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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007430-04.2018.8.07.0001 DF 0007430-04.2018.8.07.0001

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ISOLADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO.

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Processo
0007430-04.2018.8.07.0001 DF 0007430-04.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 112/118
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ISOLADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO.
I - Inviável a absolvição do réu, quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.
II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade.
III - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, o regime adequado é o inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, b, Código Penal.
IV - Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.