materialmente terceiros a risco.
3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ).
4. A aplicação do arrependimento eficaz mostra-se impossibilitada quanto aos crimes de violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo, já que são classificados como crimes de mera conduta. Além disso, a vedação também se mostra quanto ao crime de ameaça, posto que é rotulado como delito formal.
5. No que concerne ao delito de lesão corporal, verifica-se que o agente não se arrependeu de forma eficaz, posto que não impediu que o resultado do crime de lesão corporal se produzisse.
6. A condenação ao pagamento de custas processuais encontra amparo no artigo 804 do CPP, eventual pedido de isenção, comprovada a condição de miserabilidade do réu, deve ser direcionado ao juízo da execução.
7. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Conhecer e negar provimento ao recurso. Unânime.