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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006930-97.2016.8.07.0003 DF 0006930-97.2016.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO ENTRAJUDICIAL SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE A APONTAR, EXTREME DE DÚVIDA, A AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
0006930-97.2016.8.07.0003 DF 0006930-97.2016.8.07.0003
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2019 . Pág.: 112/118
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO ENTRAJUDICIAL SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE A APONTAR, EXTREME DE DÚVIDA, A AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Aausência de informação ao réu, durante o inquérito, acerca do seu direito constitucional ao silêncio gera apenas nulidade relativa, devendo, então, ser arguida em momento oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo à parte. 1.1. Havendo retratação em juízo, não há prejuízo para a inobservância da não advertência ao direito de permanecer em silêncio na fase pré-processual.
2. Adúvida sobre a autoria afasta a possibilidade de condenação, pois esta deve ser interpretada em benefício do acusado. 2.1. No caso, não há nenhuma prova judicializada que comprove a autoria. 2.2. A vítima não reconheceu o acusado, não houve flagrante, o policial que realizou a prisão não foi o que depôs em juízo e a res furtiva não foi localizada com o acusado.
3. Se a confissão judicial, observada a advertência de permanecer em silêncio, não é prova suficiente para embasar, por si só, um decreto condenatório, muito menos uma confissão extrajudicial, retratada em juízo, será.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR